Receita Federal: Alerta para golpe na restituição do Imposto de Renda

Com a proximidade do prazo final para a entrega da declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2022, a Receita Federal alerta os contribuintes sobre a prática de um novo golpe, no qual criminosos estão se passando pelo órgão para lesar as pessoas que estão prestando contas ao Fisco.

Nesse novo esquema, delinquentes estão enviando e-mails aos contribuintes, tentando convence-los a confirmar um falso cadastro para recebimento da restituição do IRPF. Para dar mais credibilidade, são utilizadas imagens fraudulentas com o logotipo comemorativo da Receita Federal para os 100 anos do Imposto de Renda, além da conta gov.br. Na mensagem, que contém um link malicioso para visualização de um falso comprovante de recebimento da restituição, os criminosos informam os dados para recebimento da restituição via PIX. Não há dados sobre o número de pessoas que caíram na farsa e foram lesados.

A Receita lembra que não envia e-mails ou alertas para os contribuintes com mensagens que possuam algum tipo de link, muito menos solicita que estes confirmem informações pessoais por meio de mensagens. “Os alertas enviados pela Receita Federal por e-mail ou mensagem não possuem links de acesso. Todas as informações recebidas devem ser confirmadas diretamente no Portal e-CAC, com acesso seguro por meio da conta gov.br”, afirmou o órgão.

O prazo para enviar a declaração do IR 2022 termina no 31 de maio. Pelo calendário de restituição, os pagamentos começam a ser feitos neste mesmo dia, em cinco lotes. Quem não declarar o imposto até o fim do prazo fica sujeito ao recebimento de multa, cujo valor é de 1% ao mês, sobre o valor do imposto de renda devido, limitado a 20% do valor do imposto de renda. O valor mínimo da multa é de R$ 165,74.

Até a última quinta-feira, 12/05/2022, a Receita Federal informou que já foram entregues 20.889.198 declarações do IRPF 2022, ano-calendário 2021. A expectativa é que 34.100.000 de declarações sejam enviadas até o final do prazo.

NF-e: Serviços paralisados por manutenção do Ambiente Nacional

Segundo nota divulgada no dia 09/05/2022 no Portal da Nota Fiscal Eletrônica Brasil (NF-e), o Ambiente Nacional da NF-e será paralisado para manutenção no dia 13/05/2022, sexta-feira, às 22h. A parada deve seguir até o dia 16/05/2022, segunda-feira, às 0h e, durante o período, diversos serviços ficarão indisponíveis, entre os quais se destacam:

  • Os do Portal Nacional da NF-e;
  • O recebimento no Ambiente Nacional de NF-e autorizado pelas Secretarias de Fazenda Estaduais (SEFAZ) e consequente distribuição para a SEFAZ de destino, nos casos de operações interestaduais;
  • A geração de eventos quando realizados no Ambiente Nacional da NF-e, como manifestação do destinatário, replicação do evento de cancelamento da NF-e no CT-e , entre outros;
  • A distribuição de documentos fiscais para contribuintes nos termos da NT 2014.002.

Se possível, recomendamos a nossos clientes e parceiros que se programem para fazer uso destes serviços com antecedência, já prevendo a indisponibilidade do sistema no período apontado.

Imposto de Renda 2022: Prazo para a entrega da declaração do MEI sofre alteração

Os microempreendedores individuais (MEIs) tiveram um aumento de prazo para apresentar a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI) referente ao ano de 2021. Com a mudança, o período para entrega da declaração passou de 31 de maio para 30 de junho.


A prorrogação consta em uma resolução publicada na edição do Diário Oficial da União desta segunda-feira, 25/04/2022. O documento também dispõe sobre a adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional (Relp), que foi prorrogada até o dia 31 de maio.


A DASN – SIMEI é uma prestação de contas obrigatória que os MEIs com CNPJ ativo precisam fazer todos os anos, declarando o faturamento bruto, mesmo que não tenham atuado durante o ano todo.


É importante lembrar que a declaração dos rendimentos do MEI como pessoa física no Imposto de Renda não desobriga a necessidade de apresentar a DASN – SIMEI junto à Receita Federal, sob o risco de cobrança de multa.


Imposto de Renda 2022: Teste de COVID pode ser deduzido

Que as despesas médicas podem ser descontadas na declaração do Imposto de Renda, o brasileiro já sabe – basta ter os recibos e notas fiscais que comprovem os gastos, nos quais devem ser incluídos o nome da clínica ou do profissional, seguido de CNPJ ou CPF, descrição da consulta ou tratamento e assinatura e carimbo com número do conselho profissional.


O que você talvez não saiba é que, neste ano, a inclusão de despesas geradas com testes de COVID-19 também serão aceitas, desde que estes sejam feitos em clínicas ou hospitais: é preciso que o exame tenha sido realizado em locais que emitam nota fiscal com CNPJ e nome do laboratório. Se for feito em uma farmácia, por exemplo, mas não encaminhado para um laboratório que possa emitir um recibo que associe o exame realizado à despesa, o teste não poderá ser incluído no IR.


Incluir as despesas médicas na hora de declarar é bastante fácil, para isso:

1. Acesse o campo “Ficha de Pagamentos Efetuados”;

2. Selecione a opção “Laboratórios, hospitais e clínicas”;

3. Lance no imposto.


Simples e descomplicado. Essa é mais uma novidade que a Receita Federal trouxe na declaração do Imposto de Renda 2022.


Imposto de Renda da Pessoa Física 2022: Receita Federal divulga as regras para entrega da Declaração

A Receita Federal anunciou, na manhã de 24/02, quinta-feira, as regras para a entrega da Declaração do Imposto de Renda de 2022. O prazo de envio terá início às 8 horas do dia 07 de março e terminará às 23h59min59s – horário de Brasília – do dia 29 de abril de 2022. Após esta data, o contribuinte que apresentar a declaração receberá multa pelo atraso.

De acordo com o Secretário Especial da Receita Federal, auditor-fiscal Júlio Cesar Vieira Gomes, a expectativa é de que 34,1 milhões de declarações sejam enviadas até o final do prazo. Entre as novidades deste ano, estão o acesso ampliado à declaração pré-preenchida por meio de todas as plataformas disponíveis e o recebimento da restituição e o pagamento de DARF via PIX. De acordo com o auditor-fiscal José Carlos da Fonseca, responsável pelo programa do Imposto de Renda 2022, a Instrução Normativa RFB nº 2065 com as regras deste ano já se encontra publicada no DOU e o Programa Gerador da Declaração (PGD) estará disponível para download a partir das 8 horas do dia 07 de março de 2022.


Obrigatoriedade de Apresentação

Entre os contribuintes que estão obrigados a apresentar a declaração anual referente ao exercício de 2022, ano-calendário 2021, estão aqueles que:

I – Receberam rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70 e, em relação à atividade rural, obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50;

II – Receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00.

Também estão obrigadas a apresentar a declaração aquelas pessoas físicas residentes no Brasil que no ano-calendário de 2021, entre outros:

– Obtiveram, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

– Tiveram, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00.


Formas de Elaboração

– Computador, por meio do PGD IRPF 2022, disponível no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), no endereço www.gov.br/receitafederal/pt-br;

– Dispositivos móveis, como tablets e smartphones, mediante acesso ao serviço “Meu Imposto de Renda”, disponível por meio do aplicativo “Meu Imposto de Renda”;

– Computador, mediante acesso ao serviço “Meu Imposto de Renda”, disponível no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), que pode ser acessado através do endereço eCAC – Centro Virtual de Atendimento (fazenda.gov.br), de acordo com o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.995, de 24 de novembro de 2020.


Declaração Pré-Preenchida

A declaração Pré-preenchida de 2022 estará disponível a partir de 15 de março e poderá ser utilizada por todos os contribuintes que possuam conta gov.br nos níveis ouro ou prata, em todas as formas de preenchimento disponíveis:

– On-line – no Portal e-CAC;

– No computador – com o PGD IRPF;

– Em dispositivos móveis – com o app “Meu Imposto de Renda”.

Esta declaração possui informações relativas a rendimentos, deduções, bens e direitos e dívidas e ônus reais, que são alimentadas diretamente no PGD IRPF 2022, sem a necessidade de digitação, sendo de responsabilidade do contribuinte a verificação e correção de todos os dados pré-preenchidos, devendo realizar as alterações, inclusões e exclusões das informações necessárias, se for o caso.


Restituição e Pagamento via PIX

Neste ano também será possível receber a restituição do imposto de renda por PIX, desde que a chave cadastrada seja o CPF do titular da declaração.

É importante destacar que não será possível informar chave PIX diferente do CPF. Ou seja, e-mails, telefones ou chaves aleatórias não podem ser utilizados para recebimento de restituição do imposto de renda. Além disso, a data e ordem do crédito seguirão as priorizações ​instituídas em lei.

Também será possível pagar com PIX o DARF emitido pelo programa/ aplicativo do imposto de renda quando houver imposto a pagar. O DARF será emitido com QR Code, facilitando o pagamento.


Deduções

Para o exercício de 2022, ano-calendário de 2021, informa-se que:

– As deduções com dependentes estão limitadas a R$ 2.275,08 por dependente;

– Além disso, para constarem na declaração, os dependentes, de qualquer idade, deverão estar inscritos no CPF;

– As despesas com educação têm limite individual anual de R$ 3.561,50;

– Limite de dedução do desconto simplificado de R$ 16.754,34.


Atrasos e Erros

O prazo para Declaração do Imposto de Renda 2022 contará com uma semana a menos do que o de costume, porque o programa foi atrasado pela operação padrão dos funcionários da Receita. A informação é do próprio Sindifisco Nacional (Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal), que ainda diz que há risco de mais atrasos e de problemas técnicos (bugs). Com início em 7 de março, diferentemente dos outros anos, quando o início se dava em 1° ou 2 de março, a Receita culpa o movimento dos funcionários pelo atraso.

“Existe uma mobilização inédita dos servidores e isso impactou diretamente a equipe que desenvolve o programa de declaração”, afirmou o auditor Marcus Dantas, representante do comando nacional de mobilização do Sindifisco. “Caso o governo não se manifeste, podemos provocar novos atrasos. Inclusive, esse programa poderá vir com uma série de bugs [erros]”, declarou. Dantas ainda afirmou que o lançamento do programa de declaração do IR pela Receita é antecedido por uma série de testes para correção de erros, realizados por auditores da Receita. Segundo ele, por causa da mobilização, muitos servidores desistiram de realizar os testes para identificação de erros. Há ainda servidores que entregaram cargos de chefia. “Este programa precisa de atualizações e testes de confiabilidade. E centenas de auditores que faziam isso não estão fazendo mais”, afirmou Dantas. “Eventualmente, estamos imaginando que ele terá muitos problemas.”

Salário mínimo 2022: reajuste deve ser registrado no eSocial Doméstico

A Medida Provisória nº 1.091/2021, de 30 de dezembro de 2021, reajustou o valor do salário mínimo para R$ 1.212,00 a partir de 1º de janeiro de 2022. Essa correção trouxe algumas dúvidas, principalmente referentes ao registro do valor pelo eSocial Doméstico. Confira abaixo algumas dicas que separamos para te auxiliar a regularizar este processo:


Todos os trabalhadores têm direito ao reajuste?

Os empregados domésticos que recebem salário mínimo deverão ter seus contratos de trabalho alterados no eSocial para fazer constar o novo valor de R$ 1.212,00. Para os empregados que recebem salário superior ao mínimo, o reajuste deverá seguir o estipulado entre empregador e empregado no contrato de trabalho. Assim, poderá se dar em outra data e com outro percentual, a depender do que foi contratado.


O eSocial Doméstico aplica o reajuste automaticamente?

A alteração de salário não é feita automaticamente pelo sistema, devendo ser realizada pelo empregador, antes de encerrar a folha do mês. Mas atenção nos casos de férias: o empregador deverá primeiramente fazer a alteração salarial e, só então, registrar as férias, para que os novos valores sejam considerados no recibo e na folha de pagamento. Se o empregado estiver usufruindo suas férias em 1º de janeiro, iniciadas em dezembro, a alteração deverá ser feita com data de início de vigência após seu retorno ao trabalho. Não se preocupe, o sistema aplicará o reajuste normalmente na folha do mês de janeiro.


Como registrar o reajuste no eSocial Doméstico?

1. Utilizando o assistente de reajuste salarial
O link pode ser encontrado na tela principal do eSocial, no menu “Acesso Rápido”. A ferramenta é simples e direta e solicita apenas os dados necessários para o reajuste.

2. Pedindo ao assistente virtual
Clique no ícone que se encontra no canto inferior da página. Peça ao assistente: “reajustar salário”. O reajuste será feito diretamente na conversa.

3. Pelo App do eSocial Doméstico
Nele, você encontra a funcionalidade de reajuste salarial, simples e fácil. O App eSocial Doméstico está disponível para Android e iOS e pode ser baixado gratuitamente na Google Play Store e na App Store.


O processo se apresenta de maneira bastante simplificada e pode ser realizado a qualquer momento. Contudo, caso tenha dúvidas ou apresente dificuldades para realiza-lo, fale com a gente! Estamos aqui para te auxiliar.

O que diz a lei sobre o afastamento de colaboradores com COVID ou Influenza

O surto das variantes Ômicron da COVID-19 e da Influenza A (H3N2) nesse início de janeiro afetou em especial o comércio, com o afastamento simultâneo de trabalhadores contaminados de suas atividades profissionais. Estimativa do Sindicato dos Comerciários de São Paulo aponta que pelo menos 20% dos empregados da categoria, ou cerca de 80 mil em um universo de 400 mil trabalhadores, foram afetados pelas infecções virais nos últimos 20 dias. Para tentar diminuir os afastamentos e brecar a disseminação das doenças, o sindicato entregou uma carta aberta a varejistas e aos sindicatos patronais solicitando, entre outras iniciativas, retomada dos protocolos sanitários, redução temporária de jornada para diminuir a circulação e até testagem dos colaboradores, quando possível.

“Estamos na expectativa de fechar algum acordo nesse sentido pois, para as medidas serem efetivas, é preciso um esforço conjunto entre trabalhadores, entidades empresariais e o governo”, afirma Ricardo Patah, presidente do Sindicato dos Comerciários da capital paulista, e da União Geral dos Trabalhadores (UGT).

Enquanto isso, diante do recorde diário de casos, a falta de testes e a sobrecarga dos serviços de saúde, é preciso ficar atento para não infringir a legislação e evitar problemas tanto para a empresa como para os trabalhadores. Evandro Moreira, advogado trabalhista e sócio da Moreira Advogados, diz que, neste momento de incerteza, bom senso e cautela são atitudes básicas a serem adotadas pelo empregador. Se o empregado tiver sintomas de crise respiratória, o ideal é encaminhá-lo ao médico/ unidade de saúde para análise que determine ou não o afastamento. Outra iniciativa que pode ser adotada pela empresa, segundo o especialista, refere-se aos protocolos de higienização e distanciamento, como uso de máscaras e álcool em gel pelos empregados e sanitização de ambientes, assim como colocar cartazes e informativos espalhados pela empresa sobre estas práticas. “Tomando estas medidas, a empresa não só preserva o quadro pessoal, como minimiza questionamentos judiciais acerca da exposição de empregados às doenças”, reforça.

Mas ainda há questões em aberto, como a obrigatoriedade ou não da realização de testes pelas empresas, apresentação de testagem negativa para o retorno às atividades, ou até a necessidade de atestado para entrar em isolamento. A seguir, Moreira e Eduardo Marciano, gerente de departamento pessoal da King Contabilidade, esclarecem as principais dúvidas.


O colaborador com suspeita de COVID pode se afastar sem atestado?

O empregado com suspeita de COVID, ou que teve contato com alguém positivado, pode ficar isolado sem necessidade de apresentar atestado, segundo a Lei 14.128/21, que alterou a Lei 605/49 e incluiu os parágrafos 4º e 5º ao artigo 6º.

§ 4º Durante período de emergência em saúde pública decorrente da COVID-19, a imposição de isolamento dispensará o empregado da comprovação de doença por 7 (sete) dias.

§ 5º No caso de imposição de isolamento em razão da COVID-19, o trabalhador poderá apresentar como justificativa válida, no oitavo dia de afastamento, além do disposto neste artigo, documento de unidade de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) ou documento eletrônico regulamentado pelo Ministério da Saúde.

Para comunicar ao empregador, basta utilizar os meios tradicionais, de preferência por escrito, como WhatsApp e e-mail, tanto ao gestor imediato como ao departamento pessoal, diz Evandro Moreira, da Moreira Advogados.

Porém, como o dispositivo da lei se baseia no princípio da boa-fé, se por algum motivo o empregador conseguir comprovar que o trabalhador mentiu sobre sua condição, cabe até demissão por justa causa, alerta.


O empregador é obrigado a fornecer ou realizar testes para detecção da doença?

Não existe nenhuma obrigatoriedade legal para o empregador fornecer testes de COVID para seus colaboradores.


Como esses afastamentos são de curta duração, vale contratar colaboradores para manter o atendimento?

A contratação de temporários é permitida por meio de empresas especializadas na modalidade conforme a legislação trabalhista vigente, assim como a contratação por tempo determinado ou contrato de trabalho intermitente.


Como proceder quando a atividade da empresa só pode ser realizada de forma presencial?

Se a empresa não puder adotar o home office integral para todos ou parte dos empregados, poderá adotar sistema híbrido ou rodízio de colaboradores, tanto para evitar aglomerações no local de trabalho como para que o empregado não precise utilizar transporte público, explica Eduardo Marciano, da King Contabilidade.

Nesse caso, a recomendação é que as empresas adotem todas as medidas de proteção para os colaboradores quando estiverem de forma presencial, ou seja, uso de máscaras, álcool em gel, distanciamento social, etc.

Já para as empresas que têm a possibilidade de manter os empregados em home office, essa é uma boa medida para evitar o aumento do contágio. “E quem puder adotar o sistema híbrido, o ideal é montar uma escala de revezamento (rodízio) para reduzir o número de pessoas no presencial.”


É possível que o trabalhador positivado, porém assintomático, realize suas atividades profissionais à distância?

Se o empregado estiver positivado mediante testes, mas assintomático, deve cumprir o isolamento determinado pelo médico que o acompanhou e que, pela nova recomendação do Ministério da Saúde, será de no mínimo cinco dias. “Se o mesmo estiver de atestado, não é permitido o trabalho em home office”, orienta Marciano.


Para retorno ao trabalho, é necessário que o empregado apresente exame negativo?

Não há amparo legal para a apresentação do teste negativo no retorno ao trabalho, mas desde o início da pandemia há uma nova recomendação por parte do Ministério da Saúde, que estabeleceu, na última segunda-feira (10/01), novos prazos de isolamento para casos leves e moderados de COVID, explica o gerente de departamento pessoal da King.

A partir de agora, o isolamento deverá ser feito por sete dias, desde que o afastado não apresente sintomas respiratórios e febre há pelo menos 24 horas, sem o uso de antitérmicos.

Quem realizar testagem (RT-PCR ou teste rápido de antígeno) com resultado negativo no 5º dia, pode sair do isolamento antes do prazo de sete dias, desde que não apresente sintomas respiratórios e febre há pelo menos 24 horas. Se o resultado for positivo, é necessário permanecer isolado por 10 dias a contar do início dos sintomas.

Para aqueles que no 7º dia ainda apresentem sintomas, é obrigatória a realização da testagem. Se o resultado for negativo, a pessoa deve aguardar 24 horas sem sintomas respiratórios e febre para sair do isolamento.

Com o diagnóstico positivo, deverá ser mantido o isolamento por pelo menos 10 dias contados a partir do início dos sintomas, sendo liberado do isolamento desde que não apresente sintomas respiratórios e febre há pelo menos 24h.


E se esse afastamento ultrapassar os 15 dias?

Todo afastamento superior a 15 dias exige requerimento de benefício por auxílio-doença. Neste caso, o empregador deve preencher o requerimento junto ao INSS e agendar perícia médica para o afastado.

Por outro lado, para que o segurado tenha direito ao benefício previdenciário, é necessária a constatação da incapacidade para o trabalho decorrente da COVID, comprovada mediante atestado médico.

Marciano lembra que o simples fato de o empregado estar isolado ou em quarentena, mas sem apresentar sintomas que o incapacitem para o trabalho, não lhe confere o direito ao benefício.


REFORÇANDO OS PROTOCOLOS

Saiba como proceder diante de um surto viral na empresa, segundo Eduardo Marciano, da King Contabilidade:

Distância mínima de um metro entre os trabalhadores e entre os trabalhadores e o público:

– Limitar a ocupação de elevadores, escadas e ambientes restritos;

– Demarcar e reorganizar os locais e espaços para filas e esperas;

– Priorizar agendamentos de horários de atendimento para evitar aglomerações;

– Evitar reuniões presenciais;

– Promover teletrabalho ou trabalho remoto, quando possível.


Se o distanciamento físico não puder ser implementado, deve-se:

– Em postos fixos de trabalho, manter o uso de máscaras e adotar divisórias impermeáveis ou fornecer proteção facial do tipo viseira plástica (face shield), ou fornecer óculos de proteção;

– Para as demais atividades, manter o uso de máscara;

– É preciso solicitar o comprovante de vacinação e, caso o empregado ainda não tenha se vacinado, orientá-lo sobre a importância da imunização para ele e para os demais.


Adotar procedimentos para que, na medida do possível, se evite tocar superfícies com alta frequência de contato:

– Disponibilizar recursos para a higienização das mãos;

– Dispensar a obrigatoriedade de assinatura individual em planilhas, formulários e controles, tais como lista de presença em reunião e diálogos de segurança;

– Aumentar a frequência dos procedimentos de limpeza e desinfecção de instalações sanitárias e vestiários, além de pontos de grande contato;

– Privilegiar a ventilação natural nos locais de trabalho ou adotar medidas para aumentar ao máximo o número de trocas de ar dos recintos;

– Evitar a recirculação de ar e verificar a adequação das manutenções preventivas e corretivas, quando em ambiente climatizado;

– Bebedouros do tipo jato inclinado devem ser para uso de copo descartável.


Orientar os trabalhadores sobre o uso, e, inclusive, limitações de sua proteção contra as doenças:

– Máscaras cirúrgicas ou de tecido devem ser fornecidas para todos os trabalhadores e seu uso exigido, devendo ser substituídas, no mínimo, a cada três horas de uso ou quando estiverem sujas ou úmidas;

– Somente deve ser permitida a entrada de pessoas no estabelecimento com a utilização de máscara de proteção.

Programa de Retomada Fiscal | Negociações com benefícios são prorrogadas até 25 de fevereiro de 2022

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou, até 25 de fevereiro de 2022, o prazo para adesão às negociações do Programa de Retomada Fiscal. Poderão ser negociados, no âmbito do Programa, os débitos inscritos em dívida ativa até 31 de janeiro do mesmo ano. As negociações podem conceder desconto, entrada facilitada e prazo ampliado para pagamento.

Contribuintes que já possuem débitos negociados:

Aqueles que já possuem acordos de transação formalizados poderão negociar novas inscrições com as mesmas condições da negociação original. Para tanto, basta recorrer ao serviço Repactuação de Transação.

No caso de contribuintes que já possuam parcelamento ou transação, mas desejem mudar de modalidade, estes poderão desistir da negociação atual para aderir a outra modalidade que considerem mais vantajosa. Após a desistência, o valor pago das prestações será abatido no saldo devedor final.

Contudo, fica o alerta: antes de desistir de uma negociação, o contribuinte deve verificar se o caso dele realmente se enquadra na modalidade pretendida. Ao desistir de uma negociação, além de perder eventuais benefícios, não será possível voltar atrás. Por isso, é importante conferir os requisitos para adesão e também comparar os benefícios.

Sobre o Programa de Retomada Fiscal:

A iniciativa abrange um conjunto de medidas adotadas com o objetivo de estimular a conformidade fiscal relativa aos débitos inscritos em dívida ativa da União, permitindo a retomada da atividade produtiva em razão dos efeitos da pandemia de Covid-19.

Até novembro de 2021, as modalidades de transação contribuíram para a regularização de aproximadamente 2,4 milhões de inscrições, o que representa R$ 190,3 bilhões negociados — valor total sem a aplicação final dos descontos.

Tributação de Lucros e Dividendos: o que o projeto de lei atual pretende?

Desde 1995, a distribuição de lucros não é tributada no Brasil. Anteriormente, a alíquota sobre lucros e dividendos era de 15%, até que entrou em vigor a Lei nº 9.249/95, que determina que os lucros e dividendos pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas não ficam sujeitos à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Portanto, hoje, as empresas do Lucro Presumido, Lucro Real e Simples Nacional podem fazer a distribuição de todo o lucro sem precisar pagar absolutamente nada sobre isso. Mas, de lá até aqui, muito se discutiu sobre a necessidade de uma Reforma Tributária que voltasse a tributar Lucros e Dividendos e também realizar a taxação de grandes fortunas.

Esse tema foi muito abordado, principalmente nas últimas eleições, como campanha de muitos candidatos e a posição contrária de outros. A posição defendida por alguns é de que as receitas que geram os lucros hoje já são tributadas dentro dos impostos pagos pelas empresas, e decidir pela volta significaria uma bitributação para esses empresários.

Ao longo dos anos, muitas tentativas de aprovar a tributação dos lucros foram feitas dentro do Congresso Nacional, nenhuma delas com sucesso. Contudo, tramita desde 2018 na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 9636/2018, proposta que consiste em tributar os lucros e dividendos que foram pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas no Lucro Real, Lucro Presumido ou Simples Nacional. Essas empresas estariam sujeitas às seguintes novas obrigações:

– Incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) calculado à uma alíquota de 15% caso o beneficiário seja uma pessoa física residente no Brasil;

– Incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) calculado à alíquota de 25% caso o beneficiário seja residente ou domiciliado em país ou dependência com tributação favorecida a que se refere o Art 24 da Lei 9.430/96 (são os países que não tributam renda ou tributam a uma alíquota inferior a 20%, ou ainda, cuja legislação interna não permita acesso a informações relativas à composição societária das Pessoas Jurídicas).

Mas quais são as justificativas da proposta para que a distribuição de lucros seja tributada?

O projeto se apoia no argumento de que o sistema tributário brasileiro é injusto com os mais pobres, isso porque ele é baseado em impostos indiretos. Isso significa que os impostos incidem sobre os produtos, ou seja, independente da renda, o mais pobre e o mais rico pagam a mesma carga de impostos ao comprarem um mesmo produto, o que resulta em 10% mais pobres do país gastando em média 32% dos seus rendimentos com impostos. Enquanto isso, os mais ricos gastam em média 21%, segundo o relatório da organização não governamental Oxfam, publicado em setembro de 2017. Já na tributação dos lucros que tem como base a tributação direta, que incide diretamente sobre a renda de uma pessoa, quanto maior a renda, maior o tributo. Segundo a justificativa do Projeto de Lei, o potencial de arrecadação dessa medida seria de R$ 40 bilhões por ano, ou cerca de 0,7% do Produto Interno Bruto (PIB).

Há chances reais do projeto ser aprovado?

Por enquanto o Projeto ainda tramita na Câmara dos Deputados e não se pode prever quanto tempo pode levar ou mesmo se ele será aprovado. Além disso, outros projetos já foram iniciados ao longo dos anos e nenhum deles até agora teve sucesso, como é o caso da PL 3007/2008 e a PL 1619/2011, que também preveem tributar lucros. Não foram encontrados muitos dados concretos que tratam do assunto, mas, alguns poucos ligados à área jurídica e até economistas não acreditam que o projeto possa vingar.

Enquanto seguimos sem novidades sobre a tributação de lucros e dividendos, que tal olhar com mais atenção para a contabilidade da sua empresa? Entre em contato com a Equity – nossa equipe de profissionais terá prazer em auxiliá-lo em suas questões financeiras e contábeis.

TJSP: “Teimosinha” permanente e ilimitada até satisfação do crédito

A 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) autorizou o uso da “teimosinha”, a busca automática de ativos nas contas do devedor. A ferramenta do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) poderá ser utilizada de forma contínua e sem restrições, o que anima os mais variados credores cíveis que, por muitas vezes, se veem frustrados em suas execuções extrajudiciais e cumprimentos de sentenças. Agora, sem reiteração do pedido, os credores poderão utilizar a “teimosinha” até a consumação do crédito, em mãos.

Esta decisão quebra a lógica anterior que limitava o uso desta ferramenta, o que de fato amplia a viabilidade do credor, já que disponibiliza a ele uma forma ininterrupta de busca por ativos financeiros de seu devedor. Além disso, tal decisão pode vir a fundamentar outras reiterações de pesquisas muito eficazes em buscar bens de devedores, como é o caso do RENAJUD e INFOJUD, por enquanto ainda restringidas, mas que, com o precedente da “teimosinha”, podem sofrer liberação, melhorando cada vez mais as chances dos credores satisfazerem seus direitos.

Como você e sua empresa têm encarado essa notícia? A “teimosinha” já se tornou uma ferramenta facilitadora para o seu negócio?
Conte sempre com a Equity para informá-lo e auxiliá-lo nas questões contábeis, administrativas e jurídicas de sua empresa.