A Câmara dos Deputados aprovou no dia 04/11, em votação simbólica, o Projeto de Lei 3935/2008, que amplia gradualmente a licença-paternidade para até 20 dias e cria o salário-paternidade. O texto garante o benefício em casos de nascimento, adoção ou guarda judicial de criança ou adolescente, com remuneração integral e sem prejuízo ao vínculo empregatício. […]
A nota fiscal eletrônica (NF-e) é um documento essencial para comprovar operações comerciais, assegurar direitos de garantia e manter a conformidade com as obrigações tributárias. Além disso, é indispensável para a declaração do Imposto de Renda e para a gestão contábil de empresas. Mas o que fazer em caso de perda da nota fiscal? Existem […]
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, na quarta-feira (22/10), o projeto que eleva para R$ 140 mil o limite de receita bruta anual para enquadramento como microempreendedor individual (MEI). A proposta também introduz a expressão “Super MEI” para designar a nova categoria. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 60/2025, de autoria da senadora Ivete […]
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) suspendeu temporariamente o programa criado para diminuir a fila de espera por benefícios como aposentadorias e auxílios. A decisão foi comunicada por meio de um ofício assinado pelo presidente da instituição, Gilberto Waller Junior, que apontou a escassez de verbas no Orçamento como o principal motivo da interrupção. […]
Mensalmente, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) garante amparo financeiro a 42 mil pessoas com câncer de mama e 5 mil com câncer de colo do útero. Isso porque oferecer apoio durante esses tratamentos é parte das atribuições da Previdência Social. Neste Outubro Rosa, o INSS faz questão de explicar os auxílios disponíveis para […]
O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS) aprovou nesta terça-feira (07/10), por unanimidade, ajustes que limitam as operações de antecipação do saque-aniversário. As novas regras, que entram em vigor em 1º de novembro, estabelecem limites para a quantidade de operações, o prazo das antecipações e o valor que pode ser […]
O Ministério da Previdência Social lançou na última sexta-feira (26/09) seu Canal Oficial no WhatsApp. A nova ferramenta de comunicação direta com o cidadão vai oferecer conteúdos atualizados e confiáveis sobre a Previdência Social. Verificado e autorizado pela Meta, o Canal distribuirá aos inscritos informações em formato de reportagens e posts nas redes sociais a […]
Uma das principais inovações da regulamentação da reforma tributária, sancionada pelo presidente Lula em 16/01, é a criação de uma nova categoria de trabalhadores: os nanoempreendedores. Essa categoria será composta por pessoas físicas que atuam em pequena escala e têm uma receita bruta anual inferior a R$ 40,5 mil, o que corresponde a um faturamento […]
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 09/09, dois projetos que ampliam o escopo do regime de Microempreendedor Individual (MEI). As propostas tratam da elevação do limite de faturamento anual para R$ 150 mil e da inserção de 21 profissões ligadas ao setor de eventos na lista de […]
Criado para ajudar empresas brasileiras impactadas pelas tarifas extras de 50% impostas pelos Estados Unidos sobre diversos produtos nacionais, o Plano Brasil Soberano traz um conjunto de medidas para proteger especialmente microempreendedores individuais (MEIs), micro, pequenas e médias empresas (MPMEs). O plano garante acesso facilitado a crédito, prorrogação de tributos e incentivo à manutenção de […]