Arquivo para o ano: 2026

O fim da escala 6×1 pode provocar mudanças na organização das jornadas de trabalho e no cálculo das horas extras. A proposta aprovada pelo Senado prevê a redução gradual da jornada semanal, sem diminuição salarial, além de dois dias de descanso remunerado por semana.

A principal dúvida é como será calculado o trabalho extraordinário caso o salário mensal seja mantido, mas o número de horas trabalhadas diminua. A resposta depende dos limites de jornada aplicáveis ao trabalhador e do divisor utilizado para calcular o valor da hora normal.

A PEC 221/2019 prevê a redução da jornada máxima semanal de 44 para 42 horas na primeira etapa e, posteriormente, para 40 horas, conforme o cronograma estabelecido. A implementação depende da promulgação e da entrada em vigor das novas regras. Até lá, as empresas devem seguir a legislação vigente.

O que muda na jornada de trabalho?
Atualmente, a Constituição Federal estabelece, como regra geral, o limite de oito horas diárias e 44 horas semanais, respeitadas as normas específicas de cada categoria e os acordos válidos de compensação.

Com a redução gradual, as empresas precisarão adaptar suas escalas e seus controles de ponto aos novos limites. A mudança também poderá afetar a apuração das horas extras, que correspondem ao trabalho realizado além da jornada normal aplicável ao empregado.

A Constituição garante adicional mínimo de 50% sobre o valor da hora normal para o trabalho extraordinário, sem prejuízo de percentuais superiores previstos em lei ou em normas coletivas.

Como ficará o cálculo das horas extras?
O cálculo considera o salário, o divisor utilizado para encontrar o valor da hora normal e o adicional correspondente.

Para ilustrar o possível impacto, considere um trabalhador que recebe R$ 2.200 mensais e tem direito ao adicional de 50%.
🔹 44 horas semanais: hora extra de R$ 15,00 (divisor 220).
🔹 42 horas semanais: hora extra de R$ 15,71 (divisor 210).
🔹 40 horas semanais: hora extra de R$ 16,50 (divisor 200).

Na simulação, a hora extra passa de R$ 15 para R$ 16,50 quando o divisor utilizado é reduzido de 220 para 200, mantendo o salário mensal de R$ 2.200.

Os valores, porém, são apenas uma referência matemática. A adoção dos divisores não é automática e deve considerar a jornada contratual, a categoria profissional e as normas legais e coletivas aplicáveis.

A redução da jornada pode gerar mais horas extras?
O efeito dependerá da jornada efetivamente cumprida e das condições do contrato.

Se um trabalhador continuar realizando 44 horas semanais após a redução do limite para 42 horas, por exemplo, o período excedente poderá gerar horas extras, conforme as regras aplicáveis e desde que não exista compensação válida.

Com o limite de 40 horas semanais, a diferença será maior para quem mantiver a jornada anterior.

A análise deve considerar tanto os limites diários quanto os semanais, além do contrato de trabalho, dos acordos de compensação e das regras específicas da categoria. Por isso, o controle correto dos horários de entrada, saída e intervalos será fundamental.

O salário poderá diminuir?
A proposta prevê a redução da jornada sem redução salarial. Assim, a remuneração mensal deverá ser preservada nos termos da medida, mesmo com a diminuição das horas trabalhadas.

Trabalhadores que recebem comissões, adicionais ou remuneração variável podem exigir uma análise específica, pois o cálculo das horas extras depende das regras aplicáveis a cada parcela remuneratória.

O que empresas e contadores precisam revisar?
Para evitar erros na folha de pagamento, empresas e profissionais de Departamento Pessoal deverão:

• Adaptar as escalas de trabalho e os períodos de descanso.
• Revisar os critérios de cálculo da hora normal e das horas extras.
• Atualizar os sistemas de controle de ponto, banco de horas e compensação.
• Testar os cálculos antes de processar a folha com as novas regras.
• Conferir os adicionais e as normas específicas de cada categoria.
• Informar os trabalhadores sobre eventuais mudanças nos horários.

O acompanhamento da promulgação da emenda e de possíveis normas complementares também será essencial. Os procedimentos definitivos dependerão das regras que efetivamente entrarem em vigor e das orientações oficiais.

Nesta quinta-feira (01/10/2026), a gestão federal validou um parecer vinculante que assegura a licença remunerada de até meio ano para trabalhadoras que enfrentam violência doméstica, mediante ordem judicial. A determinação cumpre uma diretriz do Supremo Tribunal Federal (STF) e dispensa a realização de novas perícias ou avaliações de mérito pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para as seguradas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

A medida tem como meta principal assegurar estabilidade financeira a essas mulheres durante o afastamento necessário para garantir sua integridade física e abandonar ambientes abusivos. Com o novo entendimento, a própria ordem de proteção da Justiça torna-se documento hábil para o repasse financeiro, cabendo à autarquia previdenciária apenas a checagem do registro da segurada.

Durante o evento oficial, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enfatizou que o respaldo estatal deve abranger também aquelas que não possuem vínculo formal de trabalho ou cobertura previdenciária. “Nenhuma mulher ficará sem o auxílio”, pontuou. Conforme a determinação do STF, o subsídio assistencial ficará a cargo do ente federativo — estado, Distrito Federal ou município — apontado pelo magistrado, com verbas destinadas à assistência social.

A presidente do INSS, Ana Cristina Silveira, pontuou na ocasião que o documento marca um avanço expressivo na rede de amparo. “No momento em que a vítima decide romper com a agressão, ela precisa de amparo institucional, e não de burocracia”, declarou, frisando que a autonomia financeira é indispensável para a reconstrução pessoal.

Ana Cristina reforçou o compromisso da instituição em conferir celeridade e empatia ao processo. “Nenhuma cidadã deve ser colocada diante do dilema entre preservar a própria vida ou garantir o sustento”, completou.

Ressarcimento e regras da legislação
O poder público acionará judicialmente os agressores para reaver os montantes repassados às vítimas. O procedimento será conduzido por meio de ações regressivas propostas pela Procuradoria-Geral Federal (PGF), vinculada à Advocacia-Geral da União (AGU).

• O marco legal: A Lei Maria da Penha já previa a possibilidade de afastamento laboral por até seis meses com preservação do vínculo empregatício, porém havia uma lacuna sobre a fonte pagadora. Esse impasse financeiro frequentemente forçava as vítimas a permanecerem em situação de vulnerabilidade.
• Decisão da Corte: Em junho, o STF definiu que cabe aos empregadores arcar com os primeiros 15 dias de licença, enquanto o INSS assume o restante. Para trabalhadoras sem vínculo formal (como autônomas e facultativas), o subsídio é integralmente coberto pela Previdência.
• Sem carência e com contagem: O benefício é isento de carência e de descontos previdenciários, sendo o período computado normalmente para fins de futura aposentadoria.
• Rede assistencial: Nos casos de mulheres desprovidas de cobertura previdenciária, o encargo financeiro recairá sobre o governo estadual, distrital ou municipal indicado pelo juízo.
• Sigilo e rapidez: O Ministério da Previdência Social e o INSS disporão de um prazo de 15 dias para normatizar o processo, que contará com canais de atendimento prioritários e confidenciais, inclusive na plataforma digital Meu INSS.
• Âmbito federal: A nova diretriz soma-se ao Parecer Vinculante JM-07/2025, sancionado previamente pelo Executivo, que garante o direito à remoção de servidoras públicas federais na mesma situação, estendendo o escudo protetivo tanto à iniciativa privada quanto ao serviço público.

Caminhoneiros que trabalham por conta própria podem formalizar a atividade como Microempreendedor Individual (MEI) Caminhoneiro. A modalidade permite obter CNPJ, emitir nota fiscal e contribuir para a Previdência Social, além de possibilitar acesso a benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), desde que sejam cumpridos os requisitos de cada benefício.

Criado para facilitar a formalização de trabalhadores autônomos e pequenos negócios, o MEI Caminhoneiro é destinado especificamente ao transportador autônomo de cargas que atua de forma independente, sem vínculo com uma empresa.

Quanto o caminhoneiro paga ao INSS?
A principal diferença em relação ao MEI convencional está na contribuição previdenciária. Enquanto o MEI comum recolhe 5% do salário mínimo para o INSS, o MEI Caminhoneiro contribui com 12% do salário mínimo.

O pagamento é feito mensalmente por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI).

Dependendo da atividade exercida, podem ser acrescentados outros tributos ao valor:

• R$ 1 de ICMS, para atividades de comércio ou indústria;
• R$ 5 de ISS, no caso de prestação de serviços.

Quem pode ser MEI Caminhoneiro?
A categoria é destinada a transportadores autônomos de cargas que exerçam atividades previstas na legislação. Entre elas estão:

• Transporte rodoviário de cargas municipal, intermunicipal, interestadual e internacional;
• Transporte de produtos perigosos;
• Transporte de mudanças.

O limite de faturamento anual é de R$ 251,6 mil. Para empresas abertas durante o ano, o teto é calculado proporcionalmente ao período de atividade.

O caminhoneiro também não pode ser titular, sócio ou administrador de outra empresa. A modalidade não permite a abertura de filial e autoriza a contratação de apenas um empregado.

Quais benefícios o MEI Caminhoneiro pode receber?
A contribuição regular ao INSS garante a cobertura previdenciária prevista para a categoria, desde que o segurado cumpra as condições exigidas em cada caso, como carência e qualidade de segurado.

Entre os benefícios estão:

• Aposentadoria por idade;
• Benefício por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença;
• Aposentadoria por incapacidade permanente, anteriormente chamada de aposentadoria por invalidez;
• Salário-maternidade;
• Pensão por morte para os dependentes;
• Auxílio-reclusão para os dependentes.

Por isso, manter as contribuições em dia é uma das condições para preservar a cobertura previdenciária e ter acesso aos benefícios quando houver direito.

Como fazer o cadastro?
A formalização como MEI Caminhoneiro é gratuita e pode ser feita pela internet, por meio do Portal do Empreendedor.

O profissional deve acessar o sistema com a conta gov.br e informar os dados solicitados, incluindo a atividade exercida.

Depois de formalizado, o caminhoneiro passa a ter um CNPJ e precisa cumprir as obrigações previstas para o MEI. Entre elas estão o pagamento mensal do DAS-MEI, a emissão de nota fiscal quando prestar serviços para pessoas jurídicas e a entrega da declaração anual de faturamento.

Onde buscar informações?
Dúvidas sobre contribuições e benefícios previdenciários podem ser esclarecidas pelos canais do Meu INSS e pelo telefone 135.

Já as informações sobre formalização, atividades permitidas e pagamento do DAS-MEI estão disponíveis no Portal do Empreendedor.

Com a aproximação das eleições de 2026, trabalhadores convocados pela Justiça Eleitoral e empresas precisam estar atentos às regras que envolvem a prestação de serviços durante o período eleitoral. A legislação também assegura aos empregados condições para que possam exercer o direito ao voto sem prejuízo de sua remuneração.

Entre as principais normas estão as regras para trabalhadores convocados como mesários, a liberação para votação e as restrições à propaganda e ao assédio eleitoral no ambiente profissional. Confira os principais pontos.

Resumo:

• O primeiro turno das eleições de 2026 será realizado em 4 de outubro. Caso haja segundo turno, a votação ocorrerá em 25 de outubro.
• O período para regularizar o título de eleitor ou solicitar transferência já terminou para as eleições deste ano.
• A data das eleições é considerada feriado nacional. Caso o empregado trabalhe, deverá receber folga compensatória ou pagamento em dobro, conforme as regras aplicáveis.
• O empregador deve permitir que o trabalhador tenha tempo suficiente para votar, sem desconto na remuneração.
• Quem for convocado pela Justiça Eleitoral, como mesário, tem direito a folga remunerada correspondente ao dobro dos dias trabalhados na convocação.
• A empresa pode estabelecer restrições ao uso de camisetas, adesivos e outros itens de campanha no local de trabalho.
• Propaganda eleitoral e assédio eleitoral são vedados no ambiente profissional, tanto em empresas públicas quanto privadas.

Quando serão realizadas as eleições de 2026?
De acordo com a Constituição Federal, as eleições devem ocorrer no primeiro domingo de outubro. Quando houver segundo turno, a votação é realizada no último domingo do mesmo mês.

Em 2026, o primeiro turno está marcado para 4 de outubro, enquanto o eventual segundo turno será realizado em 25 de outubro.

Neste pleito, os eleitores escolherão representantes para os cargos de deputado estadual, deputado federal, senador, governador e presidente da República.

O trabalhador pode faltar ao serviço para regularizar o título eleitoral?
A legislação eleitoral permite que o empregado se ausente do trabalho, sem perda do salário, para realizar o alistamento eleitoral ou solicitar a transferência do título.

A dispensa pode ocorrer por até dois dias, consecutivos ou não, de acordo com o calendário estabelecido pela Justiça Eleitoral.

Entretanto, para as eleições de 2026, o prazo para fazer o alistamento ou solicitar a transferência do domicílio eleitoral já foi encerrado.

O dia da eleição é considerado dia normal de trabalho?
Não. A legislação considera feriado nacional o dia em que são realizadas eleições cuja data esteja prevista na Constituição Federal.

A regra está prevista no artigo 380 do Código Eleitoral, instituído pela Lei nº 4.737/1965. As datas das eleições, por sua vez, são estabelecidas pela Constituição Federal.

Assim, nos estabelecimentos que possuem autorização para funcionar em feriados, o trabalhador que prestar serviço no dia da eleição deverá receber uma folga em outro dia ou a remuneração correspondente ao trabalho em feriado, conforme a legislação aplicável.

A empresa deve liberar o funcionário para votar?
Sim. O empregador deve assegurar ao trabalhador tempo suficiente para exercer o direito ao voto.

Impedir ou dificultar o exercício do voto pode configurar crime eleitoral, com possibilidade de aplicação de pena de até seis meses de prisão.

Por isso, mesmo nas empresas que funcionam durante o feriado eleitoral, deve ser concedido período adequado para que o empregado possa se deslocar até sua seção eleitoral, considerando fatores como distância e eventuais filas, sem prejuízo do salário referente ao tempo utilizado para votar.

A proteção também vale para os trabalhadores cujo voto é facultativo, como analfabetos, pessoas com mais de 70 anos e jovens entre 16 e 17 anos. O exercício do voto, quando realizado, deve ser respeitado pelo empregador.

O salário pode ser descontado de quem foi convocado para trabalhar nas eleições?
Não. O empregado convocado pela Justiça Eleitoral tem direito à dispensa do serviço sem prejuízo da remuneração.

Eleitores nomeados para atuar em mesas receptoras, Juntas Eleitorais ou para auxiliar nos trabalhos eleitorais têm direito a folgas correspondentes ao dobro dos dias de convocação, mediante declaração fornecida pela Justiça Eleitoral.

Na prática, um trabalhador convocado para atuar durante dois dias terá direito a quatro dias de folga remunerada.

Dessa forma, os dias de ausência decorrentes da convocação eleitoral não devem resultar em desconto no salário.

A empresa pode impedir o uso de camisetas e outros materiais de campanha?
Sim. O empregador pode estabelecer regras internas que impeçam os trabalhadores de utilizar, dentro das dependências da empresa, camisetas de candidatos, bottons, distintivos, adesivos e outros elementos relacionados à campanha eleitoral.

A medida busca evitar manifestações político-eleitorais no ambiente profissional e preservar as regras estabelecidas pela empresa para o local de trabalho.

Propaganda eleitoral e assédio eleitoral são proibidos no trabalho
A propaganda eleitoral e o assédio eleitoral não são permitidos no ambiente de trabalho, seja ele público ou privado.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estabelece restrições à prática de propaganda eleitoral e ao assédio nesse contexto. O empregador que descumprir as normas pode responder de acordo com a legislação eleitoral.

Além disso, condutas dessa natureza podem ser comunicadas às autoridades competentes, incluindo o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público Eleitoral.

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) também possui orientações sobre situações que podem caracterizar assédio eleitoral nas relações profissionais. Denúncias podem ser encaminhadas aos Tribunais Regionais do Trabalho.

O Sebrae lançou, nesta sexta-feira, 21/08, uma nova ferramenta gratuita voltada a pequenos negócios que precisam se preparar para as mudanças previstas com a implementação do novo sistema tributário. O Simulador da Reforma Tributária está disponível na página especial sobre o tema no Portal Sebrae e permite ao empreendedor avaliar diferentes possibilidades de tributação para a empresa.

A ferramenta utiliza informações como CNAE, faturamento e perfil de vendas para projetar dois possíveis cenários tributários de acordo com as novas regras. A partir desses dados, o sistema estima o valor dos impostos em cada alternativa e indica qual delas poderá resultar em uma menor carga tributária para o negócio.

Segundo Rodrigo Soares, presidente do Sebrae, a iniciativa busca facilitar a compreensão dos impactos que a reforma poderá provocar nas empresas. “Nosso objetivo é apoiar o empreendedor na compreensão dos possíveis impactos da Reforma Tributária, oferecendo uma simulação que considere as particularidades de cada negócio”, afirma Soares.

Para o presidente da entidade, a ferramenta também pode contribuir para que os empresários tomem decisões de forma mais consciente e se antecipem às mudanças no sistema de tributação.

Como funciona o Simulador da Reforma Tributária
De acesso gratuito, a ferramenta pode ser utilizada por qualquer empreendedor interessado em avaliar os possíveis efeitos da Reforma Tributária sobre seu negócio. Após informar os dados solicitados, o usuário recebe uma comparação entre os impostos estimados em cada cenário, além de uma projeção dos créditos tributários que poderão ser repassados aos clientes.

O Sebrae ressalta, porém, que os resultados apresentados pelo simulador são estimativas preliminares e têm caráter orientativo. Por isso, a recomendação é que qualquer decisão tomada a partir da análise seja previamente discutida e validada com um contador de confiança.

Além do simulador, a página especial do Sebrae sobre a Reforma Tributária reúne conteúdos destinados a orientar os pequenos empresários durante o processo de transição. Entre os materiais disponíveis estão vídeos explicativos, cronograma de implementação, e-book, perguntas e respostas e cursos sobre as novas regras do sistema tributário.