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Os pequenos negócios ganharam mais tempo para se adaptar às novas exigências da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-01), que estabelece regras para o gerenciamento de riscos ocupacionais, incluindo aqueles ligados à saúde mental no ambiente de trabalho. O Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão do ministro André Mendonça, suspendeu por 90 dias — até 23 de setembro — a aplicação de multas, autuações e outras penalidades relacionadas ao tema. Na prática, a medida concede um prazo adicional para que as empresas concluam o processo de adequação.

A suspensão, porém, vale apenas para as penalidades. As obrigações previstas na NR-01 continuam em vigor, o que significa que as empresas seguem responsáveis por identificar, avaliar e controlar fatores que possam comprometer a saúde mental dos trabalhadores, como estresse ocupacional, sobrecarga de trabalho, assédio e outros riscos psicossociais.

Para o analista de Competitividade e especialista em Direito Tributário do Sebrae, Edgard Fernandes, o período extra deve ser encarado como uma oportunidade para colocar a adequação em dia, e não como um adiamento das exigências.

“A suspensão por 90 dias cria uma nova oportunidade para que os pequenos negócios se preparem. É importante lembrar que a obrigação permanece. O que foi suspenso é apenas a aplicação das penalidades pelo descumprimento”, afirma.

Segundo o especialista, os empreendedores devem aproveitar esse intervalo para avançar em todas as etapas previstas pela norma e evitar problemas quando o período de suspensão terminar.

Entre as principais medidas estão a atualização do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), o mapeamento dos riscos psicossociais, a adoção de ações preventivas e o registro das medidas implementadas. Também é recomendada a capacitação de gestores e colaboradores sobre práticas de saúde e segurança no trabalho.

O que muda com a NR-01?
A Norma Regulamentadora nº 1 reúne as diretrizes gerais de saúde e segurança no trabalho que devem ser cumpridas por empresas de todos os portes. Com a atualização da regulamentação, os riscos psicossociais passaram a integrar oficialmente o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR).

Na prática, isso significa que as empresas precisam identificar situações que possam afetar o bem-estar psicológico dos trabalhadores, avaliar seus impactos e adotar medidas para prevenir problemas relacionados ao ambiente de trabalho.

Confira as principais recomendações do Sebrae para os pequenos negócios:

1. Verifique se a empresa está obrigada a elaborar o PGR
   O primeiro passo é confirmar se a atividade exercida está entre aquelas dispensadas do Programa de Gerenciamento de Riscos, conforme a lista da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT).
2. Faça um levantamento dos riscos existentes
   Mesmo quando houver dispensa do PGR formal, é importante realizar um mapeamento básico dos riscos presentes no ambiente de trabalho para garantir mais segurança e reduzir a possibilidade de autuações.
3. Inclua os riscos psicossociais e ergonômicos
   A análise deve considerar fatores como estresse, metas excessivas, assédio, postura inadequada e repetitividade das tarefas.
4. Registre todas as medidas adotadas
   As ações preventivas precisam ser documentadas em planilhas, relatórios ou outros registros que comprovem a identificação dos riscos e as providências tomadas.
5. Promova treinamentos sobre Saúde e Segurança do Trabalho (SST)
   Mesmo em formato simplificado, o treinamento inicial deve ser realizado e documentado, com emissão de certificado conforme prevê a NR-01.
6. Mantenha a documentação sempre atualizada
   Os documentos devem ser revisados a cada dois anos ou sempre que ocorrerem mudanças nos processos, acidentes de trabalho ou a adoção de novas tecnologias.
7. Estabeleça cláusulas claras sobre segurança do trabalho nos contratos
   Nos contratos de prestação de serviços, principalmente quando houver terceiros envolvidos, é importante definir de forma objetiva as responsabilidades relacionadas aos riscos ocupacionais.

A entrada em vigor das obrigações acessórias da Reforma Tributária, em 1º de agosto de 2026, marca uma nova fase da transição do sistema tributário brasileiro. A partir dessa data, o foco das empresas deixa de estar apenas na interpretação da legislação e passa a exigir maior capacidade operacional, integração tecnológica e consistência fiscal.

Com a aplicação de penalidades por descumprimento, a Reforma passa a impactar diretamente rotinas fiscais, parametrizações de sistemas, emissão de documentos, qualidade cadastral e integração entre áreas. Até 2033, empresas terão de conviver simultaneamente com o modelo tributário atual e o novo sistema, o que amplia a complexidade operacional.

Especialistas alertam que o maior risco não está apenas nas multas, mas na perda de eficiência causada por inconsistências fiscais. Cadastros incompletos, processos manuais e falhas de parametrização podem comprometer o cálculo de tributos, a apropriação de créditos e a validação de documentos, em um cenário de fiscalização cada vez mais automatizada.

Nesse contexto, a adaptação à Reforma exige mais do que atualização de softwares. Será necessário revisar processos internos, integrar sistemas, aprimorar a governança de dados e promover alinhamento entre áreas como fiscal, tecnologia, compras, comercial e financeiro.

Para especialistas, agosto de 2026 representa um marco na avaliação da capacidade operacional das organizações. Empresas que deixarem a adequação para quando as novas exigências já estiverem em vigor poderão enfrentar dificuldades para ajustar processos enquanto lidam simultaneamente com novas obrigações acessórias, fiscalização digital ampliada e a coexistência de dois regimes tributários.

O Ministério do Trabalho anunciou nesta quinta-feira (18) que a funcionalidade que permitirá aos trabalhadores oferecer garantias nas operações do Crédito do Trabalhador deverá entrar em vigor na terça-feira (23). O recurso estará disponível tanto pela Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital) quanto pelos canais disponibilizados pelas instituições financeiras.

Com a novidade, os trabalhadores poderão utilizar parte das verbas rescisórias e valores vinculados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia para contratos firmados por meio da modalidade de crédito.

De acordo com a pasta, os atos normativos necessários para viabilizar a medida serão publicados até a data prevista para a implementação da funcionalidade.

Garantias poderão incluir verbas rescisórias e FGTS
As garantias aceitas nas operações serão compostas por percentuais específicos das verbas rescisórias e dos recursos disponíveis no FGTS.

Segundo o Ministério do Trabalho, poderão ser utilizados:

• 35% do valor das verbas rescisórias;
• Até 10% do saldo disponível no FGTS;
• Até 100% da multa rescisória do FGTS.

A utilização dessas garantias estará liberada a partir da entrada em funcionamento da nova ferramenta, prevista para 23 de junho.

Empresas terão novas obrigações operacionais
Com a implementação da funcionalidade, os empregadores deverão adotar procedimentos relacionados ao registro e à gestão das garantias vinculadas às operações de crédito.

Entre as medidas exigidas está a obtenção, por meio do Portal Emprega Brasil, das informações referentes aos percentuais das verbas rescisórias oferecidos como garantia pelos trabalhadores.

Além disso, as empresas deverão registrar os descontos correspondentes no eSocial e realizar o recolhimento das guias por meio do FGTS Digital.

Regras serão detalhadas em regulamentação
O Ministério do Trabalho informou que a regulamentação necessária para a operacionalização das garantias será divulgada antes da entrada em vigor da funcionalidade.

As normas deverão estabelecer os procedimentos e critérios aplicáveis às garantias vinculadas às operações realizadas no âmbito do programa Crédito do Trabalhador.

A Reforma Tributária registrou novos avanços com a atualização da Plataforma Digital da Tributação sobre o Consumo (RTC). As mudanças reforçam a automação de processos, ampliam a integração entre sistemas e oferecem maior controle das apurações fiscais por parte das empresas.

Integração de sistemas e automação são ampliadas
A mais recente etapa de evolução da plataforma da Reforma Tributária expande as possibilidades de comunicação entre os sistemas corporativos e os serviços disponibilizados pela Receita Federal. Com as melhorias implementadas na API, empresas poderão automatizar consultas relacionadas à CBS, conectar seus ERPs à plataforma e acessar dados tributários atualizados de forma mais rápida e eficiente.

A Receita Federal também já prevê a inclusão de novas funcionalidades nas próximas versões do sistema, entre elas a emissão de DARF pelo adquirente, consultas de pagamentos realizados e o monitoramento de créditos da CBS.

Apuração assistida ganha novos recursos
O sistema de apuração assistida da CBS também recebeu aprimoramentos e passa a identificar automaticamente diferentes documentos fiscais vinculados às operações empresariais.

A ferramenta agora considera documentos como notas fiscais complementares, ajustes decorrentes de perdas de estoque, incidência de multas e juros, pagamentos antecipados e ocorrências de perecimento ou roubo de mercadorias durante o transporte.

Segundo a proposta da atualização, a medida busca minimizar inconsistências e elevar a precisão dos cálculos tributários, desde que as informações fiscais sejam registradas corretamente.

Ferramentas de simulação aumentam previsibilidade
Outra novidade trazida pela Reforma Tributária é a possibilidade de simular a emissão e o recolhimento do DARF da CBS diretamente na plataforma digital.

O recurso permite que o contribuinte visualize previamente os efeitos do pagamento sobre a apuração tributária e registre a operação no ambiente de testes. Nesta fase, no entanto, os procedimentos continuam apenas simulados e não geram pedidos de PER/DCOMP.

Também foram disponibilizadas funcionalidades voltadas à simulação de ressarcimento de créditos da CBS, possibilitando o acompanhamento de solicitações e a consulta de créditos vinculados ao regime de não cumulatividade.

Recurso fortalece controle sobre créditos tributários
A plataforma passou a oferecer a funcionalidade denominada “intenção de ressarcimento”, que possibilita ao contribuinte reservar créditos acumulados para eventual solicitação futura de ressarcimento.

Com isso, as empresas ganham maior autonomia na gestão de seus créditos, evitando que esses valores sejam automaticamente utilizados para compensar débitos de períodos posteriores.

Transferências automáticas simplificam processos
Outro destaque da atualização envolve a automatização da devolução de valores pagos indevidamente ou em excesso.

O sistema passa a identificar esses pagamentos e iniciar automaticamente o processo de restituição ao contribuinte, dispensando a necessidade de solicitação formal. De acordo com a Receita Federal, os reembolsos poderão ser realizados em até três dias úteis.

A iniciativa está alinhada ao objetivo da Reforma Tributária de reduzir a burocracia, aumentar a transparência e simplificar o cumprimento das obrigações fiscais.

Modernização avança com foco em digitalização
As recentes atualizações demonstram que a Reforma Tributária segue avançando não apenas no campo legislativo, mas também na modernização dos processos operacionais e tecnológicos relacionados à tributação sobre o consumo.

Embora parte dos recursos ainda esteja em fase de testes, as novidades apontam para um cenário de crescente digitalização, integração de informações e automatização das rotinas tributárias nos próximos anos.

O prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda termina na próxima sexta-feira, dia 29. Por isso, os contribuintes que ainda não enviaram o documento devem se apressar para evitar problemas com a Receita Federal e possíveis complicações relacionadas ao CPF.

De acordo com o auditor-fiscal da Receita Federal, José Carlos Fonseca, quem é obrigado a declarar e perde o prazo pode ter o CPF alterado para a situação de “pendente de regularização”. Segundo ele, isso faz com que a condição cadastral do contribuinte deixe de ser considerada regular, o que pode gerar uma série de transtornos no dia a dia.

Fonseca explica que instituições financeiras, por exemplo, podem recusar a abertura de contas bancárias ou negar empréstimos para pessoas com pendências junto à Receita Federal. Além disso, serviços como a emissão de passaporte também podem ser afetados. Para o auditor, os impactos ultrapassam a esfera da Receita e passam a interferir diretamente na vida do contribuinte perante o mercado e a sociedade.

Outro ponto importante é que deixar de entregar declarações anteriores ou estar na malha fina não elimina a obrigação de declarar neste ano. Isso porque cada exercício é analisado de forma individual pela Receita Federal.

Para quem já enviou a declaração, o acompanhamento do processamento pode ser feito pelo portal e-CAC ou pelo aplicativo Meu Imposto de Renda. O professor de Ciências Contábeis da PUC do Paraná, Paulo Sérgio Miguel, explica que o contribuinte precisa possuir conta Gov.br nos níveis Prata ou Ouro para acessar as informações.

Segundo ele, o primeiro status normalmente exibido é o de “em processamento”, indicando que a Receita recebeu a declaração, mas ainda não concluiu a análise. Já o status “processada” significa que a etapa inicial de verificação foi finalizada.

Quando a declaração aparece em “fila de restituição”, isso indica que não foram encontradas pendências e que o contribuinte aguarda apenas o pagamento da restituição. Por outro lado, caso o sistema informe “com pendência – malha fina”, é necessário acessar a área de pendências para identificar o erro apontado pela Receita e realizar a retificação das informações.

Especialistas reforçam ainda que é fundamental manter toda a documentação comprobatória organizada e atualizada. Os documentos são essenciais para corrigir eventuais inconsistências e comprovar as informações declaradas à Receita Federal.