Arquivo para o ano: 2026

A partir de 01/06, entrou em vigor uma mudança relevante para a rotina fiscal das empresas brasileiras. O período disponível para a realização da Manifestação do Destinatário Conclusiva da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) será reduzido pela metade, passando de 180 para 90 dias contados da autorização do documento fiscal.

A alteração foi determinada pelo Ajuste SINIEF nº 14/26 e regulamentada pela Nota Técnica 2020.001, versão 1.60. Com a nova regra, os destinatários terão menos tempo para confirmar uma operação, registrar o desconhecimento da transação ou informar que ela não foi realizada.

A medida impacta especialmente organizações que utilizavam o prazo anterior de seis meses para solucionar divergências de estoque, revisar documentos fiscais ou concluir negociações comerciais mais prolongadas.

Medida reforça combate a irregularidades fiscais
Segundo especialistas da área tributária, a redução do prazo tem como principal objetivo fortalecer os mecanismos de fiscalização e ampliar a capacidade de detecção de fraudes.

Entre os casos que o governo busca coibir estão as chamadas “notas frias”, situação em que documentos fiscais são emitidos em nome de um CNPJ sem que tenha ocorrido uma operação comercial legítima.

Com manifestações realizadas em um intervalo menor, o Fisco poderá cruzar informações de forma mais rápida, identificando inconsistências e possíveis esquemas de sonegação antes que os registros percam relevância temporal.

Novo cenário preocupa profissionais da contabilidade
A mudança também traz desafios para escritórios contábeis e departamentos fiscais. Muitas micro e pequenas empresas ainda concentram o envio de documentos fiscais para seus contadores em períodos mensais ou até trimestrais, prática que tende a se tornar inadequada diante do novo prazo.

Caso uma nota fiscal seja emitida no início do período e a informação demore a chegar ao responsável pela escrituração, o tempo disponível para localizar o documento, validar a operação junto ao cliente e registrar a manifestação poderá ser insuficiente.

Principais riscos para empresas e escritórios

1. Exposição a notas fiscais fraudulentas
   Se um CNPJ for utilizado indevidamente em uma operação fraudulenta e o prazo para registrar o “Desconhecimento da Operação” expirar, a nota poderá ser considerada válida perante o Fisco. Como consequência, a empresa poderá enfrentar cobranças indevidas de tributos e questionamentos fiscais futuros.
2. Necessidade crescente de automação
   Empresas e escritórios que ainda dependem de processos manuais para consulta de documentos fiscais ou do envio de arquivos por parte dos clientes precisarão acelerar a adoção de soluções automatizadas capazes de capturar NF-es diretamente nos sistemas da SEFAZ.

Monitoramento mais frequente passa a ser indispensável
Com a redução do prazo, a conferência de documentos fiscais deverá ocorrer de forma contínua. Atividades que antes podiam ser postergadas precisarão ser realizadas com maior frequência para evitar perdas de prazo e possíveis penalidades.

Especialistas recomendam que empresas com alto volume de compras invistam em plataformas de recepção automática de arquivos XML e em ferramentas de monitoramento fiscal, reduzindo a dependência de procedimentos manuais e aumentando a segurança no controle das operações.

A Receita Federal deve liberar nesta sexta-feira, 22 de maio, a consulta ao primeiro lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2026. O crédito dos valores está programado para o dia 29 de maio, mesma data que marca o encerramento do prazo de entrega da declaração sem incidência de multa. Neste ano, o cronograma oficial prevê quatro etapas de pagamento: 29 de maio, 30 de junho, 31 de julho e 28 de agosto.

Tradicionalmente, a consulta é disponibilizada cerca de uma semana antes do pagamento. Caso a Receita mantenha o procedimento adotado nos últimos anos, os contribuintes poderão verificar a liberação do lote já nesta sexta-feira (22), tanto pelo portal oficial da Receita Federal quanto pelo aplicativo do órgão. Para realizar a consulta, será necessário informar CPF, data de nascimento e os demais dados solicitados pelo sistema.

De acordo com os critérios definidos pela Receita, possuem prioridade no recebimento idosos com 80 anos ou mais, contribuintes acima de 60 anos, pessoas com deficiência ou doenças graves, profissionais cuja principal fonte de renda seja o magistério e aqueles que optaram pela declaração pré-preenchida e/ou pelo recebimento via Pix. Em situações de empate, a preferência é dada a quem enviou a declaração primeiro.

Em 2026, a restituição será distribuída em quatro lotes, diferente do modelo tradicional de cinco pagamentos adotado em anos anteriores. A Receita Federal estima que aproximadamente 80% dos contribuintes com direito à restituição recebam os valores até o segundo lote, previsto para 30 de junho.

Quem não estiver contemplado no primeiro lote deve acompanhar as próximas liberações ou verificar se a declaração ficou retida em malha fiscal. Havendo pendências, o contribuinte poderá corrigir as informações diretamente no sistema da Receita por meio do envio de uma declaração retificadora.

O prazo para a entrega do Imposto de Renda 2026 está chegando ao fim e quem trabalha por conta própria precisa ficar atento. Neste ano, deve declarar quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 35.584,00 ao longo de 2025.

O envio da declaração pode ser feito até o dia 29 de maio. Quem perder o prazo estará sujeito a multa mínima de R$ 165,74, que pode chegar a 20% do imposto devido, além de possíveis problemas no CPF e dificuldades para obter crédito.

Também precisam declarar aqueles que tiveram rendimentos isentos superiores a R$ 200 mil, realizaram operações na bolsa acima de R$ 40 mil ou possuem bens que ultrapassam R$ 800 mil.

MEI: atenção às regras
Entre os Microempreendedores Individuais, é comum a dúvida sobre as diferenças entre as obrigações do CNPJ e do CPF. Especialistas destacam que enviar a declaração anual do MEI (DASN-Simei) não dispensa a pessoa física de declarar o Imposto de Renda, caso os rendimentos ultrapassem o limite exigido.

No caso do MEI, nem todo o faturamento é considerado tributável. A Receita Federal aplica percentuais de isenção conforme a atividade: 8% para comércio e indústria, 16% para transporte de passageiros e 32% para serviços.

Após aplicar essas deduções e descontar despesas do negócio, é possível saber se o empreendedor atingiu o valor que exige a declaração.

Autônomos e o Carnê-Leão
Para trabalhadores autônomos, a forma de declarar depende de quem fez o pagamento. Quando o serviço é prestado para empresas, os valores costumam vir informados no comprovante de rendimentos.

Já quando o pagamento é feito por outra pessoa física, é obrigatório usar o Carnê-Leão. Nesse caso, a renda deve ser registrada mês a mês, e o imposto pago por meio de DARF até o mês seguinte.

Profissionais como motoristas de aplicativo e caminhoneiros têm percentuais de isenção que variam de 40% a 90% da receita, mas ainda precisam manter o controle das entradas para evitar juros e multas.

Organização faz diferença
A Receita permite deduzir despesas essenciais à atividade, como aluguel, contas de consumo e materiais de trabalho. Para isso, é importante manter um livro-caixa organizado e guardar comprovantes.

Hoje, a declaração pré-preenchida é uma aliada importante, pois traz automaticamente informações bancárias e de fontes pagadoras, reduzindo o risco de erros.

O envio pode ser feito pelo programa oficial no computador, pelo aplicativo “Meu Imposto de Renda” ou pelo portal e-CAC. Manter a situação regular com a Receita facilita não só o cumprimento das obrigações fiscais, mas também a comprovação de renda para financiamentos e outros serviços bancários.

Uma das principais novidades da declaração do Imposto de Renda de 2026 deve afetar, de forma curiosa, contribuintes que não enviaram a declaração no ano anterior. Trata-se da restituição automática, mecanismo que a própria Receita Federal passou a chamar de “cashback”.

Pessoas que não estavam obrigadas a declarar em 2025 e que, segundo apuração da Receita, teriam direito a uma restituição de até R$ 1.000 poderão receber o valor diretamente em conta via Pix, em um lote previsto para pagamento em 15 de julho deste ano. Para ter acesso ao recurso, no entanto, é necessário cumprir alguns requisitos:

• Manter o CPF em situação regular, sem dívidas ou pendências;
• Ter os dados bancários atualizados, incluindo chave Pix vinculada ao CPF;
• Não possuir restrições junto à Receita Federal.

A estimativa do órgão é de que cerca de 4 milhões de brasileiros sejam contemplados pela restituição automática, com valor médio de R$ 125 por pessoa.

Como saber se você está entre os beneficiados?
A comunicação será feita por canais oficiais da Receita Federal, como o aplicativo Meu Imposto de Renda, o portal e-CAC, o portal do contribuinte e também pelo site do órgão, na área de consulta pública de restituições.

Segundo Edilson Júnior, vice-presidente de Desenvolvimento Profissional do Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro, caso o contribuinte identifique que tem direito à restituição e não tenha sido incluído no lote residual, é possível apresentar recurso. “Ele pode abrir um processo pelo e-Processo da Receita Federal, comprovando o direito ao valor, para tentar reaver esse recurso”, explica.

Cabe destacar que essa restituição corresponde, na prática, ao ano-calendário de 2024, ou seja, à declaração do Imposto de Renda de 2025. Já eventuais valores referentes ao ano-calendário de 2025, ligados à declaração de 2026, só deverão ser pagos no ano seguinte.

Edilson Júnior também ressalta que vale a pena entregar a declaração mesmo quando não há obrigatoriedade, ainda que exista o direito ao cashback. “Ao declarar, o contribuinte antecipa o recebimento. Quem entregou a declaração em 2025 já recebeu a restituição naquele mesmo ano, sem precisar aguardar o cashback. Ou seja, é recomendável declarar para ter acesso mais rápido ao dinheiro”, afirma.

O prazo para envio da declaração do Imposto de Renda se encerra em 29 de maio deste ano.

Qual é a ordem de pagamento da restituição do IRPF?
A Receita Federal projeta que aproximadamente 23 milhões de contribuintes recebam restituições em 2026. Os pagamentos serão feitos em quatro lotes, nas seguintes datas:

• 29 de maio
• 30 de junho
• 31 de julho
• 28 de agosto

De acordo com o órgão, cerca de 80% dos contribuintes devem ser contemplados já nos dois primeiros lotes, com expectativa de que os valores estejam disponíveis até junho.

Como funciona a lista de prioridades?
Alguns grupos têm preferência no recebimento da restituição:

• Idosos com 80 anos ou mais;
• Idosos a partir de 60 anos, pessoas com deficiência ou portadores de doença grave;
• Professores cuja principal fonte de renda seja o magistério.

Após esses públicos, passam a ter prioridade os contribuintes que utilizarem a declaração pré-preenchida e optarem pelo recebimento via Pix com chave vinculada ao CPF.

Como consultar a data exata da restituição?
A consulta pode ser feita online, no site da Receita Federal, no aplicativo oficial ou diretamente no endereço www.restituicao.receita.fazenda.gov.br. Para acessar a informação, é necessário informar o CPF e a data de nascimento.

Vale lembrar que, enquanto a declaração estiver retida na malha fina, o pagamento da restituição não será realizado.

Deypson Carvalho, professor do Centro Universitário UDF, destaca que o crédito da restituição só pode ser feito em conta de titularidade do contribuinte. “O valor pode ser depositado em conta corrente, poupança ou conta de pagamento vinculada ao CPF do titular, ou via Pix, desde que a chave seja o próprio CPF”, explica.

A entrega da declaração do Imposto de Renda segue até 29/05 e as despesas com saúde figuram entre os principais itens que podem ser abatidos. Entretanto, nem todos os gastos médicos são passíveis de dedução, sendo necessário cumprir critérios definidos pela Receita Federal. Confira a seguir como informar despesas médicas e outros gastos com saúde na declaração.

Como informar despesas médicas no Imposto de Renda?
Os valores devem ser declarados na ficha “Pagamentos Efetuados”, utilizando códigos específicos conforme o tipo de serviço e o local onde foi realizado (no Brasil ou no exterior):

a) 09 – Fonoaudiólogos no Brasil;
b) 10 – Médicos no Brasil;
c) 11 – Dentistas no Brasil;
d) 12 – Psicólogos no Brasil;
e) 13 – Fisioterapeutas no Brasil;
f) 14 – Terapeutas ocupacionais no Brasil;
g) 15 – Médicos no exterior;
h) 16 – Dentistas no exterior;
i) 17 – Psicólogos no exterior;
j) 18 – Fisioterapeutas no exterior;
k) 19 – Terapeutas ocupacionais no exterior;
l) 20 – Fonoaudiólogos no exterior;
m) 21 – Hospitais, clínicas e laboratórios no Brasil;
n) 22 – Hospitais, clínicas e laboratórios no exterior;
o) 26 – Planos de saúde no Brasil.

É importante destacar que a dedução só é permitida mediante comprovação dos pagamentos, por meio de documentos originais que contenham, no mínimo, nome, endereço e CPF ou CNPJ do prestador de serviço, identificação de quem efetuou o pagamento e do beneficiário (quando diferente), data de emissão e assinatura do profissional, caso não se trate de documento fiscal.

Quem pode deduzir despesas médicas?
A dedução está limitada aos valores pagos pelo contribuinte para o próprio tratamento ou de dependentes incluídos na declaração. Em declarações individuais, também é possível deduzir despesas custeadas por terceiros, desde que estes façam parte do mesmo núcleo familiar — situação em que não é exigida a comprovação do ônus financeiro.

Como declarar gastos em moeda estrangeira?
Despesas realizadas no exterior devem ser inicialmente convertidas para dólares dos Estados Unidos, com base na cotação oficial do país onde ocorreu o pagamento, na data da operação. Em seguida, o valor deve ser convertido para reais utilizando a cotação de venda do dólar divulgada pelo Banco Central do Brasil referente ao último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao pagamento.