O mais recente levantamento do Banco Central confirma que o Pix está cada vez mais presente na rotina dos brasileiros: em 2022, foram realizadas 2,9 bilhões de transações Pix, um crescimento de 107% em relação a 2021, quando o volume foi de 1,4 bilhão. Agora, uma nova modalidade da ferramenta deve turbinar ainda mais o seu uso, trazendo a possibilidade de agendamentos de transações.

Trata-se do Pix Automático, previsto no relatório de gestão do Pix, divulgado no início de setembro pela autoridade monetária. Apesar de constar em estudos, a sua viabilização já está em fase adiantada: uma consulta pública permanece disponível ao mercado, por meio do Grupo de Trabalho de Negócios do Pix, para tratar das questões operacionais do novo benefício. O objetivo do BC, segundo especialistas, é ampliar ainda mais o acesso da população aos serviços bancários.

A advogada especializada em Regulatório e Meios de Pagamento, Mariana Prado Lisboa, detalha que o novo produto deve ser utilizado por concessionárias de serviços públicos e empresas com produtos ou serviços de pagamentos recorrentes. Nessa lista, entram instituições de ensino, academias, serviços de streaming, planos de saúde, seguros, condomínios, clubes e operações de crédito.

“A utilização do Pix para essas novas realidades é um caminho sem volta. A população já aderiu a esse sistema, confia no modelo e espera que cada vez mais consiga reduzir custos, comparados a outros instrumentos, além de trazer melhor experiência aos usuários pagadores e recebedores”, avalia.

O advogado especializado em Direito Bancário e professor da FAAP e Insper, Marcelo Godke, destaca que o consumidor poderá programar o Pix automático para o pagamento das contas corriqueiras, substituindo o tradicional débito automático em conta.

“Será possível pré-agendar o pagamento de uma fatura do cartão de crédito, por exemplo, ou assinatura de um serviço pago mensalmente. É cada vez mais comum os boletos virem com o código de barras para pagar e, ao mesmo tempo, com um QR code do Pix. A diferença é que vai poder programar a partir daí”, esclarece Godke. Hoje, o pagamento via Pix é realizado de maneira instantânea, sem a possibilidade de agendamento.

Off-line

Outra modalidade prevista como uma evolução do Pix é o off-line, que deve abranger o pagamento de pedágios e transporte público. Mariana ressalta que essa medida está na agenda futura do BC, pois a falta de acesso à internet em algumas regiões do país é hoje um impeditivo para utilização do sistema instantâneo de pagamentos.

“A possibilidade de realização da transação sem a necessidade da conexão será uma melhoria incrível. Nas praças de pedágios e em rodovias o pagamento off-line, por aproximação, trará uma melhor eficiência e experiência ao usuário pagador”, avalia.

Para Godke, esse movimento previsto pelo Banco Central é um caminho natural porque a tendência é de o Pix substituir os cartões de débito, antes usado nos pagamentos de pequenos valores, como pedágios e tarifas de transporte. “Era esperado, mas não nessa velocidade, porque o BC não achava que seria com essa tamanha rapidez”.

Mariana Prado ainda destaca outras novidades. “As compras parceladas por Pix são outro exemplo de melhoria já em estudo pelo Banco Central. A ideia é estabelecer mecanismos de garantia vinculados às transações parceladas. Com isso, o risco de crédito do recebedor diminuirá e o pagador poderá realizar compras parceladas com custo menor do que por outros instrumentos, como o cartão de crédito, em que as taxas pelo parcelamento da compra são maiores justamente em razão do risco de crédito do recebedor, tecnologia envolvida e número de intermediários na cadeia do pagamento”, adianta a especialista.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou no dia 28/08, em evento no Palácio do Planalto, o texto da Medida Provisória 1.172/2023, que reajusta o salário mínimo para R$ 1.320 e amplia a faixa de isenção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). O valor atual do piso nacional está em vigor desde o dia 1º de maio, quando a MP entrou em vigor.

O texto sancionado também estabelece a política de valorização do salário mínimo, que prevê aumento real equivalente à variação positiva do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores ao de vigência do novo valor. A política entrará em vigor a partir de 2024, quando o salário mínimo deve chegar a R$ 1.461.

Para o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, a retomada da política de ganho real do salário mínimo terá forte impacto positivo na economia. Ele citou que mais de 25 milhões de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) recebem o piso. O ministro também lembrou que a política, que vigorou ao longo dos governos anteriores de Lula e da ex-presidente Dilma Rousseff, ao lado dos programas sociais, foi essencial para que a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO) retirasse o Brasil do Mapa da Fome no mundo, lista de países com estatísticas graves de insegurança alimentar. Quase dez anos depois, no entanto, a fome voltou a atingir mais de 33 milhões de brasileiros, segundo estudo publicado em 2022 pela Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (Penssan).

“De novo, eu tenho certeza que essa decisão vai nos conduzir para que possamos, mais uma vez, tirar o Brasil do Mapa da Fome”, disse Marinho. Já para o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o aumento real do salário mínimo, apesar de ser “pouco”, representa, segundo ele, “uma sinalização clara que o trabalhador voltou a ter atenção do governo”.

Isenção do IRPF

Durante a tramitação da Medida Provisória no Congresso Nacional, foi incluída a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda. Quem ganha até R$ 2.640 ao mês não terá de pagar imposto de renda. Até então, a isenção era para quem recebe até R$ 1.903,98 mensais. Segundo o Palácio do Planalto, a sanção será publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).

Negociação no serviço público

Durante a cerimônia, o presidente Lula assinou um decreto que cria um grupo de trabalho interministerial para estabelecer proposta de regulamentação das negociações coletivas de trabalho no âmbito da administração pública federal. A medida visa cumprir a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que prevê, entre outros pontos, liberdade sindical para servidores públicos e direito à negociação de condições de trabalho e reajustes salariais em níveis federal, estadual e municipal. Essa medida também será publicada em edição extra do DOU.