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O Governo Federal editou em 08/08, quinta-feira, a Medida Provisória (MP) nº 1.251, de 7 de agosto de 2024, que isenta da cobrança do imposto de renda os valores recebidos por atletas olímpicos e paralímpicos como premiação pela conquista de medalhas em Jogos Olímpicos e Paralímpicos. A MP é assinada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, pelo ministro interino da Fazenda, Dario Durigan, e pelo ministro do Esporte, Andre Luiz Carvalho Ribeiro.

O texto da MP modifica a Lei nº 7.713/1988, que em seu Artigo 6º isentou do imposto de renda as remunerações percebidas por pessoas físicas nas diversas condições especiais especificadas na norma.

A nova MP acrescenta à legislação o inciso XXIV, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda “o prêmio em dinheiro pago pelo Comitê Olímpico Brasileiro (COB) ou pelo Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB) ao atleta ou paratleta em razão da conquista de medalha em Jogos Olímpicos ou Paralímpicos, a partir de 24 de julho de 2024”. Portanto, a lei publicada alcança os Jogos Olímpicos e Paralímpicos de Paris 2024, realizados na França.

Antes da MP, já estavam isentos de impostos federais as medalhas, troféus e outros objetos comemorativos recebidos em eventos esportivos oficiais realizados no exterior.

Uma matéria do Jornal Americanense, publicada em 27/07/2024
Link para acesso: https://jornalamericanense.com.br/economia/equity-um-pilar-da-contabilidade-em-americana/

A Equity Assessoria Contábil é uma renomada empresa do setor de contabilidade que iniciou suas atividades em janeiro de 2001, em Americana. Desde sua fundação, a empresa tem crescido e se consolidado no mercado, inicialmente estabelecida na Avenida Brasil, local no qual permaneceu por três anos antes de se mudar para sua sede atual, na Rua Cícero Jones, onde está há 20 anos.

A empresa se baseia em quatro pilares fundamentais: contábil, fiscal, trabalhista e societário. Em cada uma dessas áreas, há um profissional altamente qualificado com mais de 20 anos de experiência, coordenando as operações como gerente de área. Com uma equipe de 25 profissionais, a Equity mantém uma estrutura sólida e bem organizada. Na diretoria de cada área atuam Claudnei José Miani (Diretor Comercial), Sueli Santana (Diretora Contábil) e Simone Trevizam (Diretora Fiscal). 

De acordo com o Diretor Comercial, a base de clientes da Equity é diversa e abrangente, incluindo grandes corporações, multinacionais alemãs e colombianas e empresas de setores variados como construção civil, têxtil, metalúrgica, comércio e hospitais. Além disso, a empresa atende a pequenos e médios clientes, demonstrando sua versatilidade e competência.

Um dos grandes diferenciais da Equity é a certificação ISO, que possui há 12 anos, garantindo a qualidade dos serviços prestados. A empresa investe constantemente em treinamentos nas áreas fiscal, contábil e trabalhista, e utiliza ferramentas de consultoria para manter-se atualizada com as alterações legislativas enviadas pelo CRC (Conselho Regional de Contabilidade). Todos os funcionários são graduados e possuem registro no CRC, o que reforça a qualificação da equipe.

A Equity trabalha em estreita colaboração com grupos de advogados especializados nas áreas trabalhista, previdenciária, tributária e fiscal, promovendo um diálogo dinâmico e a troca de ideias. Os profissionais da empresa têm tempo dedicado em suas jornadas de trabalho para analisar as mudanças legislativas e regulatórias, garantindo um serviço sempre atualizado e preciso.

Uma ferramenta essencial utilizada pela Equity é o Questor, um sistema robusto específico para escritórios de contabilidade. A empresa também se destaca por sua capacidade de trabalhar com outros sistemas, como SAP e TOTVS, conforme destaca a Diretora Contábil, Sueli Santana.

A abordagem da Equity no atendimento ao cliente é personalizada e proativa. A empresa realiza reuniões regulares com os clientes para discutir balancetes e outras questões contábeis e envia informativos constantes sobre mudanças legislativas e outros assuntos relevantes. “Esse contato direto e contínuo garante que os clientes estejam sempre bem informados e que suas necessidades sejam atendidas de forma eficiente”, destaca Claudnei Miani.

Ele reforça que a Equity se orgulha de sua experiência e conservadorismo, mantendo-se fiel à legislação e evitando soluções ilusórias que possam prejudicar os clientes. Com mais de 20 anos de mercado, a empresa valoriza a integridade e a precisão em seus serviços, garantindo a segurança e a confiabilidade necessárias no setor contábil.

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, considera uma “crueldade” com o trabalhador que opta pelo saque-aniversário ficar 2 anos sem poder retirar seu saldo em caso de demissão. Segundo ele, há mais de 8 milhões de trabalhadores nesta situação, que optaram pelo saque-aniversário e estão hoje com seu saldo retido. “É uma excrescência essa regra da lei, e eu quero corrigir isso”, defendeu Luiz Marinho em entrevista realizada no dia 05/07 na rádio NovaBrasil FM, em Brasília.

Marinho explicou que o FGTS foi criado para substituir a estabilidade ao emprego. É uma poupança individual do trabalhador para socorrê-lo no infortúnio do desemprego, além de ser uma importante fonte de recursos para o financiamento de programas habitacionais, de saneamento básico e de infraestrutura urbana. “Mais de 90% das obras de saneamento básico no Brasil foram com recursos do FGTS, hoje temos mais de R$ 100 bilhões para a habitação”, argumenta.

O ministro ressaltou que, além de acabar com essa regra de indisponibilidade do saque do FGTS por 2 anos para quem fez uso do saque-aniversário, será preciso criar a alternativa do crédito consignado. “Estamos negociando com as instituições bancárias e fazendo testes tecnológicos. Vamos fazer o projeto de lei e enviar ao Congresso Nacional”.

Na última reunião do FGTS, no mês passado, foi aprovado o uso da plataforma do FGTS Digital para viabilizar a implementação da concessão de crédito consignado ao trabalhador celetista. A proposta é que o trabalhador acesse a CPTS para simular empréstimo e compartilhar o resultado com os bancos, que terão 24 horas para ofertas do crédito consignado. O serviço será para todos os trabalhadores formais, inclusive MEI, domésticos e autônomos.

A nova atualização do eSocial, cujo início está programado para acontecer ainda esse mês, promete mudar a forma como as empresas brasileiras gerenciam suas obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais. Com o objetivo de simplificar e otimizar o processo de envio de informações ao governo, as novas alterações no sistema buscam reduzir a burocracia e aumentar a eficiência.

Confira as principais mudanças que já estarão disponíveis neste mês:

🔹Simplificação de Eventos

A partir de agora, o eSocial consolidará diversos eventos, reduzindo a quantidade de dados que as empresas precisam enviar ao sistema. Essa mudança gera economia de tempo e facilita a gestão das informações, minimizando a possibilidade de erros e inconsistências.

🔹Exclusão de Campos Redundantes

A nova versão do eSocial eliminará campos considerados redundantes ou desnecessários. Assim, com menos informações para preencher, o processo se torna mais ágil e menos propenso a erros, proporcionando maior eficiência operacional para as empresas.

🔹Integração com Outros Sistemas

O eSocial passará a ter maior integração com outros sistemas governamentais, como a Receita Federal e a Caixa Econômica Federal. Essa mudança tem como objetivo promover o cruzamento de dados de forma mais eficiente, reduzindo a necessidade de envio de informações duplicadas.

🔹Novos Prazos de Envio

Os prazos para o envio de certas informações serão ajustados. Dessa forma, é necessário atenção: as empresas devem procurar se atualizar sobre as novas datas para evitar multas e sanções. A adaptação a esses novos prazos requer planejamento e ajustes nos processos internos para garantir que todas as obrigações sejam cumpridas dentro dos novos prazos estipulados.

Tem golpe novo na praça: criminosos têm usado sites falsos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para saquear trabalhadores.

Com a promessa de liberar a retirada de valores do Fundo, o golpe consiste em coletar dados pessoais das vítimas em endereços eletrônicos com nomes similares aos oficiais. Na busca pela informação, muitos acabam não se atentando e caindo na armadilha.

E se não bastasse estarem presentes nos mecanismos de buscas da internet, os links dos sites falsos também são enviados por SMS e até mesmo WhatsApp pelos criminosos. Estes, se passando por funcionários da Caixa Econômica Federal, solicitam dados pessoais que, quando apresentados, possibilitam o saque do FGTS ou até mesmo a contratação de empréstimos por meio do saque-aniversário.

Uma outra tentativa também aplicada pelos golpistas é a solicitação de um pagamento ou depósito para extrair dinheiro do trabalhador, com a promessa de que o benefício será entregue assim que a taxa for quitada.

Assim sendo, fica a recomendação: todo cuidado é pouco. Em caso de dúvida, procure por auxílio nos canais oficiais da Caixa.

Dicas para se prevenir:

🔸Sempre desconfie de mensagens ou e-mails suspeitos;

🔸Confira cuidadosamente as informações recebidas;

🔸Proteja suas informações pessoais e bancárias;

🔸Suspeite de cobranças que considerar indevidas.