O universo tributário e regulatório brasileiro é cheio de siglas que, para quem trabalha diariamente com isso, se tornam comuns e habituais. Porém, a Reforma Tributária vai impactar todos os brasileiros, ou seja, ela atingirá também quem não está habituado com os termos. Por isso, preparamos este glossário da Reforma Tributária para que você possa entender com mais clareza as novas contribuições, impostos e tributos. Confira:

🔹O que é PEC?

O texto da PEC 45/2019 foi aprovado pela Câmara dos Deputados e seguiu para o Senado Federal. Mas você sabe o que é uma PEC? A Proposta de Emenda à Constituição é uma maneira de alterar a Constituição sem a necessidade de convocar uma nova Assembleia Constituinte. Vale ressaltar que não podem ser objeto de emenda as chamadas cláusulas pétreas (direitos e garantias individuais; a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico, entre outras).

Porém, como muda a Constituição, é preciso que haja quórum máximo e dois turnos de votação em todas as Casas Legislativas, ou seja, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

🔹O que é CBS?

CBS é a abreviação de Contribuição sobre Bens e Serviços, uma nova contribuição prevista no texto da PEC 45/2019, que vai substituir o PIS-Pasep e a Cofins. Sua competência será Federal.

🔹O que significa IBS?

IBS é a sigla de Imposto sobre Bens e Serviços. Ele vem para substituir o ICMS (de competência dos estados e do DF) e o ISS (de competência dos municípios). Este novo tributo será de competência estadual e municipal.

🔹O que é IS?

IS é a abreviatura de Imposto Seletivo. Ele consta no texto da Reforma Tributária e vai substituir o IPI. Este tributo incidirá sobre a produção, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente nos termos da lei, como cigarros e bebidas alcoólicas.

🔹O que quer dizer IVA?

IVA é o Imposto sobre Valor Adicionado, que visa simplificar o modelo de tributação. No texto da Reforma Tributária está previsto a implementação de um IVA dual, ou seja, um IVA Federal (CBS) e outro IVA Estadual/ Municipal/ DF. Nele, cada etapa da cadeia produtiva paga apenas o imposto referente ao valor adicionado ao produto ou serviço.

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O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), recebeu no dia 03/08 do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/201, que trata da reforma tributária. O texto foi aprovado em 07 de julho pelos deputados federais e agora passará pela análise e votação dos senadores. Pacheco informou que a PEC 45/2019 será enviada imediatamente à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), único colegiado que irá deliberar sobre o tema no Senado. O senador Eduardo Braga (MDB-AM) é o relator.

Segundo Pacheco, a aprovação da reforma tributária exige urgência e responsabilidade, por ser aguardada há décadas pelo Brasil. “Vivemos um momento em que temos buscado equilíbrio institucional, equilíbrio político, que tem significado uma boa evolução da economia, com boas projeções em relação à inflação, ao desenvolvimento econômico, à valorização da moeda, às nossas reservas e ao crescimento do Produto Interno Bruto. Mas a reforma tributária é de fato a parte principal, estruturante do desenvolvimento econômico nacional, porque vivemos uma realidade tributária muito complexa, muito burocratizada e de difícil compreensão”, ressaltou Pacheco, ao lado de Lira, deputados e senadores.

O deputado Arthur Lira destacou que os diversos segmentos da sociedade foram ouvidos durante a discussão da reforma tributária na Câmara e disse acreditar que o Senado fará o aprimoramento necessário ao texto. “A reforma é fruto de muito diálogo com a sociedade civil, com a classe produtora. A parte federativa não foi esquecida em nenhum momento. Este é o mister principal do Senado Federal. Todos os governadores foram consultados e puderam dar suas sugestões.”

Lira ressaltou, porém, que a matéria é complexa e nem todo mundo fica satisfeito, mas “tem uma espinha dorsal equivalente a um salto de qualidade para um mundo diferente do que vivemos hoje”.

Após receber a reforma, o relator Eduardo Braga deve apresentar parecer em um prazo de 15 dias úteis. A CCJ terá 30 dias úteis para emitir parecer.

A perspectiva de Pacheco é promulgar a PEC ainda neste ano. O texto precisa ser aprovado em dois turnos por, pelo menos, três quintos dos senadores (49) para ser promulgado.

Mudanças

A primeira fase da reforma tributária tem o objetivo de simplificar a tributação sobre o consumo e evitar cobrança cumulativa de impostos.

A principal mudança será o fim de cinco tributos, três deles federais – Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Estes serão substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), a ser arrecadada pela União.

Dois impostos locais também serão extintos: o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), administrado pelos estados; e o Imposto sobre Serviços (ISS), arrecadado pelos municípios. Em troca, será criado o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, dividido em duas partes. Uma delas será o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que unificará o ICMS e o ISS. A outra parte do IVA será a CBS.

As mudanças irão ainda impactar de maneira diferenciada setores da economia e diversos produtos consumidos pelos brasileiros, como cesta básica, remédios, combustíveis, serviços de internet em streaming (transmissão de conteúdos em tempo real). Pela primeira vez na história, haverá medidas que garantam a progressividade na tributação de alguns tipos de patrimônio, como veículos, e na transmissão de heranças.