Após ter sido adiada por 3 vezes, a Portaria 3.665/2023, que estabelece as novas regras para o trabalho aos domingos e feriados, está prevista para entrar em vigor a partir do dia 1º de agosto.

O que muda, segundo a medida?

O trabalho aos domingos e feriados será consentido apenas em atividades permitidas pela norma, como em serviços essenciais (hospitais, farmácias, transporte público) e atividades autorizadas por lei ou convenção coletiva (comércio, turismo).

Contudo, algumas categorias profissionais que possuem regras específicas para o trabalho nesses dias, como jornalistas e motoristas, podem apresentar exceções.

Segundo a norma, as condições para trabalho aos domingos e feriados devem ser negociadas entre sindicatos e empresas por meio de acordos coletivos, desde que não prejudiquem os direitos dos trabalhadores.

Além disso, é preciso considerar que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) garante aos empregados um descanso semanal de 24 horas consecutivas, preferencialmente aos domingos. Caso o profissional trabalhe nesse dia, o empregador deverá conceder uma folga compensatória em outro momento da semana.

A Portaria ainda está sujeita a negociações políticas e sindicais, pois o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, ainda não confirmou uma data definitiva para a resolução final. Portanto, é importante que as empresas fiquem atentas a possíveis mudanças e atualizações nas regras.

Aprovada pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) em 13/06 deste ano, a Resolução nº 1.732 permite aos alunos do curso de Ciências Contábeis atuarem em trabalhos auxiliares, desde que comprovada sua regularidade de matrícula e frequência às aulas por meio de documentação oficial.

A medida, que passou a valer oficialmente em 1º de julho, é mais uma oportunidade que os futuros profissionais da Contabilidade têm de se aproximar da rotina e do dia a dia da profissão, colocando em prática os estudos e conhecimentos adquiridos.

Com o objetivo de auxiliar os alunos a conquistarem espaço no mercado de trabalho, a medida ainda pode ser de grande ajuda na aprovação do Exame de Suficiência, prova obrigatória ao término do curso para obtenção do registro profissional. Em 2023, o índice de aprovação ficou em apenas 13%.

A Receita Federal anunciou que, em janeiro de 2026, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) mudará e passará a adotar um formato alfanumérico. Segundo o órgão, a mudança se faz necessária uma vez que o formato numérico atual do Cadastro está se esgotando.

Com o crescimento do número de empresas, é previsto que as combinações numéricas disponíveis se esgotem em breve. Assim sendo, o novo formato alfanumérico ampliará a capacidade de registro, garantindo o acompanhamento do desenvolvimento econômico do país por muito mais tempo.

O que muda?

O novo CNPJ manterá o mesmo tamanho de 14 posições, mas a estrutura interna será alterada:

🔸As primeiras oito posições serão alfanuméricas (letras e números), formando a raiz do CNPJ. Essa raiz identificará o estabelecimento matriz e suas filiais.

🔸As quatro posições seguintes, também alfanuméricas, indicarão a ordem de inscrição do estabelecimento dentro da raiz.

🔸Por fim, as duas últimas posições permanecerão numéricas, atuando como dígitos verificadores para garantir a autenticidade do CNPJ.

Segundo a RF, a transição para o novo formato de registro será gradual e transparente. Os CNPJs existentes não serão alterados e continuarão válidos. A mudança terá efeito apenas nos novos registros, a partir de 2026. As empresas precisarão adaptar seus sistemas e processos para o novo formato, mas todo o suporte necessário para garantir uma transição suave será fornecido pelo órgão.

Cronograma da mudança

🔸2024: publicação da Nota Técnica com as especificações do novo CNPJ.

🔸2025: início dos testes e desenvolvimento dos sistemas.

🔸2026: implementação completa do novo CNPJ alfanumérico.

O novo Portal de Serviços da Receita Federal, que teve sua primeira etapa implementada no dia 1º de junho, já tem seu acesso disponível para todos os contribuintes.

Com o objetivo de unificar os serviços oferecidos pelo órgão tanto para cidadãos quanto para empresários, o site busca melhorar a interação digital, simplificando o acesso às suas diversas ferramentas. Neste primeiro momento, já estão disponíveis as funcionalidades:

🔸Consulta da situação do CPF;

🔸Meu Imposto de Renda;

🔸Emissão e consulta de certidões;

🔸Preenchimento e entrega de declarações específicas;

🔸Pagamento de dívidas;

🔸Processos: consulta a documentos e acompanhamento do andamento de processos digitais junto à Receita Federal;

🔸Geração de DARF;

🔸Emissão da Certidão de Pessoa Física.

A plataforma contará com novas atualizações futuras e, em sua última etapa, substituirá o atual Centro de Atendimento Virtual.

A pretensão é de que todos os serviços digitais geridos pela Receita Federal do Brasil sejam acessados pelo portal, inclusive aqueles cuja gestão seja realizada de forma compartilhada com outros órgãos públicos.

A juventude brasileira contará com mais um programa de qualificação social e profissional para inclusão e permanência no mercado de trabalho. Trata-se do ProJovem Trabalhador, que atenderá a faixa etária dos 18 aos 29 anos, que esteja desempregada e não esteja estudando, pertencentes a famílias com renda mensal per capita de um salário-mínimo.

A portaria nº 738, que regulamenta o programa, foi publicada no Diário Oficial da União, pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), no dia 16 de maio. O ProJovem Trabalhador é uma das modalidades do Programa Nacional de Inclusão de Jovens, instituído em 2005, e que está sendo relançado agora. Um edital público será lançado, em breve, para selecionar entidades da sociedade civil para execução dos cursos e, também, informará os números e os locais das vagas ofertadas.

Conforme o secretário de Qualificação, Emprego e Renda, Magno Lavigne, a promoção do trabalho decente é um dos compromissos do MTE para superar a pobreza e reduzir as desigualdades sociais. Porém a baixa qualificação e escolaridade dificultam o acesso dos jovens a melhores oportunidades de trabalho e renda. “O ProJovem destina-se a atender a juventude que tem maior vulnerabilidade frente ao mundo do trabalho”, explica Lavigne.

No Brasil, historicamente, a juventude é quem mais sofre com o desemprego, sendo empurrada para a informalidade. Os dados mostram que 6,2 milhões de jovens entre 18 e 24 anos estavam desempregados e não estudavam, em 2022, o que representava 27,1% da população nessa faixa etária. Já entre os 25 e 29 anos, esse percentual era de 23,6, ou seja, 4 milhões de jovens. Os números são de uma pesquisa da plataforma QEdu Juventudes e Trabalho, encomendada pela Fundação Roberto Marinho e pela Interdisciplinaridade e Evidências no Debate Educacional (IEDE), em parceria com o Itaú Educação e Trabalho. A pesquisa foi feita a partir de dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (PNAD/IBGE).

“Temos que gerar possibilidades para a juventude brasileira em situação de vulnerabilidade social. Queremos despertar nos jovens a vontade de crescer e melhorar de vida por meio do trabalho. Qualificados e cientes dos seus direitos, tomarão melhores decisões e não aceitarão não ter a carteira de trabalho assinada ou um contrato de prestação de serviço que não seja digno”, fala Lavigne.

O secretário lembra ainda que em março deste ano, o Brasil bateu recorde com 602 mil jovens, entre 14 e 24 anos, com vínculo empregatício por meio da Lei da Aprendizagem. “São jovens que estão tendo primeira experiência profissional em vagas de qualidade, com carteira assinada e direitos sociais garantidos, sem abandonar os estudos”, destacou.

ProJovem

O ProJovem Trabalhador será executado pelo MTE em parceria com as Organizações da Sociedade Civil (OSC), que terão suas propostas de trabalho selecionadas por meio de edital público, que ainda será lançado. Os recursos para sua realização são oriundos de emendas parlamentares. Ao final do curso, o jovem será cadastrado no Sistema Nacional de Emprego (Sine) para ser encaminhado a oportunidades de trabalho.

Os cursos ofertados devem estar em concordância com as demandas do mercado de trabalho local e seguir as diretrizes de conteúdo programático do Programa Manuel Querino de Qualificação Social e Profissional (PMQ), lançado pelo MTE, no ano passado. De acordo com essas diretrizes, devem ser contemplados prioritariamente os seguintes tipos de economia: verde e azul, digital e neoindustrialização, cultura e criativa, do cuidado e da saúde, do turismo, popular e solidária. A carga horária prevista dos cursos é de 350 horas aula. Esses cursos estão previstos para iniciar até o final do ano.