Receita Federal: Formato alfanumérico mudará o CNPJ em 2026

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A Receita Federal anunciou que, em janeiro de 2026, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) mudará e passará a adotar um formato alfanumérico. Segundo o órgão, a mudança se faz necessária uma vez que o formato numérico atual do Cadastro está se esgotando.

Com o crescimento do número de empresas, é previsto que as combinações numéricas disponíveis se esgotem em breve. Assim sendo, o novo formato alfanumérico ampliará a capacidade de registro, garantindo o acompanhamento do desenvolvimento econômico do país por muito mais tempo.

O que muda?

O novo CNPJ manterá o mesmo tamanho de 14 posições, mas a estrutura interna será alterada:

🔸As primeiras oito posições serão alfanuméricas (letras e números), formando a raiz do CNPJ. Essa raiz identificará o estabelecimento matriz e suas filiais.

🔸As quatro posições seguintes, também alfanuméricas, indicarão a ordem de inscrição do estabelecimento dentro da raiz.

🔸Por fim, as duas últimas posições permanecerão numéricas, atuando como dígitos verificadores para garantir a autenticidade do CNPJ.

Segundo a RF, a transição para o novo formato de registro será gradual e transparente. Os CNPJs existentes não serão alterados e continuarão válidos. A mudança terá efeito apenas nos novos registros, a partir de 2026. As empresas precisarão adaptar seus sistemas e processos para o novo formato, mas todo o suporte necessário para garantir uma transição suave será fornecido pelo órgão.

Cronograma da mudança

🔸2024: publicação da Nota Técnica com as especificações do novo CNPJ.

🔸2025: início dos testes e desenvolvimento dos sistemas.

🔸2026: implementação completa do novo CNPJ alfanumérico.

FGTS: Sites falsos prometem saques de valores

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Tem golpe novo na praça: criminosos têm usado sites falsos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para saquear trabalhadores.

Com a promessa de liberar a retirada de valores do Fundo, o golpe consiste em coletar dados pessoais das vítimas em endereços eletrônicos com nomes similares aos oficiais. Na busca pela informação, muitos acabam não se atentando e caindo na armadilha.

E se não bastasse estarem presentes nos mecanismos de buscas da internet, os links dos sites falsos também são enviados por SMS e até mesmo WhatsApp pelos criminosos. Estes, se passando por funcionários da Caixa Econômica Federal, solicitam dados pessoais que, quando apresentados, possibilitam o saque do FGTS ou até mesmo a contratação de empréstimos por meio do saque-aniversário.

Uma outra tentativa também aplicada pelos golpistas é a solicitação de um pagamento ou depósito para extrair dinheiro do trabalhador, com a promessa de que o benefício será entregue assim que a taxa for quitada.

Assim sendo, fica a recomendação: todo cuidado é pouco. Em caso de dúvida, procure por auxílio nos canais oficiais da Caixa.

Dicas para se prevenir:

🔸Sempre desconfie de mensagens ou e-mails suspeitos;

🔸Confira cuidadosamente as informações recebidas;

🔸Proteja suas informações pessoais e bancárias;

🔸Suspeite de cobranças que considerar indevidas.

Receita Federal: Novo Portal de Serviços já pode ser acessado

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O novo Portal de Serviços da Receita Federal, que teve sua primeira etapa implementada no dia 1º de junho, já tem seu acesso disponível para todos os contribuintes.

Com o objetivo de unificar os serviços oferecidos pelo órgão tanto para cidadãos quanto para empresários, o site busca melhorar a interação digital, simplificando o acesso às suas diversas ferramentas. Neste primeiro momento, já estão disponíveis as funcionalidades:

🔸Consulta da situação do CPF;

🔸Meu Imposto de Renda;

🔸Emissão e consulta de certidões;

🔸Preenchimento e entrega de declarações específicas;

🔸Pagamento de dívidas;

🔸Processos: consulta a documentos e acompanhamento do andamento de processos digitais junto à Receita Federal;

🔸Geração de DARF;

🔸Emissão da Certidão de Pessoa Física.

A plataforma contará com novas atualizações futuras e, em sua última etapa, substituirá o atual Centro de Atendimento Virtual.

A pretensão é de que todos os serviços digitais geridos pela Receita Federal do Brasil sejam acessados pelo portal, inclusive aqueles cuja gestão seja realizada de forma compartilhada com outros órgãos públicos.

MEI: Possível fim do Nome Fantasia é anunciado

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A Receita Federal (RF) anunciou uma mudança que deve afetar aos Microempreendedores Individuais (MEI) de todo o país: não será mais possível ter registrado Nome Fantasia em seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

A medida, oficializada através de ato normativo, tem como objetivo simplificar o processo de cadastramento do MEI no Governo Federal. Com a alteração, para emitir notas fiscais, emitir pagamentos ou fornecer outras informações, o MEI deverá usar a razão social de sua empresa, que agora seguirá um dos seguintes formatos:

🔸Nome completo do empreendedor + CPF (formato antigo)

🔸8 primeiros dígitos do CNPJ + nome completo do empreendedor (formato novo)

A mudança, que está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), não representa alterações significativas para o cadastramento do MEI e tem como objetivo melhorar o processo de legalização de novas empresas no país.

A única diferença, na verdade, é que o campo “Nome Fantasia” não será mais incluído no formulário de inscrição. Anteriormente, este campo era livre, o que resultava em empresas com nomes idênticos na base de dados do programa.

Para todos os MEI já registrados antes de 12/12/2022, o nome empresarial será atualizado automaticamente para o novo padrão ao acessar o formulário de alteração cadastral. Para as empresas já existentes, a Receita Federal eliminará o nome fantasia dos CNPJs registrados como MEI.

É importante ressaltar que nenhum tipo de medida adicional ou pagamento deve ser realizado neste processo. A Receita Federal não solicitará dinheiro ou confirmação de dados por qualquer meio.