Reforma Tributária: Adiada inscrição de pessoa física no CNPJ para emitir docs fiscais

A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) adiaram para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição de pessoas físicas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para emissão de documentos fiscais, conforme previsto na Reforma Tributária sobre o consumo (Lei Complementar nº 214/2025). A decisão amplia o prazo para adequação dos contribuintes e acompanha o desenvolvimento de um novo sistema simplificado de inscrição, inspirado no modelo utilizado pelo Microempreendedor Individual (MEI).

Mudanças previstas pela Reforma Tributária
A Reforma Tributária sobre o consumo promove alterações na forma de identificação dos contribuintes, estabelecendo que pessoas físicas deverão possuir inscrição no CNPJ exclusivamente para a emissão de documentos fiscais nos casos exigidos pela legislação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

A iniciativa busca padronizar o cadastro dos contribuintes, simplificar procedimentos operacionais e ampliar a integração com os sistemas eletrônicos de fiscalização e arrecadação.

Novo sistema de inscrição
Para facilitar a adaptação dos contribuintes, a Receita Federal desenvolve uma plataforma simplificada de inscrição no CNPJ, baseada na experiência do modelo do MEI.

Entre as principais características previstas para o novo sistema estão a realização de inscrições de forma totalmente digital e automatizada, a redução das exigências cadastrais, uma experiência mais simples para o usuário e a integração com as plataformas de emissão de documentos fiscais eletrônicos.

Cronograma de implementação
Até 1º de janeiro de 2027, permanecerão em vigor as atuais regras de identificação fiscal para pessoas físicas. Nesse período, a Receita Federal e o CGIBS irão implementar gradualmente as novas soluções e orientações operacionais, além de promover ações de comunicação e capacitação destinadas aos contribuintes.

Também está prevista a publicação de normas complementares, a disponibilização do sistema simplificado de inscrição no CNPJ em novembro de 2026 e a abertura de um ambiente de testes (sandbox) para adaptação dos sistemas emissores de documentos fiscais. Manuais técnicos e orientações aos contribuintes também serão disponibilizados ao longo desse processo.

CTPS Digital: Nova função permite usar FGTS e verbas rescisórias como garantia

O Ministério do Trabalho anunciou nesta quinta-feira (18) que a funcionalidade que permitirá aos trabalhadores oferecer garantias nas operações do Crédito do Trabalhador deverá entrar em vigor na terça-feira (23). O recurso estará disponível tanto pela Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital) quanto pelos canais disponibilizados pelas instituições financeiras.

Com a novidade, os trabalhadores poderão utilizar parte das verbas rescisórias e valores vinculados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia para contratos firmados por meio da modalidade de crédito.

De acordo com a pasta, os atos normativos necessários para viabilizar a medida serão publicados até a data prevista para a implementação da funcionalidade.

Garantias poderão incluir verbas rescisórias e FGTS
As garantias aceitas nas operações serão compostas por percentuais específicos das verbas rescisórias e dos recursos disponíveis no FGTS.

Segundo o Ministério do Trabalho, poderão ser utilizados:

  • 35% do valor das verbas rescisórias;
  • Até 10% do saldo disponível no FGTS;
  • Até 100% da multa rescisória do FGTS.

A utilização dessas garantias estará liberada a partir da entrada em funcionamento da nova ferramenta, prevista para 23 de junho.

Empresas terão novas obrigações operacionais
Com a implementação da funcionalidade, os empregadores deverão adotar procedimentos relacionados ao registro e à gestão das garantias vinculadas às operações de crédito.

Entre as medidas exigidas está a obtenção, por meio do Portal Emprega Brasil, das informações referentes aos percentuais das verbas rescisórias oferecidos como garantia pelos trabalhadores.

Além disso, as empresas deverão registrar os descontos correspondentes no eSocial e realizar o recolhimento das guias por meio do FGTS Digital.

Regras serão detalhadas em regulamentação
O Ministério do Trabalho informou que a regulamentação necessária para a operacionalização das garantias será divulgada antes da entrada em vigor da funcionalidade.

As normas deverão estabelecer os procedimentos e critérios aplicáveis às garantias vinculadas às operações realizadas no âmbito do programa Crédito do Trabalhador.

Copa do Mundo: Horário flexível no trabalho exige atenção a riscos trabalhistas

A chegada da Copa do Mundo costuma alterar a rotina dos brasileiros — e isso inclui o ambiente corporativo. Durante o torneio, muitas empresas flexibilizam horários, liberam equipes para acompanhar os jogos da seleção e promovem ações de integração entre colaboradores. Embora essas iniciativas contribuam para o engajamento e o fortalecimento da cultura organizacional, especialistas alertam que a falta de planejamento pode abrir espaço para problemas trabalhistas e até disputas judiciais.

Segundo especialistas consultados pelo InfoMoney, questões relacionadas à jornada de trabalho, banco de horas, isonomia entre funcionários e comportamento em confraternizações merecem atenção especial durante o período.

“O clima da Copa pode ser uma excelente oportunidade para fortalecer o espírito de equipe. O risco surge quando decisões importantes são tomadas de forma informal, sem respaldo ou registro adequado”, afirma o advogado Taunai Moreira, sócio do Bruno Boris Advogados.

Flexibilização de horários exige organização
Entre os pontos mais sensíveis está a flexibilização da jornada nos dias de jogo. Como as partidas da Copa não são consideradas feriados pela legislação brasileira, a dispensa antecipada de colaboradores ou a interrupção das atividades depende exclusivamente da decisão da empresa.

O problema, segundo especialistas, ocorre quando essa liberação não é formalizada. Nesses casos, podem surgir questionamentos sobre compensação de horas, controle de jornada e até sobre a caracterização do período como tempo à disposição do empregador.

Para o advogado Henrique Melo, sócio do NHM Advogados, a discussão tende a ganhar relevância especialmente se a seleção brasileira avançar para as fases eliminatórias, quando os confrontos costumam ocorrer em dias úteis e durante o horário comercial.

Banco de horas deve ser formalizado
Quando a empresa opta por compensar as horas não trabalhadas, a recomendação é clara: tudo deve estar devidamente documentado.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê diferentes modalidades de compensação:

  • Compensação dentro do mesmo mês pode ser realizada por acordo individual;
  • Banco de horas com prazo de até seis meses exige acordo individual por escrito;
  • Banco de horas com validade de até um ano depende de acordo ou convenção coletiva.

Além disso, a legislação determina que a jornada diária não ultrapasse dez horas.

“O mais importante é garantir transparência em todo o processo, registrando as horas liberadas, a forma de compensação e os prazos para reposição”, destaca Taunai Moreira.

Tratamento igualitário evita conflitos
Outro aspecto relevante é o respeito ao princípio da isonomia. Caso a empresa decida liberar colaboradores para assistir aos jogos, a medida deve ser aplicada de forma uniforme ou baseada em critérios objetivos, especialmente quando a operação exige que parte das equipes permaneça em atividade.

Em segmentos como indústria, saúde, logística e atendimento ao público, especialistas recomendam a adoção de escalas previamente definidas e sistemas de rodízio para evitar favorecimentos e insatisfações internas.

Confraternizações também exigem cuidados
Assistir aos jogos em grupo pode trazer benefícios importantes para o ambiente corporativo. Além de estimular a integração entre colegas, esses momentos ajudam a aproximar lideranças e reforçar o sentimento de pertencimento dos colaboradores.

“São iniciativas que demonstram preocupação com o bem-estar dos profissionais e contribuem para um ambiente mais positivo”, afirma a advogada Barbara Moraes de Sousa da Silveira, sócia do Chalfin Goldberg & Vainboim Advogados.

No entanto, especialistas ressaltam que eventos organizados pela empresa continuam sujeitos às normas trabalhistas e podem gerar responsabilização em caso de incidentes.

Limites entre descontração e assédio
O clima festivo da Copa também pode favorecer situações delicadas. Comentários relacionados à nacionalidade, raça, gênero, religião ou orientação sexual podem ultrapassar rapidamente o limite da rivalidade esportiva e configurar episódios de discriminação ou assédio moral.

A advogada Leila Pigozzi Alves, sócia do DDSA Advogados, destaca que a diversidade presente nas empresas torna ainda mais importante a preservação de um ambiente respeitoso durante o torneio.

“Brincadeiras constrangedoras, comentários preconceituosos ou discussões agressivas podem resultar em responsabilização da empresa e pedidos de indenização”, alerta.

O consumo de bebidas alcoólicas em confraternizações também merece atenção. Casos de assédio moral, assédio sexual e agressões verbais ou físicas estão entre os incidentes mais frequentemente registrados em eventos corporativos informais.

Planejamento é a principal ferramenta de prevenção
Na avaliação dos especialistas, três pilares são fundamentais para que as empresas aproveitem o clima da Copa sem assumir riscos desnecessários: planejamento, comunicação e fiscalização.

Entre as medidas recomendadas estão:

  • Estabelecer regras claras sobre horários e compensações;
  • Formalizar acordos de jornada e banco de horas;
  • Reforçar políticas de prevenção ao assédio e à discriminação;
  • Definir critérios objetivos para liberações;
  • Organizar e supervisionar confraternizações;
  • Acompanhar o cumprimento das normas internas;
  • Registrar todas as decisões e medidas adotadas.

“A Copa do Mundo oferece uma excelente oportunidade para conciliar produtividade, integração e bem-estar. O desafio é garantir que a celebração não resulte em passivos trabalhistas no futuro”, conclui Barbara Moraes.

Reforma Tributária: Mais integração e automação com a nova plataforma RTC

A Reforma Tributária registrou novos avanços com a atualização da Plataforma Digital da Tributação sobre o Consumo (RTC). As mudanças reforçam a automação de processos, ampliam a integração entre sistemas e oferecem maior controle das apurações fiscais por parte das empresas.

Integração de sistemas e automação são ampliadas
A mais recente etapa de evolução da plataforma da Reforma Tributária expande as possibilidades de comunicação entre os sistemas corporativos e os serviços disponibilizados pela Receita Federal. Com as melhorias implementadas na API, empresas poderão automatizar consultas relacionadas à CBS, conectar seus ERPs à plataforma e acessar dados tributários atualizados de forma mais rápida e eficiente.

A Receita Federal também já prevê a inclusão de novas funcionalidades nas próximas versões do sistema, entre elas a emissão de DARF pelo adquirente, consultas de pagamentos realizados e o monitoramento de créditos da CBS.

Apuração assistida ganha novos recursos
O sistema de apuração assistida da CBS também recebeu aprimoramentos e passa a identificar automaticamente diferentes documentos fiscais vinculados às operações empresariais.

A ferramenta agora considera documentos como notas fiscais complementares, ajustes decorrentes de perdas de estoque, incidência de multas e juros, pagamentos antecipados e ocorrências de perecimento ou roubo de mercadorias durante o transporte.

Segundo a proposta da atualização, a medida busca minimizar inconsistências e elevar a precisão dos cálculos tributários, desde que as informações fiscais sejam registradas corretamente.

Ferramentas de simulação aumentam previsibilidade
Outra novidade trazida pela Reforma Tributária é a possibilidade de simular a emissão e o recolhimento do DARF da CBS diretamente na plataforma digital.

O recurso permite que o contribuinte visualize previamente os efeitos do pagamento sobre a apuração tributária e registre a operação no ambiente de testes. Nesta fase, no entanto, os procedimentos continuam apenas simulados e não geram pedidos de PER/DCOMP.

Também foram disponibilizadas funcionalidades voltadas à simulação de ressarcimento de créditos da CBS, possibilitando o acompanhamento de solicitações e a consulta de créditos vinculados ao regime de não cumulatividade.

Recurso fortalece controle sobre créditos tributários
A plataforma passou a oferecer a funcionalidade denominada “intenção de ressarcimento”, que possibilita ao contribuinte reservar créditos acumulados para eventual solicitação futura de ressarcimento.

Com isso, as empresas ganham maior autonomia na gestão de seus créditos, evitando que esses valores sejam automaticamente utilizados para compensar débitos de períodos posteriores.

Transferências automáticas simplificam processos
Outro destaque da atualização envolve a automatização da devolução de valores pagos indevidamente ou em excesso.

O sistema passa a identificar esses pagamentos e iniciar automaticamente o processo de restituição ao contribuinte, dispensando a necessidade de solicitação formal. De acordo com a Receita Federal, os reembolsos poderão ser realizados em até três dias úteis.

A iniciativa está alinhada ao objetivo da Reforma Tributária de reduzir a burocracia, aumentar a transparência e simplificar o cumprimento das obrigações fiscais.

Modernização avança com foco em digitalização
As recentes atualizações demonstram que a Reforma Tributária segue avançando não apenas no campo legislativo, mas também na modernização dos processos operacionais e tecnológicos relacionados à tributação sobre o consumo.

Embora parte dos recursos ainda esteja em fase de testes, as novidades apontam para um cenário de crescente digitalização, integração de informações e automatização das rotinas tributárias nos próximos anos.

Rotina Fiscal: Receita reduz à metade prazo para empresas confirmarem NF-e

A partir de 01/06, entrou em vigor uma mudança relevante para a rotina fiscal das empresas brasileiras. O período disponível para a realização da Manifestação do Destinatário Conclusiva da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) será reduzido pela metade, passando de 180 para 90 dias contados da autorização do documento fiscal.

A alteração foi determinada pelo Ajuste SINIEF nº 14/26 e regulamentada pela Nota Técnica 2020.001, versão 1.60. Com a nova regra, os destinatários terão menos tempo para confirmar uma operação, registrar o desconhecimento da transação ou informar que ela não foi realizada.

A medida impacta especialmente organizações que utilizavam o prazo anterior de seis meses para solucionar divergências de estoque, revisar documentos fiscais ou concluir negociações comerciais mais prolongadas.

Medida reforça combate a irregularidades fiscais
Segundo especialistas da área tributária, a redução do prazo tem como principal objetivo fortalecer os mecanismos de fiscalização e ampliar a capacidade de detecção de fraudes.

Entre os casos que o governo busca coibir estão as chamadas “notas frias”, situação em que documentos fiscais são emitidos em nome de um CNPJ sem que tenha ocorrido uma operação comercial legítima.

Com manifestações realizadas em um intervalo menor, o Fisco poderá cruzar informações de forma mais rápida, identificando inconsistências e possíveis esquemas de sonegação antes que os registros percam relevância temporal.

Novo cenário preocupa profissionais da contabilidade
A mudança também traz desafios para escritórios contábeis e departamentos fiscais. Muitas micro e pequenas empresas ainda concentram o envio de documentos fiscais para seus contadores em períodos mensais ou até trimestrais, prática que tende a se tornar inadequada diante do novo prazo.

Caso uma nota fiscal seja emitida no início do período e a informação demore a chegar ao responsável pela escrituração, o tempo disponível para localizar o documento, validar a operação junto ao cliente e registrar a manifestação poderá ser insuficiente.

Principais riscos para empresas e escritórios

  1. Exposição a notas fiscais fraudulentas
    Se um CNPJ for utilizado indevidamente em uma operação fraudulenta e o prazo para registrar o “Desconhecimento da Operação” expirar, a nota poderá ser considerada válida perante o Fisco. Como consequência, a empresa poderá enfrentar cobranças indevidas de tributos e questionamentos fiscais futuros.
  2. Necessidade crescente de automação
    Empresas e escritórios que ainda dependem de processos manuais para consulta de documentos fiscais ou do envio de arquivos por parte dos clientes precisarão acelerar a adoção de soluções automatizadas capazes de capturar NF-es diretamente nos sistemas da SEFAZ.

Monitoramento mais frequente passa a ser indispensável
Com a redução do prazo, a conferência de documentos fiscais deverá ocorrer de forma contínua. Atividades que antes podiam ser postergadas precisarão ser realizadas com maior frequência para evitar perdas de prazo e possíveis penalidades.

Especialistas recomendam que empresas com alto volume de compras invistam em plataformas de recepção automática de arquivos XML e em ferramentas de monitoramento fiscal, reduzindo a dependência de procedimentos manuais e aumentando a segurança no controle das operações.