Arquivo para o ano: 2026

Com a aproximação das eleições de 2026, trabalhadores convocados pela Justiça Eleitoral e empresas precisam estar atentos às regras que envolvem a prestação de serviços durante o período eleitoral. A legislação também assegura aos empregados condições para que possam exercer o direito ao voto sem prejuízo de sua remuneração.

Entre as principais normas estão as regras para trabalhadores convocados como mesários, a liberação para votação e as restrições à propaganda e ao assédio eleitoral no ambiente profissional. Confira os principais pontos.

Resumo:

• O primeiro turno das eleições de 2026 será realizado em 4 de outubro. Caso haja segundo turno, a votação ocorrerá em 25 de outubro.
• O período para regularizar o título de eleitor ou solicitar transferência já terminou para as eleições deste ano.
• A data das eleições é considerada feriado nacional. Caso o empregado trabalhe, deverá receber folga compensatória ou pagamento em dobro, conforme as regras aplicáveis.
• O empregador deve permitir que o trabalhador tenha tempo suficiente para votar, sem desconto na remuneração.
• Quem for convocado pela Justiça Eleitoral, como mesário, tem direito a folga remunerada correspondente ao dobro dos dias trabalhados na convocação.
• A empresa pode estabelecer restrições ao uso de camisetas, adesivos e outros itens de campanha no local de trabalho.
• Propaganda eleitoral e assédio eleitoral são vedados no ambiente profissional, tanto em empresas públicas quanto privadas.

Quando serão realizadas as eleições de 2026?
De acordo com a Constituição Federal, as eleições devem ocorrer no primeiro domingo de outubro. Quando houver segundo turno, a votação é realizada no último domingo do mesmo mês.

Em 2026, o primeiro turno está marcado para 4 de outubro, enquanto o eventual segundo turno será realizado em 25 de outubro.

Neste pleito, os eleitores escolherão representantes para os cargos de deputado estadual, deputado federal, senador, governador e presidente da República.

O trabalhador pode faltar ao serviço para regularizar o título eleitoral?
A legislação eleitoral permite que o empregado se ausente do trabalho, sem perda do salário, para realizar o alistamento eleitoral ou solicitar a transferência do título.

A dispensa pode ocorrer por até dois dias, consecutivos ou não, de acordo com o calendário estabelecido pela Justiça Eleitoral.

Entretanto, para as eleições de 2026, o prazo para fazer o alistamento ou solicitar a transferência do domicílio eleitoral já foi encerrado.

O dia da eleição é considerado dia normal de trabalho?
Não. A legislação considera feriado nacional o dia em que são realizadas eleições cuja data esteja prevista na Constituição Federal.

A regra está prevista no artigo 380 do Código Eleitoral, instituído pela Lei nº 4.737/1965. As datas das eleições, por sua vez, são estabelecidas pela Constituição Federal.

Assim, nos estabelecimentos que possuem autorização para funcionar em feriados, o trabalhador que prestar serviço no dia da eleição deverá receber uma folga em outro dia ou a remuneração correspondente ao trabalho em feriado, conforme a legislação aplicável.

A empresa deve liberar o funcionário para votar?
Sim. O empregador deve assegurar ao trabalhador tempo suficiente para exercer o direito ao voto.

Impedir ou dificultar o exercício do voto pode configurar crime eleitoral, com possibilidade de aplicação de pena de até seis meses de prisão.

Por isso, mesmo nas empresas que funcionam durante o feriado eleitoral, deve ser concedido período adequado para que o empregado possa se deslocar até sua seção eleitoral, considerando fatores como distância e eventuais filas, sem prejuízo do salário referente ao tempo utilizado para votar.

A proteção também vale para os trabalhadores cujo voto é facultativo, como analfabetos, pessoas com mais de 70 anos e jovens entre 16 e 17 anos. O exercício do voto, quando realizado, deve ser respeitado pelo empregador.

O salário pode ser descontado de quem foi convocado para trabalhar nas eleições?
Não. O empregado convocado pela Justiça Eleitoral tem direito à dispensa do serviço sem prejuízo da remuneração.

Eleitores nomeados para atuar em mesas receptoras, Juntas Eleitorais ou para auxiliar nos trabalhos eleitorais têm direito a folgas correspondentes ao dobro dos dias de convocação, mediante declaração fornecida pela Justiça Eleitoral.

Na prática, um trabalhador convocado para atuar durante dois dias terá direito a quatro dias de folga remunerada.

Dessa forma, os dias de ausência decorrentes da convocação eleitoral não devem resultar em desconto no salário.

A empresa pode impedir o uso de camisetas e outros materiais de campanha?
Sim. O empregador pode estabelecer regras internas que impeçam os trabalhadores de utilizar, dentro das dependências da empresa, camisetas de candidatos, bottons, distintivos, adesivos e outros elementos relacionados à campanha eleitoral.

A medida busca evitar manifestações político-eleitorais no ambiente profissional e preservar as regras estabelecidas pela empresa para o local de trabalho.

Propaganda eleitoral e assédio eleitoral são proibidos no trabalho
A propaganda eleitoral e o assédio eleitoral não são permitidos no ambiente de trabalho, seja ele público ou privado.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estabelece restrições à prática de propaganda eleitoral e ao assédio nesse contexto. O empregador que descumprir as normas pode responder de acordo com a legislação eleitoral.

Além disso, condutas dessa natureza podem ser comunicadas às autoridades competentes, incluindo o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público Eleitoral.

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) também possui orientações sobre situações que podem caracterizar assédio eleitoral nas relações profissionais. Denúncias podem ser encaminhadas aos Tribunais Regionais do Trabalho.

O Sebrae lançou, nesta sexta-feira, 21/08, uma nova ferramenta gratuita voltada a pequenos negócios que precisam se preparar para as mudanças previstas com a implementação do novo sistema tributário. O Simulador da Reforma Tributária está disponível na página especial sobre o tema no Portal Sebrae e permite ao empreendedor avaliar diferentes possibilidades de tributação para a empresa.

A ferramenta utiliza informações como CNAE, faturamento e perfil de vendas para projetar dois possíveis cenários tributários de acordo com as novas regras. A partir desses dados, o sistema estima o valor dos impostos em cada alternativa e indica qual delas poderá resultar em uma menor carga tributária para o negócio.

Segundo Rodrigo Soares, presidente do Sebrae, a iniciativa busca facilitar a compreensão dos impactos que a reforma poderá provocar nas empresas. “Nosso objetivo é apoiar o empreendedor na compreensão dos possíveis impactos da Reforma Tributária, oferecendo uma simulação que considere as particularidades de cada negócio”, afirma Soares.

Para o presidente da entidade, a ferramenta também pode contribuir para que os empresários tomem decisões de forma mais consciente e se antecipem às mudanças no sistema de tributação.

Como funciona o Simulador da Reforma Tributária
De acesso gratuito, a ferramenta pode ser utilizada por qualquer empreendedor interessado em avaliar os possíveis efeitos da Reforma Tributária sobre seu negócio. Após informar os dados solicitados, o usuário recebe uma comparação entre os impostos estimados em cada cenário, além de uma projeção dos créditos tributários que poderão ser repassados aos clientes.

O Sebrae ressalta, porém, que os resultados apresentados pelo simulador são estimativas preliminares e têm caráter orientativo. Por isso, a recomendação é que qualquer decisão tomada a partir da análise seja previamente discutida e validada com um contador de confiança.

Além do simulador, a página especial do Sebrae sobre a Reforma Tributária reúne conteúdos destinados a orientar os pequenos empresários durante o processo de transição. Entre os materiais disponíveis estão vídeos explicativos, cronograma de implementação, e-book, perguntas e respostas e cursos sobre as novas regras do sistema tributário.

Com a proximidade das eleições, a Justiça do Trabalho reforça o alerta para uma prática que pode comprometer a liberdade de escolha do eleitor e o direito ao voto livre e secreto: o assédio eleitoral no ambiente de trabalho. A conduta ocorre quando empregadores ou pessoas que ocupam posições de autoridade tentam influenciar a decisão política de trabalhadores, seja por meio de promessas de vantagens, seja mediante ameaças relacionadas à manutenção do emprego.

A prática é ilegal e pode resultar em responsabilização nas áreas trabalhista e eleitoral e, dependendo das circunstâncias, também na esfera criminal.

O assédio eleitoral é caracterizado pelo uso da autoridade ou da influência decorrente da relação de trabalho para pressionar, constranger ou induzir empregados a votar, deixar de votar ou manifestar apoio a determinado candidato, partido político ou posicionamento.

Quando identificadas situações de ameaça, constrangimento, discriminação ou utilização abusiva do poder do empregador, os trabalhadores podem recorrer à Justiça do Trabalho. Nesses casos, o responsável pode ser obrigado a reparar os prejuízos provocados, inclusive por meio do pagamento de indenização por danos morais.

Casos já analisados pela Justiça do Trabalho
Um dos casos ocorreu em uma indústria de embalagens de Rio Verde (GO), condenada por coação política no ambiente profissional durante o segundo turno das eleições de 2022.

Durante o processo, ficou comprovado que a empresa realizou reuniões com o objetivo de pressionar os empregados a apoiar determinado candidato. Testemunhas relataram que os trabalhadores foram informados de que teriam direito a uma folga caso o candidato defendido pela empresa fosse eleito.

Diante dos fatos, a Justiça do Trabalho determinou o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1 mil a cada trabalhador que estivesse ativo durante o período da campanha eleitoral.

Em outro processo, uma empresa do setor de coaching, localizada em Vitória (ES), foi condenada a indenizar uma vendedora por assédio eleitoral praticado durante as eleições de 2022. A ação apontou que funcionários eram pressionados a declarar apoio ao candidato defendido pela empresa.

De acordo com as provas apresentadas, havia pressão psicológica para que os empregados manifestassem publicamente apoio ao então presidente da República, que disputava a reeleição. A gestora interferia para que os trabalhadores revelassem suas preferências políticas e deixava evidente que aqueles que não compartilhassem da mesma posição poderiam ser demitidos.

A vendedora optou por não revelar sua preferência política e acabou dispensada às vésperas do segundo turno, juntamente com outros três colegas.

No processo, ela apresentou elementos que indicavam que a dispensa havia ocorrido em razão da ausência de manifestação de apoio ao candidato defendido pela empresa. Entre as provas estavam áudios e mensagens trocadas por aplicativos. Depoimentos de testemunhas também confirmaram o posicionamento político da empresa e a pressão exercida sobre os empregados.

Ao final, a Justiça do Trabalho fixou a indenização em R$ 8 mil.

Como reconhecer o assédio eleitoral
É importante ressaltar que a simples discussão sobre política no ambiente profissional não caracteriza, por si só, assédio eleitoral. A prática ocorre quando a relação de trabalho é utilizada para exercer pressão, intimidação ou constrangimento sobre o trabalhador em razão de suas escolhas políticas.

Entre as situações que podem caracterizar assédio eleitoral estão:

• Ameaçar o empregado de demissão, transferência ou prejuízo profissional caso ele não vote em determinado candidato;
• Oferecer aumento salarial, promoção, bônus ou outro tipo de vantagem em troca de apoio eleitoral;
• Determinar que trabalhadores participem de reuniões, atos, passeatas ou campanhas de natureza política;
• Exigir que empregados divulguem candidatos ou conteúdos políticos em seus perfis pessoais nas redes sociais;
• Pressionar ou constranger trabalhadores a informar em quem pretendem votar;
• Humilhar, perseguir, discriminar ou prejudicar empregados em razão de suas opiniões ou escolhas políticas.

Também pode ser considerado assédio eleitoral qualquer uso da relação de emprego como instrumento para interferir na liberdade de escolha do trabalhador durante as eleições.

Como denunciar
Quem for vítima ou testemunhar uma situação de assédio eleitoral deve, sempre que possível, preservar as evidências relacionadas ao caso. Mensagens, e-mails, áudios, vídeos, fotografias e informações sobre possíveis testemunhas podem ajudar na investigação e na comprovação dos fatos.

As denúncias podem ser encaminhadas ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e ao Ministério Público do Trabalho (MPT). É possível solicitar que a identidade do denunciante seja mantida em sigilo.

O CSJT também disponibiliza uma página informativa na internet com orientações sobre o assédio eleitoral, exemplos de condutas que podem configurar a prática e informações sobre as possíveis penalidades.

Quais são as consequências para o empregador?
O empregador que utilizar o ambiente de trabalho para pressionar ou influenciar politicamente seus funcionários pode sofrer diferentes tipos de responsabilização. Entre as consequências possíveis estão a aplicação de multas, o pagamento de indenização por danos morais e a rescisão indireta do contrato de trabalho.

Na rescisão indireta, o trabalhador pode solicitar o encerramento do vínculo empregatício em razão de uma falta grave cometida pelo empregador. Se reconhecida, a medida garante ao empregado direitos semelhantes aos de uma demissão sem justa causa.

Dependendo da conduta e da gravidade dos fatos, também podem existir consequências na esfera penal, inclusive com possibilidade de prisão.

Para evitar esse tipo de situação, o empregador deve respeitar a liberdade política de cada trabalhador e não utilizar a relação profissional ou a estrutura da empresa para tentar direcionar o voto. A preservação de um ambiente de trabalho democrático, respeitoso e livre de intimidação é fundamental durante o período eleitoral.

A Reforma Tributária, promulgada em dezembro de 2023, impulsionou o aumento das doações de imóveis no Brasil. Dados do Colégio Notarial do Brasil (CNB) mostram que, em 2025, foram registradas 185.861 escrituras públicas de doação, número 59% superior aos 116.225 atos formalizados em 2020.

De acordo com especialistas, a procura crescente pelos cartórios e pela plataforma digital e-Notariado está relacionada ao interesse das famílias em antecipar a transferência de patrimônio antes das mudanças previstas para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

O ITCMD é um tributo estadual, também aplicado pelo Distrito Federal, incidente sobre heranças e doações de bens e direitos. Como cada unidade da Federação possui autonomia para definir alíquotas e regras, os impactos da Reforma Tributária variam conforme a legislação local.

Com a implementação gradual das novas normas, o imposto passará a adotar alíquotas progressivas, que aumentam conforme o valor do patrimônio transmitido, podendo alcançar o limite de 8%.

No Distrito Federal, por exemplo, atualmente são aplicadas alíquotas entre 4% e 6% sobre heranças e doações. Já em São Paulo, a Assembleia Legislativa analisa propostas que seguem caminhos distintos: uma limita a alíquota máxima em 4%, enquanto outra prevê a adoção do teto de 8%.

Outra mudança relevante introduzida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 é a alteração da base de cálculo do ITCMD. O imposto passará a incidir sobre o valor de mercado do imóvel ou do bem, substituindo o valor patrimonial, que normalmente é inferior.

Em nota, o presidente do CNB, Eduardo Calais, afirmou que a tendência é de continuidade no crescimento das doações e, consequentemente, na emissão de escrituras públicas. Segundo a entidade, que reúne mais de 9 mil notários e tabeliães em todo o país, esse movimento teve início em 2020, antes mesmo da aprovação da Reforma Tributária, mas ganhou força nos últimos anos, atingindo em 2025 o maior volume da série histórica.

A especialista em planejamento patrimonial Joanna Oliveira Rezende Barbosa observa que aumentou significativamente a procura por famílias interessadas em antecipar a sucessão patrimonial, seja por meio de doações diretas aos herdeiros, seja pela transferência de bens para holdings familiares.

Especialistas apontam que muitas famílias acompanham atentamente as discussões legislativas nos estados e no Distrito Federal para avaliar se vale a pena antecipar as doações em vida. Isso porque, conforme entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), alterações na cobrança do ITCMD dependem de aprovação e regulamentação pelos respectivos governos estaduais.

Planejamento evita problemas
Apesar da alta procura, especialistas alertam que a antecipação patrimonial exige planejamento. O advogado Matheus Bertolo Piconez ressalta que decisões precipitadas podem gerar conflitos familiares e insegurança para os próprios doadores.

Como exemplo, ele cita situações em que pais transferem aos filhos o único imóvel da família sem garantir, por meio de cláusulas específicas, o direito de permanecer no local ou de continuar recebendo a renda gerada pelo bem. Nesses casos, podem ficar dependentes da vontade dos herdeiros.

Para Piconez, a antecipação da sucessão deve fazer parte de um planejamento patrimonial completo e não ser motivada apenas pela pressa em relação às mudanças tributárias. O advogado também destaca a importância de definir previamente as condições da transferência e verificar se há recursos suficientes para arcar com o ITCMD e demais custos envolvidos na operação.

Já o presidente da seção do Colégio Notarial do Brasil no Distrito Federal, Geraldo Felipe de Souto, destaca que os cartórios oferecem alternativas para que o planejamento sucessório seja realizado sem perda do controle sobre o patrimônio. Entre as modalidades mais utilizadas está a doação com reserva de usufruto, que permite ao doador continuar utilizando ou obtendo renda do bem enquanto viver.

Segundo Souto, a Reforma Tributária acelerou um debate que muitas famílias vinham adiando. Para ele, o planejamento sucessório deixou de ser uma preocupação futura e passou a exigir decisões no presente, com apoio dos cartórios para identificar a alternativa mais adequada a cada situação.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) garante a todo empregado o direito a 30 dias de férias após 12 meses de trabalho, período conhecido como aquisitivo. O objetivo é assegurar o descanso necessário para a recuperação física e mental do trabalhador, contribuindo para sua saúde e produtividade.

Quando as férias devem ser concedidas?
Conforme o artigo 134 da CLT, as férias devem ser concedidas nos 12 meses seguintes ao término do período aquisitivo, intervalo chamado de período concessivo. Além do descanso remunerado, o trabalhador tem direito ao pagamento do salário acrescido do adicional constitucional de um terço, previsto no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal.

O que acontece se o empregador atrasar as férias?
Caso as férias não sejam concedidas dentro do prazo legal, o empregador pode ser penalizado. O artigo 137 da CLT determina que, nessa situação, as férias devem ser pagas em dobro, incluindo o adicional de um terço sobre a remuneração. A medida busca garantir que o trabalhador não seja privado do direito ao descanso.

É possível antecipar ou adiar as férias?
A legislação permite que empregador e empregado negociem a antecipação ou o adiamento das férias, desde que haja acordo entre as partes e que o direito ao descanso seja preservado. No entanto, o trabalhador não pode renunciar às férias nem ser impedido de usufruí-las.

Quais são os direitos do trabalhador?
Se o empregador descumprir os prazos previstos na CLT, o trabalhador pode recorrer à Justiça do Trabalho para exigir a concessão das férias ou o pagamento em dobro. Dependendo das circunstâncias, também pode haver pedido de indenização por danos morais, caso o atraso provoque prejuízos relevantes.

As férias constituem um direito fundamental assegurado pela legislação trabalhista brasileira. O cumprimento dos prazos legais é obrigação do empregador, e qualquer desrespeito pode resultar em sanções e na necessidade de reparação ao empregado.