VR e VA: Novas regras começam a valer a partir de 7 de novembro

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Os cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) terão novas regras a partir de 7 de novembro, com a previsão de ampliar as possibilidades de utilização dos benefícios em estabelecimentos comerciais. A principal mudança é a interoperabilidade, que permitirá o uso de cartões de diferentes operadoras em qualquer maquininha habilitada para receber esse tipo de pagamento.

A medida faz parte da atualização do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), regulamentada por decreto assinado há um ano. A proposta é aumentar a concorrência no setor, facilitar a aceitação dos benefícios pelo comércio e oferecer mais opções aos trabalhadores.

Entre as empresas abrangidas pelas mudanças, conforme o enquadramento no programa, estão Alelo, Ticket, VR Benefícios, Pluxee, Flash e Swile.

Mais estabelecimentos poderão aceitar os cartões
Com a interoperabilidade, cartões de diferentes bandeiras deverão funcionar em equipamentos habilitados para processar pagamentos com VR e VA, sem a necessidade de contratos específicos entre cada operadora e o estabelecimento.

A mudança, no entanto, não obriga todos os comércios a aceitar os benefícios. A utilização dependerá da habilitação do estabelecimento e da integração dos sistemas de pagamento.

Valores dos benefícios não serão alterados
As novas regras não preveem aumento ou redução automática dos valores pagos aos trabalhadores. O dinheiro continuará destinado exclusivamente à alimentação, respeitando a finalidade de cada modalidade: o vale-refeição para refeições prontas e o vale-alimentação para a compra de alimentos.

Além da ampliação da rede de aceitação, a regulamentação estabeleceu limites para as tarifas cobradas dos estabelecimentos e reduziu o prazo de recebimento das vendas.

Entre as principais determinações estão:

  • Taxa máxima de 3,6% nas transações vinculadas ao PAT;
  • Tarifa de intercâmbio limitada a 2%;
  • Prazo máximo de 15 dias corridos para o repasse dos valores aos estabelecimentos.

Antes das mudanças, comerciantes relatavam cobranças elevadas e prazos de recebimento superiores a 30 dias.

Implementação enfrenta dificuldades técnicas
Apesar da previsão de entrada em vigor integral em novembro, a implementação ainda enfrenta obstáculos. A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) afirma que os sistemas das operadoras de benefícios e das empresas responsáveis pelas maquininhas não estão totalmente integrados.

Segundo a entidade, as dificuldades podem comprometer o funcionamento da interoperabilidade e dificultar a identificação das modalidades de benefício utilizadas pelos consumidores.

Outro ponto de atenção é a diferença entre os benefícios vinculados ao PAT e o auxílio-alimentação previsto na legislação trabalhista. As regras de tarifas e prazos estabelecidas pelo decreto se aplicam aos benefícios enquadrados no programa, o que pode gerar dificuldades operacionais para os estabelecimentos.

Operadoras questionam mudanças na Justiça
As alterações também são alvo de questionamentos judiciais por empresas do setor. Entre as críticas estão os limites tarifários e as exigências de mudanças estruturais determinadas pelo decreto.

A Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) também demonstrou preocupação com o modelo de arranjo aberto, argumentando que a ampliação da aceitação dos cartões pode trazer desafios para o controle e a fiscalização dos estabelecimentos credenciados.

O descumprimento das regras aplicáveis ao PAT pode resultar em multas, autuações, descredenciamento do programa e outras sanções administrativas e financeiras, conforme a infração identificada.

O que esperar da mudança?
A expectativa é que as novas regras ampliem as opções de uso do vale-refeição e do vale-alimentação, permitindo que os trabalhadores utilizem seus cartões em uma rede maior de estabelecimentos.

Entretanto, a efetividade da medida dependerá da integração dos sistemas de pagamento e da adaptação das empresas envolvidas. Assim, embora a implementação esteja prevista para 7 de novembro, ainda existem desafios técnicos e jurídicos que podem influenciar sua aplicação prática.