Folha de pagamento: Senado aprova reoneração a partir de 2025

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No dia 20/08/2024, terça-feira, a proposta que estabelece regras de transição para o fim da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia foi aprovada.

O projeto aprovado, em votação simbólica, que propõe manter a desoneração da folha para esses setores de maneira integral ainda neste ano, além de prever a reoneração gradual entre 2025 e 2027, seguirá, agora, para análise na Câmara dos Deputados.

A retomada da tributação se dará, a partir deste ano, de forma gradual: em 2024, a alíquota será de 5% sobre a folha de pagamento. Já para os anos de 2026 e 2027, serão cobrados 10% e 20%, respectivamente.

É importante destacar que durante toda a transição, a folha de pagamento do 13º salário continuará integralmente desonerada.

Vale ainda informar que para os municípios com até 150 mil habitantes, a retomada da contribuição previdenciária também acontecerá de maneira escalonada. Assim sendo, até o final de 2024, será de 8% e no ano seguinte, subirá para 12%. Em 2026, será de 16% e em 2027 chegará aos 20%.

O Congresso Nacional aprovou no ano passado a manutenção da desoneração da folha de pagamento. Contudo, nosso atual presidente vetou trechos da Lei 14.784, de 2023. Com isso, o Congresso derrubou o veto e o governo precisou recorrer ao Supremo Tribunal Federal, dando um prazo de até 11 de setembro para que tanto o Congresso quanto o Executivo entrassem em um acordo sobre a desoneração.

Renúncia fiscal

Na época em que o Congresso e o governo entraram em um acordo, foram definidas medidas de compensação para a renúncia fiscal com a manutenção da desoneração, sendo estas incorporadas ao projeto.

Conforme as medidas propostas, estão:

🔹Atualização dos mecanismos de transação de bens imóveis junto à Receita Federal;

🔹Aperfeiçoamento dos mecanismo de transação de dívidas com as autarquias e fundações públicas federais;

🔹Medidas de combate à fraude e a abusos no gasto público.

SEBRAE: Empreendedorismo negro cresceu 22% nos últimos 10 anos

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Segundo estudo realizado pelo Sebrae com base em dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNADc), em 2013 existiam 12,8 milhões de pessoas negras donas de negócios e 11,7 milhões de pessoas brancas, saltando, em 2023, para 15,6 milhões e 13,8 milhões, respectivamente. Esse aumento permitiu que, nesse período analisado, a diferença entre pessoas empreendedoras pretas e pardas, em relação às brancas, aumentasse de 1,1 milhão para 1,8 milhão.

Os dados ainda revelam que a proporção de empreendedores negros, quando comparada com o universo da população brasileira de pessoas pretas e pardas, passou de 15,3% para 15,9%, de 2013 para 2023. Ou seja, no último trimestre do ano passado foram contabilizados 15,6 milhões de empresários negros num universo de 98,4 milhões de pessoas negras no país com mais de 14 anos. Em 2013, essa proporção era de 12,8 milhões em um universo de 83,6 milhões.

Já entre os empreendedores brancos, essa taxa, em 2023, foi de 18,5%, o que significa que, em cada grupo de 100 brasileiros brancos com mais de 14 anos existiam, aproximadamente, 19 empreendedores, enquanto no empreendedorismo negro, a relação é de 16 donos de negócio pretos ou pardos em uma parcela de 100 pessoas negras.

De acordo com a pesquisa, ao longo dos anos, os negros donos de negócios estão mais escolarizados, aumentando a renda e melhorando a situação, saindo da informalidade e contribuindo em maior número com a Previdência.

A pesquisa “Empreendedorismo negro no Brasil sob a ótica da PNAD Contínua”, realizada pelo Sebrae, aponta que o perfil do empreendedorismo negro, no Brasil, em 2023, responde pelas seguintes características:

– A maioria, 67,8%, são homens;

– 50,8% têm entre 30 e 49 anos de idade;

– 42,8% possuem o ensino médio completo e 13,5% possuem o ensino superior completo; somente entre as mulheres pretas e pardas empreendedoras, 18,5% têm ensino superior 47,2% têm ensino médio;

– Cresce a quantidade de negros donos do próprio negócio que contribuem para Previdência – em 2023, atingiu o recorde de 28,7%, diferença de 10,7 pontos percentuais em relação a 2012;

– Estão presentes majoritariamente nas regiões Sudeste (37,7%) e Nordeste (32,7%);

– Atuam em sua maioria no setor de Serviços, que atinge seu recorde histórico em 2023, com 41,4%;

– 89,8% são empreendedores por conta própria e 10,2% são empregadores.

Olimpíadas 2024: Governo isenta do IR os ganhadores de medalhas

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O Governo Federal editou em 08/08, quinta-feira, a Medida Provisória (MP) nº 1.251, de 7 de agosto de 2024, que isenta da cobrança do imposto de renda os valores recebidos por atletas olímpicos e paralímpicos como premiação pela conquista de medalhas em Jogos Olímpicos e Paralímpicos. A MP é assinada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, pelo ministro interino da Fazenda, Dario Durigan, e pelo ministro do Esporte, Andre Luiz Carvalho Ribeiro.

O texto da MP modifica a Lei nº 7.713/1988, que em seu Artigo 6º isentou do imposto de renda as remunerações percebidas por pessoas físicas nas diversas condições especiais especificadas na norma.

A nova MP acrescenta à legislação o inciso XXIV, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda “o prêmio em dinheiro pago pelo Comitê Olímpico Brasileiro (COB) ou pelo Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB) ao atleta ou paratleta em razão da conquista de medalha em Jogos Olímpicos ou Paralímpicos, a partir de 24 de julho de 2024”. Portanto, a lei publicada alcança os Jogos Olímpicos e Paralímpicos de Paris 2024, realizados na França.

Antes da MP, já estavam isentos de impostos federais as medalhas, troféus e outros objetos comemorativos recebidos em eventos esportivos oficiais realizados no exterior.

Previdência: Proteção social da pessoa idosa avança no Brasil

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No Brasil, em 2022, um total de 27 milhões de pessoas idosas estavam socialmente protegidas. Isso representa uma taxa de proteção previdenciária e assistencial de 83,4% das pessoas com 60 anos de idade ou mais. É o que mostra um estudo realizado pela Coordenação-Geral de Estudos e Estatística do Ministério da Previdência Social (MPS). Os estados com maior índice de proteção são Piauí (91,8%), Maranhão (89,4%) e Rio Grande do Sul (89%).

A pesquisa destaca também que os repasses feitos com benefícios previdenciários e assistenciais (BPC/LOAS) retiraram da pobreza, em 2022, 30,5 milhões de indivíduos. As transferências reduzem a proporção de pessoas vivendo abaixo da linha de pobreza – aquelas com renda familiar per capita inferior a meio salário-mínimo.

Em relação à população ocupada (pessoas entre 16 e 59 anos), mais de 65 milhões de brasileiros estavam protegidos socialmente por serem contribuintes ou beneficiários da Previdência Social. Do total de trabalhadores protegidos, 28,9 milhões eram mulheres e 36,2 milhões, homens.

Quanto à atividade econômica, 91% dos trabalhadores da Administração Pública, Defesa e Seguridade Social contavam com cobertura previdenciária. Já os setores de serviços domésticos e construção foram os que apresentaram menor taxa de proteção.

Na análise por faixa etária, observa-se que as pessoas com 56 anos apresentaram a maior taxa de cobertura social. Isso pode ser explicado pelo fato de que, provavelmente nessa idade, o trabalhador tenha maior interesse em formalizar seus vínculos laborais para garantir sua condição de segurado da Previdência Social, acumular anos de contribuição e, dessa forma, facilitar uma eventual aposentadoria.