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Receita Federal: Alerta para golpe na restituição do Imposto de Renda

Com a proximidade do prazo final para a entrega da declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2022, a Receita Federal alerta os contribuintes sobre a prática de um novo golpe, no qual criminosos estão se passando pelo órgão para lesar as pessoas que estão prestando contas ao Fisco. Nesse novo esquema, delinquentes estão […]

NF-e: Serviços paralisados por manutenção do Ambiente Nacional

Segundo nota divulgada no dia 09/05/2022 no Portal da Nota Fiscal Eletrônica Brasil (NF-e), o Ambiente Nacional da NF-e será paralisado para manutenção no dia 13/05/2022, sexta-feira, às 22h. A parada deve seguir até o dia 16/05/2022, segunda-feira, às 0h e, durante o período, diversos serviços ficarão indisponíveis, entre os quais se destacam: Os do […]

Imposto de Renda 2022: Prazo para a entrega da declaração do MEI sofre alteração

Os microempreendedores individuais (MEIs) tiveram um aumento de prazo para apresentar a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI) referente ao ano de 2021. Com a mudança, o período para entrega da declaração passou de 31 de maio para 30 de junho. A prorrogação consta em uma resolução publicada na edição do […]

Imposto de Renda 2022: Teste de COVID pode ser deduzido

Que as despesas médicas podem ser descontadas na declaração do Imposto de Renda, o brasileiro já sabe – basta ter os recibos e notas fiscais que comprovem os gastos, nos quais devem ser incluídos o nome da clínica ou do profissional, seguido de CNPJ ou CPF, descrição da consulta ou tratamento e assinatura e carimbo […]

Salário mínimo 2022: reajuste deve ser registrado no eSocial Doméstico

A Medida Provisória nº 1.091/2021, de 30 de dezembro de 2021, reajustou o valor do salário mínimo para R$ 1.212,00 a partir de 1º de janeiro de 2022. Essa correção trouxe algumas dúvidas, principalmente referentes ao registro do valor pelo eSocial Doméstico. Confira abaixo algumas dicas que separamos para te auxiliar a regularizar este processo: […]

O que diz a lei sobre o afastamento de colaboradores com COVID ou Influenza

O surto das variantes Ômicron da COVID-19 e da Influenza A (H3N2) nesse início de janeiro afetou em especial o comércio, com o afastamento simultâneo de trabalhadores contaminados de suas atividades profissionais. Estimativa do Sindicato dos Comerciários de São Paulo aponta que pelo menos 20% dos empregados da categoria, ou cerca de 80 mil em […]

Programa de Retomada Fiscal | Negociações com benefícios são prorrogadas até 25 de fevereiro de 2022

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou, até 25 de fevereiro de 2022, o prazo para adesão às negociações do Programa de Retomada Fiscal. Poderão ser negociados, no âmbito do Programa, os débitos inscritos em dívida ativa até 31 de janeiro do mesmo ano. As negociações podem conceder desconto, entrada facilitada e prazo ampliado […]

Tributação de Lucros e Dividendos: o que o projeto de lei atual pretende?

Desde 1995, a distribuição de lucros não é tributada no Brasil. Anteriormente, a alíquota sobre lucros e dividendos era de 15%, até que entrou em vigor a Lei nº 9.249/95, que determina que os lucros e dividendos pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas não ficam sujeitos à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte […]

TJSP: “Teimosinha” permanente e ilimitada até satisfação do crédito

A 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) autorizou o uso da “teimosinha”, a busca automática de ativos nas contas do devedor. A ferramenta do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) poderá ser utilizada de forma contínua e sem restrições, o que anima os mais variados […]