Malha fina: Receita Federal divulga “Mitos e Verdades” do processo

/em /por

Após o final do prazo regular de entrega da declaração do Imposto de Renda, muitos questionamentos a respeito da Malha Fiscal (malha fina) acabam surgindo. Para facilitar a compreensão sobre o assunto e solucionar as dúvidas mais frequentes do público, a  Receita Federal preparou um “Mitos e Verdades”. Confira:

❓Mito: A declaração pré-preenchida evita a malha fina

✅Verdade: O modelo pré-preenchido pode ajudar a evitar erros e inconsistências na declaração, mas não é uma garantia de que esta não será retida na malha fina. A pré-preenchida facilita o preenchimento automático de algumas informações com base em dados disponíveis para a Receita Federal, o que reduz a chance de erros de digitação ou omissões. No entanto, a declaração ainda passa por análise e cruzamento de informações pela Receita Federal, podendo ser retida caso sejam identificadas irregularidades ou indícios de sonegação fiscal. É importante revisar cuidadosamente as informações pré-preenchidas e fornecer todos os dados corretos e completos para evitar problemas futuros.

❓Mito: Todas as declarações são retidas na malha fina em algum momento

✅Verdade: Todas as declarações são analisadas pela malha de forma igual, mas nem todas são retidas na malha fina. A Receita Federal realiza cruzamentos de informações para selecionar declarações para análise, com base em critérios específicos, como inconsistências de dados ou indícios de irregularidades.

❓Mito: Se a minha declaração for retida na malha fina, vou ser multado

✅Verdade: A retenção na malha fina não implica automaticamente em multas. Se o contribuinte identificar e corrigir os erros espontaneamente (ou seja, antes da Receita Federal instaurar o procedimento fiscal), não há multas. Porém, se a Receita Federal iniciar o procedimento fiscal, o contribuinte não estará mais espontâneo, não poderá corrigir seus erros e estará sujeito a multas. A correção de uma declaração entregue é feita apresentando uma nova declaração retificadora, que substitui integralmente a declaração anterior.

❓Mito: A malha fina é um processo rápido e logo serei informado sobre o resultado

✅Verdade: A liberação das informações sobre pendências em malha é rápida, mas o processo de análise da malha fina pode levar tempo. Poucos dias depois da entrega da declaração, a Receita Federal disponibiliza, no Meu Imposto de Renda (eCAC ou app) as informações sobre o resultado do processamento da declaração. Havendo pendências de malha, elas serão apresentadas junto com as instruções para regularização. A Receita Federal tem 5 anos para analisar qualquer declaração, retida ou não em malha, e pode solicitar documentos e informações adicionais. O prazo de conclusão depende muito do estoque de declarações retidas, da complexidade dos casos e do tempo de resposta do contribuinte.

❓Mito: Uma vez multado pela malha fina, não há como contestar ou recorrer

✅Verdade: O contribuinte tem direito de contestar as informações e defender-se caso discorde do resultado da análise da Receita Federal. É possível apresentar documentos comprobatórios, justificativas e realizar o pedido de revisão. O processo de contestação pode envolver a apresentação de recursos e acompanhamento junto à Receita Federal.

❓Mito: Ao cair na malha fina, perco o direito de receber minha restituição

✅Verdade: Se a declaração retida na malha fina estiver correta e todos os requisitos forem cumpridos, o contribuinte terá direito à restituição, caso tenha valores a receber. No entanto, é necessário aguardar o processo de análise e liberação da Receita Federal para receber a restituição.

❓Mito: Caí uma vez na malha fina, agora vou cair todos os anos

✅Verdade: Todas as declarações, independentemente de modelo, forma de tributação, idade, faixa de renda ou data de apresentação passam pelos mesmos critérios de análise. Não há nenhum prejuízo para declarações futuras ter caído ou ter sido multado pela malha fina no passado.

❓Mito: Somente a pessoa que fez a minha declaração pode saber se estou na malha fina

✅Verdade: Qualquer cidadão pode consultar as suas declarações do imposto de renda pelo Meu Imposto de Renda (através do portal do eCAC ou pelo app), independentemente de ter sido ele mesmo ou um terceiro quem fez a declaração.

❓Mito: Não posso usar o app Meu Imposto de Renda para consultar se tenho pendências porque minha declaração foi feita no computador

✅Verdade: O app Meu Imposto de Renda pode ser utilizado por qualquer cidadão com conta gov.br. Nele, é possível consultar todas as declarações entregues pelo contribuinte, verificar pendências (e as orientações para suas soluções), emitir cópia da declaração (e do recibo de entrega), consultar débitos (e emitir o DARF) e diversos outros serviços relacionados ao imposto de renda.

❓Mito: Se minha declaração for retida na malha fina, posso resolver o problema imediatamente levando os documentos comprobatórios à Receita Federal mais próxima da minha casa

✅Verdade: Há duas possibilidades quando a declaração fica retida na malha fina. Se a declaração possui erros e a Receita Federal ainda não iniciou o procedimento fiscal, o contribuinte pode retificar a declaração corrigindo os erros espontaneamente. Se a declaração não possui erros, o contribuinte pode apresentar voluntariamente todos os documentos que comprovem as informações apresentadas. A abertura do dossiê para envio dos documentos é totalmente digital, dentro do portal do eCAC, e somente pode ser realizado no início do exercício seguinte da declaração. Se a declaração for de 2023, somente a partir da 02/01/2024 e assim sucessivamente.

Caso não haja a correção espontânea do erro e nem a apresentação voluntária dos documentos, a Receita Federal poderá intimar ou notificar o contribuinte solicitando os esclarecimentos e os documentos comprobatórios da declaração. Após receber a intimação ou notificação, o contribuinte deverá reunir os documentos e informações solicitados e enviar ou entregar pessoalmente à Receita Federal, de acordo com as orientações fornecidas. É necessário seguir rigorosamente as instruções fornecidas pela Receita Federal para resolver a situação da malha fina. Lembrando que o processo de análise e regularização pode levar algum tempo e é importante aguardar a conclusão por parte da Receita Federal. Durante esse período, o contribuinte poderá ser contatado para fornecer esclarecimentos adicionais, se necessário. Portanto, é essencial seguir as orientações da Receita Federal e fornecer os documentos e informações solicitados dentro do prazo estabelecido, para que a situação da declaração retida na malha fina seja devidamente regularizada.

Inteligência Artificial: Benefícios e desafios do uso da ferramenta na contabilidade

/em /por

A contabilidade sempre esteve intrinsecamente ligada ao processamento de informações e análise de dados financeiros. No entanto, com o crescimento exponencial da quantidade de dados disponíveis e a necessidade de lidar com tarefas cada vez mais complexas, as soluções tradicionais de contabilidade começaram a enfrentar desafios significativos. Nesse cenário, a inteligência artificial (IA) emerge como uma ferramenta poderosa, capaz de automatizar tarefas, analisar dados complexos e fornecer insights valiosos a este segmento.

Automação de Tarefas Repetitivas

Uma das principais vantagens da IA na contabilidade é a capacidade de automatizar tarefas repetitivas e de baixo valor agregado. Processos como processamento de documentos, conciliação bancária e classificação de despesas e receitas podem ser executados de forma rápida e precisa com o uso de algoritmos inteligentes. Isso permite que os profissionais contábeis se concentrem em atividades mais estratégicas e de maior valor para as empresas.

Análise de Dados e Tomada de Decisão

A IA também oferece recursos avançados de análise de dados, permitindo que os profissionais contábeis identifiquem padrões, tendências e insights valiosos. Com técnicas de aprendizado de máquina e análise preditiva, a ferramenta ainda pode ajudar na previsão de fluxo de caixa, avaliação de riscos financeiros e suporte à tomada de decisão estratégica. Isso possibilita uma visão mais precisa e fundamentada do desempenho financeiro das empresas.

Detecção de Fraudes e Auditoria

A IA desempenha um papel crucial na detecção de fraudes e na realização de auditorias mais eficientes. Algoritmos inteligentes podem analisar grandes volumes de dados em tempo real, identificando padrões suspeitos, transações anormais e comportamentos fraudulentos. Isso ajuda a reduzir os riscos de fraudes e aumenta a conformidade com as regulamentações contábeis.

Benefícios da Inteligência Artificial na Contabilidade

A aplicação da IA na contabilidade traz uma série de benefícios significativos para as empresas e profissionais contábeis. Entre os principais, podemos destacar:

🔹Eficiência operacional: a automação de tarefas rotineiras reduz o tempo gasto em processos manuais, aumentando a eficiência operacional;

🔹Precisão e redução de erros: a IA minimiza erros humanos, garantindo maior precisão nos cálculos e relatórios contábeis;

🔹Otimização de recursos: a automação libera os profissionais contábeis para se concentrarem em atividades estratégicas, otimizando o uso de recursos humanos;

🔹Agilidade no processamento de dados: a ferramenta permite processar grandes volumes de dados em tempo real, fornecendo informações atualizadas e precisas para tomadas de decisões rápidas.

Desafios e Considerações Éticas

Apesar dos benefícios proporcionados pela IA na contabilidade, existem desafios e considerações éticas a serem abordados. A principal limitação é que a IA baseia-se em dados históricos e algoritmos pré-programados, o que pode resultar em respostas limitadas diante de situações complexas e inesperadas. Além disso, é fundamental garantir a segurança e privacidade dos dados, bem como a transparência e responsabilidade na utilização da ferramenta.

O Futuro da Inteligência Artificial na Contabilidade

A IA continuará a desempenhar um papel cada vez mais importante na contabilidade. Com os avanços tecnológicos e a evolução das técnicas de aprendizado de máquina, é provável que a IA se torne mais sofisticada e capaz de lidar com desafios ainda maiores. A integração de IA com outras tecnologias emergentes, como blockchain e análise de big data, também promete transformar ainda mais a contabilidade.

Conclusão

A IA está revolucionando a contabilidade, capacitando profissionais e empresas com ferramentas poderosas para automatizar tarefas, analisar dados complexos e melhorar a tomada de decisões. Através da automação de tarefas repetitivas, análise de dados avançada, detecção de fraudes e benefícios como eficiência e precisão, a IA está transformando o setor contábil. No entanto, é importante lembrar que a análise humana ainda desempenha um papel fundamental na interpretação das informações e na compreensão das peculiaridades de cada empresa. A combinação da IA com o conhecimento e experiência dos profissionais contábeis resulta em um cenário ideal para aproveitar ao máximo o potencial da tecnologia na contabilidade.

SST: Entenda os impactos da Segurança do Trabalho na Contabilidade

/em /por

A Saúde e a Segurança do Trabalho (SST) são aspectos vitais para qualquer empresa, independentemente de sua área de atuação, e suas implicações são sentidas em vários setores, incluindo o contábil.

A SST desempenha um papel crucial para garantir o bom funcionamento das empresas. Já os contadores são responsáveis por acompanhar as transações financeiras da companhia, e qualquer interrupção nesse processo pode levar a perdas significativas. Acidentes e doenças no local de trabalho também podem levar ao aumento de custos, como despesas médicas e indenizações para trabalhadores acidentados. Portanto, é essencial que os contadores entendam o impacto da SST em seu trabalho e no sucesso geral do negócio.

O impacto da Saúde e Segurança Ocupacional na Contabilidade

A implementação de normas de segurança e saúde ocupacional tem um impacto significativo nas práticas contábeis, uma vez que é essencial para as empresas manter registros precisos de acidentes e doenças do trabalho para cumprir os requisitos regulamentares e garantir a segurança de seus funcionários.

Os custos associados a acidentes e doenças ocupacionais devem ser registados com exatidão nas Demonstrações Financeiras. Esses custos podem incluir despesas médicas, salários perdidos e pedidos de indenização. O não registro preciso desses custos pode resultar em penalidades financeiras e danos à reputação da empresa. Portanto, é crucial que os contadores tenham uma compreensão completa dos custos associados a estas questões.

Além disso, a implementação de regulamentos de Saúde e Segurança no Trabalho pode resultar em custos acrescidos para as empresas. Isso pode incluir o custo de implementação de medidas de segurança, fornecimento de treinamento de segurança aos funcionários e contratação de pessoal adicional para monitorar a conformidade. Esses custos devem ser registrados com precisão nas Demonstrações Financeiras para garantir que a posição financeira da empresa seja clara.

Por fim, a implementação de normas de Saúde e Segurança no Trabalho também pode ter um impacto positivo na situação financeira da companhia, já que ao reduzir o número de acidentes e doenças do trabalho, as empresas podem reduzir seus custos e melhorar sua produtividade. Isso pode resultar em aumento dos lucros e uma posição financeira mais forte.

O impacto da Segurança e Saúde Ocupacional na Contabilidade é significativo.Embora possa haver custos iniciais associados à implementação de regulamentos de saúde e segurança ocupacional, os benefícios a longo prazo podem resultar em uma posição financeira empresarial mais forte.

INSS: O que é o Mandado de Segurança e como usá-lo?

/em /por

O Mandado de Segurança contra o INSS é uma ação judicial pouco conhecida pelos segurados que pode adiantar a análise de um pedido de benefício, recurso ou, ainda, obrigar que a instituição agende uma perícia.

Segundo dados divulgados na mídia, mais de 1,8 milhões de pessoas aguardam a análise do INSS e outras 1,05 milhões aguardam o agendamento da perícia. Esses números são alarmantes. Confira, a seguir, informações que podem auxiliar no entendimento deste tipo de ação e suas implicações.

O que é o Mandado de Segurança?

O Mandado de Segurança é uma ação judicial que só deve ser usada em casos específicos.

No direito, diz-se que o Mandado de Segurança é um remédio constitucional, ou seja, ele deve ser usado para combater ou evitar alguma violação de direito.

Para utilizar a ação, é preciso analisar o caso concreto e verificar se:

🔹Existe um direito líquido e certo (um direito que não precisa de uma produção de provas);

🔹O responsável pela ilegalidade, ou abuso de poder, é autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Existindo esse direito, é preciso confirmar que ele não pode ser amparado por um habeas corpus ou habeas data, que são outros dois remédios constitucionais.

O pedido de Mandado de Segurança, regulamentado pela Lei 12.016 de 2009, deve sempre ser feito contra duas partes: o INSS e a autoridade coatora.

Quando usar o Mandado de Segurança contra o INSS?

O Mandado de Segurança contra o INSS deve ser utilizado quando existe uma violação de um direito líquido e certo.

Essa violação de direito surge quando o segurado faz um pedido de benefício no INSS e fica muito tempo esperando a resposta, seja ela positiva ou negativa.

Neste caso, o INSS viola o direito do trabalhador de ter uma resposta dentro do prazo legal para o seu requerimento, cometendo, assim, uma ilegalidade.

Veja que nesse caso, ao entrar com o Mandado de Segurança, o segurado não pretende ter a análise do seu benefício, ou seja, ele não quer que o juiz decida se ele tem, ou não, direito ao auxílio-doença ou aposentadoria, por exemplo.

Ao entrar com o Mandado de Segurança, o intuito é que a justiça obrigue o INSS a dar a resposta do pedido feito, já que o órgão não cumpriu o prazo dessa resposta.

Inclusive, também é possível entrar com a ação no caso de demora exacerbada na decisão sobre o recurso administrativo pelo Conselho de Recursos do INSS.

Qual o prazo para o INSS analisar um requerimento?

Muitos não sabem, mas o INSS tem um prazo específico para responder aos pedidos de benefícios, sendo este diferente para cada tipo.

Esses prazos surgiram em 2021, quando o Ministério Público Federal – MPF e o INSS fizeram um acordo no Superior Tribunal Federal – STF, pelo qual foram estipulados os prazos que o INSS tem para o reconhecimento, ou não, dos direitos iniciais.

Os prazos, estipulados conforme o benefício pedido, são:

🔹BPC/ LOAS – 90 dias;

🔹Aposentadorias (salvo aposentadoria por invalidez) – 90 dias;

🔹Aposentadoria por incapacidade permanente – 45 dias;

🔹Auxílio-doença – 45 dias;

🔹Auxílio-acidente – 60 dias;

🔹Pensão por morte – 60 dias.

O que fazer se o INSS não cumprir o prazo para analisar um requerimento?

Caso o INSS não cumpra o prazo estipulado para a análise do benefício, primeiramente, é preciso entrar em contato com a ouvidoria do órgão e fazer uma reclamação formal por telefone (Central 135 – de segunda a sábado) ou pela internet (plataforma Fala.BR, no endereço falabr.cgu.gov.br)

Agora, se mesmo fazendo a reclamação na ouvidoria, o INSS não fornecer uma resposta, o ideal é buscar por um especialista em direito previdenciário para entrar com um Mandado de Segurança com pedido de liminar.

Qual o prazo para entrar com o Mandado de Segurança?

A lei do Mandado de Segurança determina que ele deve ser solicitado em até 120 dias, contados a partir do conhecimento do interessado do requerimento com prazos não respeitados.

Esse prazo é muito importante, porque passados esses 120 dias, o direito de entrar com a ação acaba e o segurado precisará entrar com uma Ação de Obrigação de Fazer contra o INSS, o que pode levar muito mais tempo para ter uma resposta.

É preciso um advogado para entrar com o Mandado de Segurança?

O segurado que deseja entrar com um Mandado de Segurança precisa, obrigatoriamente, do acompanhamento de um advogado.

O STF fixou o entendimento de que a dispensa da atuação do advogado só pode acontecer quando a lei assim determinar, o que não ocorre com a Lei 12.016.

Por isso, para impetrar o Mandado de Segurança contra o INSS, o segurado precisa ter um advogado legalmente constituído para isso, com a procuração judicial devidamente assinada.

O INSS não agenda a minha perícia médica. O que devo fazer?

No dia a dia de um escritório previdenciário, é comum encontrar segurados que estão incapacitados e aguardam o agendamento de uma perícia pelo INSS.

A perícia médica deve ser feita nos seguintes casos:

🔹Auxílio-doença previdenciário ou acidentário;

🔹Prorrogação do auxílio-doença;

🔹Auxílio-acidente;

🔹Aposentadoria por invalidez.

Infelizmente, existem casos nos quais a perícia leva meses para ser agendada. Caso isso ocorra, o recomendado é buscar imediatamente por uma equipe especializada em direito previdenciário.

Quais os documentos necessários para entrar com Mandado de Segurança?

Como já dito anteriormente, o Mandado de Segurança não tem o intuito de analisar se o segurado tem direito, ou não, ao benefício solicitado no INSS.

Por isso, não existe a necessidade de demonstrar ao juiz o direito à aposentadoria, pensão por morte ou auxílio. Neste caso, o que precisa ser demonstrado é o descumprimento do prazo pelo INSS.

Assim sendo, os documentos mais importantes para entrar com a ação são:

🔹O comprovante do pedido feito ao INSS, com sua data;

🔹O protocolo do pedido;

🔹O comprovante da situação atual do pedido, que pode ser um print da consulta pelo site do Meu INSS que informe que o benefício ainda está “em análise”;

🔹Procuração judicial dando poderes para que o advogado represente o requerente na justiça.

Além desses documentos que comprovam que o INSS não cumpriu o prazo para a análise do benefício, é preciso adicionar documentos pessoais, também:

🔹RG, CPF e CNH;

🔹Comprovante de residência atualizado (dos últimos 3 meses);

🔹Declaração de hipossuficiência, se for feito o pedido de justiça gratuita.

O que é o pedido de liminar no Mandado de Segurança?

Como o segurado do INSS precisa de uma decisão urgente, imediata, é muito comum que o advogado, ao fazer o Mandado de Segurança, solicite um pedido de liminar no processo.

Esse pedido é uma forma de fazer com que o juiz obrigue o INSS a agendar a perícia ou analisar o benefício o quanto antes, sem a necessidade de apresentar informações trazidas pelas duas partes e sua sentença (decisão final).

Sendo a liminar deferida, o juiz fornece um prazo para o INSS cumprir essa decisão, agendar a perícia ou informar o resultado da análise do benefício.

Caso o INSS não cumpra com o que foi estipulado, o juiz poderá aplicar uma multa por cada dia de atraso no cumprimento da decisão.

Vale salientar que, ao pedir a liminar no Mandado de Segurança, o advogado precisa demonstrar duas situações:

🔹O direito líquido e certo;

🔹O perigo da demora.

O direito líquido e certo é demonstrado a partir do descumprimento do prazo para informar o resultado da análise do benefício ou, ainda, diante da demora sem razão para o agendamento de uma perícia.

Já o perigo da demora pode ser demonstrado a partir da necessidade do pagamento do benefício, afinal, estamos falando de uma pessoa que está incapacitada para suas atividades e, por isso, não está trabalhando.

Quanto tempo leva um Mandado de Segurança contra o INSS?

Em regra, o Mandado de Segurança é um procedimento muito mais rápido que uma ação judicial comum, mas não há um prazo pré-estipulado de duração.

Sabe-se que o juiz, ao aceitar o pedido de liminar, fornece o prazo de 10 a 15 dias para o INSS cumprir a decisão.

Se o INSS cumprir a decisão de agendar a perícia, ou concluir a análise do benefício, a finalidade do Mandado de Segurança foi cumprida e basta esperar a finalização da ação.

Caso o INSS descumpra a decisão, o processo poderá demorar mais, já que, neste caso, existirá o pedido de aplicação de multa até o cumprimento da decisão.

VA e VR: Novas regras para os vales já estão em vigor

/em /por

As novas regras para os Vales Alimentação e Refeição de 2023 já estão em vigor. As diretrizes para a concessão e utilização desses benefícios passaram por importantes alterações em sua estrutura e agora possuem restrições de uso.

Para profissionais responsáveis pela gestão de benefícios, como aqueles que atuam nos departamentos de Recursos Humanos e Departamento Pessoal, é fundamental compreender todas essas mudanças e garantir sua correta utilização dentro das organizações.

Confira, abaixo, as principais questões sobre esse assunto e suas alterações legais:

As empresas são obrigadas a fornecer Vale Refeição ou Vale Alimentação?

Benefícios como VR e VA são excelentes incentivos para garantir o bem-estar dos colaboradores e promover uma rotina de trabalho mais satisfatória. No entanto, existem muitas dúvidas em relação à obrigatoriedade desses benefícios

É importante destacar que não há nenhuma determinação legal que estabeleça a obrigatoriedade da concessão dos Vales. Esses benefícios são opcionais e oferecidos deliberadamente pelo empregador.

No entanto, se houver previsão em um Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, é possível que o pagamento do benefício seja definido como obrigatório, juntamente com a determinação de sua forma de concessão.

Vale ressaltar que atualmente existe uma política de incentivo desenvolvida pelo governo, chamada Programa de Alimentação do Trabalho (PAT). Seu principal objetivo é promover o fornecimento de alimentação nutritiva aos trabalhadores, especialmente aqueles de baixa renda. As empresas vinculadas a esse programa recebem benefícios e incentivos fiscais.

Novas regras para Vale Refeição e Vale Alimentação em 2023

A Lei nº 14.442, sancionada em 2 de setembro de 2022, foi estabelecida para manter o bom funcionamento das regras relacionadas ao PAT e garantir que o VR e o VA sejam utilizados de acordo com seu propósito.

Algumas regras já estão em vigor, enquanto outras passaram a valer a partir de 2023, dando tempo para as empresas se adaptarem às mudanças.

O foco dessas mudanças é facilitar as transações desses benefícios, garantindo sua utilização adequada nos estabelecimentos e permitindo mais flexibilidade de escolha por parte dos colaboradores.

Exclusividade para compra de alimentos

Antes da nova legislação, era comum ouvir relatos de colaboradores que utilizavam os benefícios para comprar itens ou serviços que não estavam relacionados à alimentação, como bebidas alcoólicas, cigarros, roupas, eletrônicos, entre outros.

Com a nova lei, essas compras não serão mais permitidas. As novas regras estabelecem claramente a exclusividade desses valores para a compra de alimentos e refeições.

Utilização em vários locais

Uma das mudanças significativas é a ampliação das opções de estabelecimentos onde o VR e o VA podem ser utilizados.

Anteriormente, esses benefícios só podiam ser usados em estabelecimentos conveniados, como mercados e restaurantes associados a determinadas bandeiras de cartão, como Sodexo, Alelo, Caju, entre outras.

Agora, os Vales podem ser utilizados em qualquer estabelecimento que aceite pagamentos por meio desses benefícios, independentemente da bandeira do cartão.

Portabilidade

Outra novidade é a possibilidade de portabilidade de serviço. Os colaboradores agora têm o direito de solicitar gratuitamente a troca de operadora de serviços de benefícios por meio de uma solicitação formal.

Por exemplo, um funcionário que utiliza o cartão Sodexo pode optar por aderir ao cartão Alelo, e vice-versa.

Fim dos descontos para empresas

Uma mudança relevante é o fim dos descontos concedidos às empresas na compra dos benefícios.

Anteriormente, as empresas podiam adquirir, por exemplo, R$ 20.000 em vales, mas pagavam apenas R$ 10.000 devido aos descontos.

No entanto, isso acabava afetando diretamente os comércios e os colaboradores. As empresas fornecedoras precisavam compensar essa perda aumentando significativamente as taxas cobradas dos estabelecimentos que aceitavam os vales.

No final das contas, as taxas mais altas eram repassadas diretamente aos colaboradores, que pagavam mais caro por suas refeições.

Saque em dinheiro

Em relação à possibilidade de saque em dinheiro do saldo restante do cartão, essa pauta, tão aguardada pelos colaboradores, foi vetada pelo senado.

O entendimento por trás dessa restrição é que permitir o saque em dinheiro poderia levar os empregados a utilizar o valor para outros fins, descaracterizando a finalidade do benefício.

Multas e penalidades

Quanto às multas e penalidades, a legislação estabelece sanções para combater o uso indevido do auxílio alimentação e os eventuais descontos concedidos às empresas.

As multas podem variar de R$ 5.000 a R$ 50.000, sendo aplicadas em dobro em caso de reincidência.

Essas multas são direcionadas tanto para as empresas emissoras dos vales quanto para os empregadores, podendo até resultar no descredenciamento do Programa de Alimentação do Trabalho (PAT).

Além disso, os estabelecimentos que aceitarem os vales como forma de pagamento para produtos que não estejam relacionados à alimentação também podem ser penalizados com multas e, em casos graves, serem descredenciados do programa.