CLT: Empresa pode descontar dívidas do salário do funcionário?

O trabalhador que recebe o salário e identifica descontos que não reconhece pode questionar a empresa. Embora algumas deduções sejam permitidas por lei, o empregador não tem liberdade para retirar qualquer quantia da remuneração a fim de quitar dívidas ou compensar prejuízos.

As regras estão previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que estabelece limites para os descontos realizados diretamente na folha de pagamento. O objetivo é proteger o salário, considerado uma verba essencial para a manutenção do trabalhador.

De acordo com o artigo 462 da CLT, o empregador não pode efetuar descontos nos salários, exceto em situações específicas, como adiantamentos, previsão legal ou autorização decorrente de contrato coletivo.

Quais descontos podem ser realizados no salário?
Apesar das restrições, existem deduções que podem ser feitas regularmente pelo empregador, desde que respeitem os critérios estabelecidos pela legislação.

Entre os principais descontos permitidos estão:

  • INSS: contribuição previdenciária obrigatória, calculada conforme as faixas e alíquotas vigentes;
  • Imposto de Renda: retenção na fonte para trabalhadores que se enquadram nas regras de tributação;
  • Vale-transporte: participação financeira do empregado no benefício, observados os limites legais;
  • Pensão alimentícia: desconto determinado por decisão judicial;
  • Adiantamento salarial: abatimento de valores que já foram antecipados ao funcionário;
  • Empréstimo consignado: parcelas descontadas diretamente da remuneração, mediante contratação e autorização do trabalhador.

Também podem ser aplicadas deduções estabelecidas em acordos e convenções coletivas, desde que estejam de acordo com as normas trabalhistas.

Empregador pode descontar dívidas pessoais do funcionário?
A resposta é não, pelo menos não de forma automática. Se o trabalhador possui uma dívida com uma instituição bancária, loja, financeira ou mesmo com outra pessoa, a empresa não pode simplesmente retirar o valor correspondente do salário para realizar o pagamento ao credor.

Uma das exceções é o empréstimo consignado. Nessa modalidade, o funcionário contrata o crédito e autoriza que as parcelas sejam descontadas diretamente da folha de pagamento, conforme as condições previstas no contrato e na legislação.

Mesmo nesses casos, o empregador deve respeitar as regras específicas da modalidade e os limites legais de comprometimento da remuneração.

Funcionário pode ter o salário descontado por causar prejuízo à empresa?
Outra dúvida frequente envolve situações em que o trabalhador danifica equipamentos, produtos ou outros bens pertencentes à empresa.

O artigo 462, parágrafo 1º, da CLT prevê a possibilidade de desconto por danos provocados pelo empregado em duas circunstâncias: quando essa possibilidade tiver sido previamente acordada ou quando ficar caracterizada a intenção de causar o prejuízo, situação conhecida juridicamente como dolo.

Isso significa que a empresa não pode responsabilizar automaticamente o funcionário por qualquer dano ocorrido durante o expediente.

Um acidente, uma falha operacional ou um erro cometido sem intenção de provocar prejuízo, por exemplo, não autorizam, por si só, o desconto no salário.

É necessário analisar as circunstâncias do ocorrido e verificar se estão presentes os requisitos estabelecidos pela legislação trabalhista.

Há um limite para os descontos na folha de pagamento?
Sim. Os descontos salariais estão sujeitos a regras e limites que variam de acordo com sua natureza.

No caso dos empréstimos consignados, por exemplo, existem margens específicas para o comprometimento da remuneração. Já as contribuições previdenciárias, tributárias e os descontos relacionados à pensão alimentícia seguem disposições próprias.

Por esse motivo, o departamento pessoal deve verificar a origem de cada dedução, assim como sua respectiva autorização ou fundamentação legal, antes de efetuar o lançamento na folha de pagamento.

O que fazer ao identificar um desconto indevido?
Ao perceber que recebeu menos do que deveria, o trabalhador deve começar pela conferência do contracheque. O documento permite identificar quais valores foram descontados e verificar se existe alguma dedução desconhecida ou sem justificativa aparente.

Em seguida, a orientação é procurar o setor de Recursos Humanos (RH) ou o departamento pessoal para solicitar esclarecimentos sobre a cobrança.

Caso a empresa não apresente uma justificativa legal ou o desconto desrespeite as normas trabalhistas, o funcionário pode buscar orientação junto ao sindicato da categoria, consultar um advogado especializado em Direito do Trabalho ou recorrer aos canais oficiais do Ministério do Trabalho.

A empresa, por sua vez, deve manter documentos e registros capazes de comprovar a origem e a autorização das deduções realizadas.

Salário não pode ser utilizado para cobrar qualquer dívida
As regras previstas na CLT deixam claro que o empregador não pode tratar a remuneração do funcionário como uma fonte livre de compensação de débitos.

Embora a legislação permita descontos em determinadas situações, cada dedução precisa ter respaldo legal, contratual ou coletivo, conforme o caso.

Dessa forma, conhecer os direitos trabalhistas e acompanhar os valores registrados no contracheque são medidas importantes para identificar possíveis irregularidades e evitar descontos indevidos na remuneração.

INSS: Novas regras do Atestmed permitem reanálise de pedidos de auxílio-doença

O Ministério da Previdência Social (MPS) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) anunciaram mudanças nas regras do Atestmed, sistema utilizado para conceder o benefício por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença, por meio da análise de documentos médicos, sem necessidade de perícia presencial.

Com a alteração, os segurados que tiverem o benefício negado poderão solicitar uma reanálise do pedido em até dez dias após a decisão. A medida está prevista na Portaria nº 54, publicada no Diário Oficial da União na sexta-feira (6), e tem como objetivo oferecer uma nova oportunidade para quem não conseguiu comprovar a incapacidade para o trabalho na primeira avaliação.

O procedimento permitirá o envio de novos documentos médicos ou o reenvio dos arquivos apresentados anteriormente, especialmente nos casos em que houver problemas de digitalização ou informações consideradas insuficientes pelo perito responsável pela análise inicial.

Segundo Benedito Adalberto Brunca, secretário do Regime Geral de Previdência Social, a mudança faz parte do processo de aperfeiçoamento do Atestmed, que busca tornar a concessão dos benefícios mais rápida e reduzir a necessidade de atendimentos presenciais.

Nova avaliação será feita por outro médico

Uma das principais novidades é que a reanálise ficará sob responsabilidade de um médico perito diferente daquele que examinou o pedido inicialmente. Dessa forma, o segurado terá uma segunda avaliação técnica, com a possibilidade de complementar as informações e apresentar exames, laudos e relatórios que ajudem a demonstrar sua condição de saúde.

A expectativa do INSS é que a nova análise seja concluída em aproximadamente uma semana, respeitando o prazo máximo de dez dias para resposta.

Caso o segundo profissional reconheça a existência de elementos suficientes para comprovar a incapacidade laboral, o benefício poderá ser concedido. Se a negativa for mantida, o trabalhador ainda poderá apresentar recurso administrativo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), no prazo de 30 dias.

O segurado também poderá optar por não solicitar a reanálise e encaminhar diretamente o recurso ao conselho, respeitando o mesmo prazo.

Reanálise não vale para todos os motivos de negativa

O novo mecanismo será destinado exclusivamente aos pedidos negados por decisão médica, quando o perito considerar que não existem provas suficientes da incapacidade para o exercício da atividade profissional.

Situações relacionadas a questões administrativas, como ausência do período mínimo de contribuição (carência) ou perda da qualidade de segurado, não poderão ser resolvidas por meio da reanálise. Nesses casos, o trabalhador deverá recorrer ao CRPS ou aguardar 30 dias para apresentar um novo requerimento.

Outra mudança prevista na portaria envolve o encaminhamento para perícia presencial. Atualmente, o segurado pode ser direcionado para avaliação médica presencial depois de três negativas consecutivas pelo Atestmed. Com a nova regra, esse encaminhamento poderá ocorrer após o segundo indeferimento.

Mudanças atendem a recomendações de órgãos de controle

As alterações foram implementadas após solicitações do Tribunal de Contas da União (TCU), que reconheceu a importância do Atestmed como ferramenta para concessão de benefícios, mas apontou a necessidade de aprimorar os mecanismos de avaliação da incapacidade e de definição do período adequado de afastamento.

O Supremo Tribunal Federal (STF) também reconheceu, por unanimidade, a constitucionalidade do modelo durante o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.949. O entendimento foi de que a Constituição não determina que todas as avaliações previdenciárias sejam realizadas presencialmente, cabendo ao Legislativo estabelecer os procedimentos administrativos mais apropriados.

Criado durante a pandemia de Covid-19, o Atestmed passou por uma reformulação em março deste ano, quando foi implantada uma versão aprimorada do sistema. Para Brunca, a ferramenta continuará sendo uma das principais estratégias do INSS para diminuir a espera por perícias médicas.

Fila de espera por perícias apresentou redução

Dados da Previdência Social indicam que mais de 1,25 milhão de perícias presenciais foram agendadas em 2025 para atender requerimentos que não conseguiram ser solucionados pelo modelo anterior do Atestmed.

Após as mudanças implementadas em março, a fila de espera por avaliações caiu de 1,23 milhão de pessoas, em novembro do ano passado, para aproximadamente 170 mil em outubro deste ano.

O tempo médio de espera também apresentou redução significativa: passou de 70 dias, em agosto de 2023, para 16 dias em outubro deste ano.

Como aumentar as chances de aprovação do auxílio-doença pelo Atestmed

Para evitar o indeferimento por falta de informações, a orientação da Previdência Social é que o segurado apresente toda a documentação médica disponível já no primeiro pedido, realizado pelo aplicativo ou site Meu INSS.

Além do atestado médico, é recomendável anexar exames, laudos e relatórios que demonstrem a doença ou lesão e expliquem de que maneira ela compromete a capacidade de trabalhar.

Relatórios médicos detalhados também podem contribuir para a avaliação, desde que apresentem informações sobre o histórico do paciente, os sintomas, o tratamento realizado e as limitações provocadas pelo problema de saúde.

A documentação deve conter informações essenciais, como a Classificação Internacional de Doenças (CID), a data de emissão, o período recomendado de afastamento e a identificação do profissional responsável. Exames de imagem, resultados de procedimentos e outros registros médicos também podem ser incluídos.

Caso o pedido seja negado, o segurado poderá utilizar o prazo de dez dias para solicitar a reanálise e complementar os documentos apresentados inicialmente, aumentando as possibilidades de comprovar a incapacidade para o trabalho.

VR e VA: Novas regras começam a valer a partir de 7 de novembro

Os cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) terão novas regras a partir de 7 de novembro, com a previsão de ampliar as possibilidades de utilização dos benefícios em estabelecimentos comerciais. A principal mudança é a interoperabilidade, que permitirá o uso de cartões de diferentes operadoras em qualquer maquininha habilitada para receber esse tipo de pagamento.

A medida faz parte da atualização do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), regulamentada por decreto assinado há um ano. A proposta é aumentar a concorrência no setor, facilitar a aceitação dos benefícios pelo comércio e oferecer mais opções aos trabalhadores.

Entre as empresas abrangidas pelas mudanças, conforme o enquadramento no programa, estão Alelo, Ticket, VR Benefícios, Pluxee, Flash e Swile.

Mais estabelecimentos poderão aceitar os cartões
Com a interoperabilidade, cartões de diferentes bandeiras deverão funcionar em equipamentos habilitados para processar pagamentos com VR e VA, sem a necessidade de contratos específicos entre cada operadora e o estabelecimento.

A mudança, no entanto, não obriga todos os comércios a aceitar os benefícios. A utilização dependerá da habilitação do estabelecimento e da integração dos sistemas de pagamento.

Valores dos benefícios não serão alterados
As novas regras não preveem aumento ou redução automática dos valores pagos aos trabalhadores. O dinheiro continuará destinado exclusivamente à alimentação, respeitando a finalidade de cada modalidade: o vale-refeição para refeições prontas e o vale-alimentação para a compra de alimentos.

Além da ampliação da rede de aceitação, a regulamentação estabeleceu limites para as tarifas cobradas dos estabelecimentos e reduziu o prazo de recebimento das vendas.

Entre as principais determinações estão:

  • Taxa máxima de 3,6% nas transações vinculadas ao PAT;
  • Tarifa de intercâmbio limitada a 2%;
  • Prazo máximo de 15 dias corridos para o repasse dos valores aos estabelecimentos.

Antes das mudanças, comerciantes relatavam cobranças elevadas e prazos de recebimento superiores a 30 dias.

Implementação enfrenta dificuldades técnicas
Apesar da previsão de entrada em vigor integral em novembro, a implementação ainda enfrenta obstáculos. A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) afirma que os sistemas das operadoras de benefícios e das empresas responsáveis pelas maquininhas não estão totalmente integrados.

Segundo a entidade, as dificuldades podem comprometer o funcionamento da interoperabilidade e dificultar a identificação das modalidades de benefício utilizadas pelos consumidores.

Outro ponto de atenção é a diferença entre os benefícios vinculados ao PAT e o auxílio-alimentação previsto na legislação trabalhista. As regras de tarifas e prazos estabelecidas pelo decreto se aplicam aos benefícios enquadrados no programa, o que pode gerar dificuldades operacionais para os estabelecimentos.

Operadoras questionam mudanças na Justiça
As alterações também são alvo de questionamentos judiciais por empresas do setor. Entre as críticas estão os limites tarifários e as exigências de mudanças estruturais determinadas pelo decreto.

A Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) também demonstrou preocupação com o modelo de arranjo aberto, argumentando que a ampliação da aceitação dos cartões pode trazer desafios para o controle e a fiscalização dos estabelecimentos credenciados.

O descumprimento das regras aplicáveis ao PAT pode resultar em multas, autuações, descredenciamento do programa e outras sanções administrativas e financeiras, conforme a infração identificada.

O que esperar da mudança?
A expectativa é que as novas regras ampliem as opções de uso do vale-refeição e do vale-alimentação, permitindo que os trabalhadores utilizem seus cartões em uma rede maior de estabelecimentos.

Entretanto, a efetividade da medida dependerá da integração dos sistemas de pagamento e da adaptação das empresas envolvidas. Assim, embora a implementação esteja prevista para 7 de novembro, ainda existem desafios técnicos e jurídicos que podem influenciar sua aplicação prática.