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A partir de 01/09/2025, entram em vigor novas regras para a correção de erros em Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), conforme o Ajuste SINIEF 15/2025. Esta norma, aprovada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), estabelece diretrizes para situações que até então não eram formalmente regulamentadas, quando não é possível emitir a Carta de Correção eletrônica (CC-e) ou a Nota Fiscal Complementar.

As alterações impactam tanto operações internas quanto interestaduais, estabelecendo um prazo de 168 horas (7 dias corridos) após a entrega da mercadoria para que o contribuinte faça a correção dos erros de preenchimento na Nota Fiscal, desde que atendidas certas condições.

Regras aplicáveis a erros não corrigíveis por CC-e ou nota complementar
O novo procedimento é exclusivo para erros que não podem ser corrigidos por meios tradicionais, como a Carta de Correção eletrônica (CC-e) ou a Nota Fiscal Complementar. O Ajuste SINIEF 15/2025 visa fornecer uma solução formal para casos específicos, como:

• Informações incorretas sobre valores de mercadorias ou serviços;
• Divergências nos dados tributários;
• Erros nos dados do destinatário (exceto identidade ou endereço completo).

Não será possível alterar informações relacionadas à identidade ou endereço do remetente ou destinatário, de modo a evitar que esse mecanismo seja utilizado para regularizar operações que não correspondam à entrega real.

Prazo de até 168 horas após a entrega para correção
Uma das principais novidades do Ajuste SINIEF 15/2025 é o prazo de 168 horas (7 dias corridos) após a entrega da mercadoria para que o contribuinte corrija a Nota Fiscal eletrônica de acordo com as novas regras.

Esse prazo começa a contar a partir da entrega efetiva da mercadoria ao destinatário e deve ser cumprido sem que haja a circulação da mercadoria, ou seja, o ajuste só poderá ser feito para corrigir documentos fiscais em que os erros foram identificados após a entrega, sem envolver novo transporte ou remessa.

Exceções previstas no Ajuste SINIEF 15/2025
Embora o novo procedimento amplie as possibilidades de correção, ele não se aplica em todas as situações. O Ajuste SINIEF 15/2025 estabelece algumas exceções importantes:

1. Não se aplica a devoluções simbólicas parciais, que devem seguir procedimentos específicos previstos na legislação tributária;
2. Correções que alterem o CNPJ do destinatário também não são permitidas, pois isso modificaria a identidade jurídica da empresa recebedora, o que prejudica a integridade do documento fiscal.

Essas restrições destacam que a autorização para a correção é pontual e restrita, sendo válida apenas para casos em que a correção é essencial e não se encaixa nas modalidades tradicionais de regularização fiscal.

Impactos para empresas e escritórios contábeis
A implementação do Ajuste SINIEF 15/2025 exige atenção das empresas, contadores e profissionais da área fiscal, especialmente daqueles que lidam com operações de entrega direta ao consumidor ou entre empresas.

A nova regra oferece uma oportunidade para regularizar erros não intencionais, criando uma forma legal e segura de corrigir falhas em Notas Fiscais após a entrega, sem a necessidade de transporte reverso, emissão de nota complementar ou trabalho logístico adicional.

Entretanto, será necessário adaptar os processos de conferência de documentos fiscais, estabelecer controles internos para monitorar o prazo de 168 horas e orientar as equipes sobre os casos em que a norma pode ser aplicada.

Como proceder em caso de erro na NF-e após a entrega?
Com a entrada em vigor da nova regra, o contribuinte que identificar erros não corrigíveis por CC-e ou Nota Fiscal Complementar deve:

1. Verificar se o erro se enquadra nas situações permitidas pelo Ajuste SINIEF 15/2025;
2. Confirmar que a correção não envolve novo transporte de mercadoria;
3. Registrar o erro e seguir o procedimento interno de correção dentro do prazo de 168 horas após a entrega;
4. Manter os documentos comprobatórios do processo, caso seja necessário apresentar durante uma fiscalização.

As empresas também devem verificar com as Secretarias de Fazenda estaduais se há regulamentos locais ou obrigações acessórias adicionais para formalizar a correção.

A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira passada (25/06) o projeto de lei que altera a tabela mensal do Imposto de Renda (IR) a fim de garantir a isenção para quem recebe até dois salários mínimos (atualmente R$ 3.036) a partir de maio de 2025. O texto será enviado ao Senado.

De autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), o Projeto de Lei 2692/25 repete a Medida Provisória 1294/25, que perde a vigência em agosto deste ano. O texto foi relatado pelo deputado Arthur Lira (PP-AL), que recomendou a aprovação sem mudanças, apenas prevendo a revogação da MP. Todos os partidos votaram a favor do projeto.

O texto corrige a primeira faixa da tabela e eleva o limite de aplicação da alíquota zero, que passará de R$ 2.259,20 para R$ 2.428,80. Segundo o governo, o reajuste para essa faixa implicará renúncia fiscal de R$ 3,29 bilhões neste ano.

Devido à sanção do Orçamento de 2025 apenas em abril, o reajuste da tabela vale a partir de maio.

Isenção
As pessoas que ganham até dois salários mínimos já eram isentas em anos anteriores. No entanto, o governo precisou atualizar a tabela do IR em razão do reajuste do salário mínimo no início do ano.

“O acordo construído foi que esse projeto não tivesse alteração alguma da medida provisória [1294/25, com mesmo teor]. Para que ele não machucasse o debate que vamos fazer, muito mais amplo quando vier o projeto que isenta os R$ 5 mil com as suas possíveis compensações”, informou Arthur Lira.

Lira afirmou que o projeto aprovado hoje faz parte de um “combo”, junto com a proposta que aumenta o limite de isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil por mês a partir de 2026 (PL 1087/25).

A tabela do Imposto de Renda funciona de forma progressiva, e o imposto a pagar aumenta conforme a faixa de rendimento, chegando a 27,5% para os maiores salários.

Segundo Lira, no entanto, a proposta não enfrenta a defasagem histórica da tabela do Imposto de Renda, mas é uma medida pontual para sanar o efeito mais imediato e nocivo da defasagem.

A deputada Chris Tonietto (PL-RJ), vice-líder da oposição, defendeu a votação da proposta, mas disse que só o aumento da isenção para pelo menos R$ 5 mil vai trazer verdadeira dignidade. “Reafirmamos a nossa defesa para que aumentemos o limite da isenção, para que a gente consiga fazer com que as pessoas sobrevivam neste Brasil em que existe essa carga tributária altíssima.”

A coordenadora da bancada feminina, deputada Jack Rocha (PT-ES), destacou que desde o governo da ex-presidente Dilma Rousseff não havia uma tabela de correção. “Os governos que passaram por aqui, quase 9 anos, não se importaram em incluir essas pessoas como faz hoje o governo do presidente Lula “, disse.

A partir de 1º de julho, as novas normas definidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para os dias trabalhados em feriados passarão a entrar em vigor. As alterações propostas atingem especialmente os ramos de comércio e serviços, que passarão a seguir regras específicas para operar em feriados.

De acordo com as novas regras, as empresas só poderão operar em feriados após firmarem acordos com os sindicatos da categoria. Anterioremente, de acordo com a Portaria nº 671, em vigor desde o ano de 2021, o funcionamento do comércio era permitido nesses dias sem necessidade de negociação com entidades sindicais.

A nova regulamentação foi estabelecida em portaria publicada em 2023, no entanto, sua implementação havia sido adiada para este ano. Segundo o governo Lula, a mudança chega para “reafirmar a legalidade”, uma vez que, para o setor comercial, há uma legislação do ano 2000 que exige acordo coletivo para horas trabalhadas em feriados.

Setores ligados ao turismo, lazer e serviços, considerados essenciais, têm autorização legal para operar aos domingos e feriados e seguirão com a permissão garantida.

As regras de pagamento foram mantidas, ou seja, quem trabalhar em feriados deve receber o valor em dobro ou compensar com folga em outro dia.

A Receita Federal recebeu, até às 23h59 de 30 de maio, prazo final para envio, 43.344.108 declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2025.
Confira alguns dados do balanço final divulgado pelo órgão:

Perfil das Declarações:

• 56,4% das declarações resultaram em imposto a restituir;
• 22,2% tiveram imposto a pagar;
• 21,2% ficaram sem imposto a pagar ou restituir;
• 50,3% dos contribuintes utilizaram a declaração pré-preenchida;
• 55,5% optaram pelo modelo simplificado de tributação;
• 6,9% das declarações foram retificadoras, enviadas para corrigir ou complementar informações;
• 100% informaram rendimentos recebidos em 2024.

Foram entregues 56.670 declarações de espólio (final) e 21.176 declarações de saída definitiva do país.

Perfil dos Declarantes:

• A idade média dos contribuintes foi de 47 anos;
• 44,3% das declarações foram apresentadas por mulheres.

Multa por atraso na entrega:
O contribuinte obrigado a apresentar a declaração, no caso de apresentação após o prazo previsto ou da não apresentação, fica sujeito ao pagamento de multa por atraso, calculada da seguinte forma:

• Existindo imposto devido, multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, incidente sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago, observados os valores mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto devido;
• Inexistindo imposto devido, multa de R$ 165,74.

Mais orientações sobre a Declaração do IRPF 2025 estão disponíveis no site gov.br, na seção “Meu Imposto de Renda”.

Faltam menos de 2 semanas para o fim do prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda. O envio do documento deve ser feito até às 23h59 do dia 30 de maio pelo Programa Gerador da Declaração (PGD), pelo aplicativo “Meu Imposto de Renda” ou pelo e-CAC (Centro Virtual de Atendimento).

Até o momento, segundo dados divulgados pela Receita Federal, foram enviadas 27 milhões de declarações – cerca de 58% do total previsto, que é de 46,2 milhões. Por este motivo, a Receita reforça a recomendação aos contribuintes para que não deixem para a última hora, uma vez que o envio antecipado ajuda a evitar problemas técnicos e aumenta as chances de receber a restituição nos primeiros lotes.

Quem não entregar dentro do prazo, estando obrigado, será penalizado com multa mínima de R$ 165,74, podendo chegar a até 20% do imposto devido.

Manutenção diária do Sistema
Segundo o órgão, os sistemas que recebem as declarações do IR 2025 passam por manutenção diária entre 1h e 5h da manhã, período no qual não é possível enviar documentos. Fora desse intervalo, o sistema permanece disponível, mas é importante observar os horários de menor tráfego para evitar congestionamentos.

O supervisor nacional do IR, José Carlos Fonseca, recomenda atenção especial nos últimos dias. “Na reta final, pode haver picos de acesso que causam lentidão. O ideal é enviar fora dos horários de pico”, alerta.

Melhores horários para enviar a declaração
De acordo com dados da própria Receita, os períodos com menor volume de acessos são:
🔹Das 14h às 19h
🔹Das 22h às 1h (antes da pausa dos sistemas)

A orientação é aproveitar esses intervalos para fazer o envio com mais estabilidade.
Nos finais de semana, os acessos também costumam ser mais diluídos, com menor risco de sobrecarga.

Dicas finais para quem ainda não declarou
🔹Evite deixar para os últimos dias;
🔹Prefira usar a declaração pré-preenchida;
🔹Envie nos horários de menor movimento (14h às 19h);
🔹Guarde os comprovantes por 5 anos;
🔹Verifique pendências no e-CAC após o envio;
🔹Acompanhe a situação da restituição online.

Caso tenha qualquer dúvida, fale com um de nossos profissionais – será um prazer auxiliá-lo não apenas na declaração do IPRF, mas em qualquer questão contábil que possa ter.