Férias Coletivas: O que a empresa precisa comunicar ao trabalhador?

Empresas que planejam interromper as atividades no fim do ano para conceder férias coletivas devem se antecipar para cumprir as exigências da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A legislação prevê regras específicas para a comunicação aos órgãos competentes, aos sindicatos e aos funcionários, além de estabelecer prazos para o pagamento da remuneração e critérios para definir os trabalhadores contemplados.

A medida pode envolver todo o quadro de funcionários ou apenas determinados estabelecimentos e setores da empresa. A organização prévia é importante para evitar irregularidades trabalhistas e garantir que os recursos necessários para o pagamento das férias estejam disponíveis no período previsto.

Quais são as obrigações da empresa antes de conceder férias coletivas?
O artigo 139 da CLT determina que o empregador comunique a concessão de férias coletivas ao órgão local do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) com antecedência mínima de 15 dias.

O aviso deve apresentar as datas de início e encerramento do período de descanso, além de identificar os estabelecimentos e os setores que serão incluídos na paralisação.

Dentro do mesmo prazo, a empresa também deve enviar uma cópia da comunicação ao sindicato que representa a categoria profissional e afixar avisos nos locais de trabalho, garantindo que os empregados tenham acesso às informações sobre a programação.

Há uma exceção para microempresas e empresas de pequeno porte. De acordo com o artigo 51, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006, esses negócios estão dispensados de comunicar as férias coletivas ao Ministério do Trabalho. A dispensa, no entanto, não afasta, por si só, as demais obrigações trabalhistas aplicáveis.

Como informar as férias coletivas ao Ministério do Trabalho?
Quando a comunicação ao órgão federal for exigida, o empregador poderá realizar o procedimento pela internet, por meio do serviço Comunicar Férias Coletivas, disponível no portal Gov.br.

Para concluir a solicitação, é necessário acessar o sistema com uma conta Gov.br e preencher os dados referentes ao período de descanso, aos estabelecimentos e aos setores abrangidos. A plataforma também permite anexar documentos relacionados à comunicação.

Depois do envio, o empregador recebe uma confirmação ou uma notificação indicando a necessidade de corrigir eventuais informações. Por esse motivo, a conferência dos dados antes da conclusão do procedimento é uma etapa importante para evitar atrasos.

Quando deve ser feito o pagamento das férias coletivas?
O pagamento da remuneração das férias, incluindo o adicional constitucional de um terço, deve ocorrer até dois dias antes do início do período de descanso, conforme estabelece o artigo 145 da CLT.

O cumprimento desse prazo exige atenção ao planejamento financeiro, principalmente nos últimos meses do ano, quando as empresas também precisam arcar com despesas como o 13º salário e os encargos incidentes sobre a folha de pagamento.

Outro cuidado é verificar o período aquisitivo e o saldo de férias de cada funcionário. Essas informações são necessárias para calcular corretamente os valores devidos e observar as regras específicas aplicáveis a cada trabalhador.

Qual é a duração permitida para as férias coletivas?
A legislação trabalhista permite que as férias coletivas sejam divididas em até dois períodos por ano. Cada um deles, porém, deve ter duração mínima de dez dias corridos.

A definição das datas deve considerar as necessidades operacionais da empresa e o cumprimento dos direitos dos empregados. Quando a concessão se restringe a determinados setores ou estabelecimentos, as regras precisam ser observadas em relação aos trabalhadores abrangidos pela medida.

No caso de funcionários contratados há menos de 12 meses, o artigo 140 da CLT estabelece que as férias coletivas sejam concedidas de forma proporcional ao tempo de serviço. Após o descanso, começa um novo período aquisitivo.

Se a duração das férias coletivas superar o saldo proporcional a que o empregado tem direito, os dias excedentes precisam receber o tratamento trabalhista adequado, podendo ser considerados, conforme o caso, como licença remunerada.

Férias coletivas e recesso de fim de ano não são a mesma coisa
Antes de definir a paralisação, a empresa deve distinguir férias coletivas de recesso de fim de ano. Embora as duas modalidades possam resultar na interrupção temporária das atividades, elas têm efeitos trabalhistas diferentes.

Nas férias coletivas, os dias de descanso são contabilizados como férias, observando-se os procedimentos e requisitos previstos na CLT.

Já o recesso concedido por iniciativa do empregador costuma funcionar como uma dispensa remunerada. Nesse caso, os dias não podem ser descontados unilateralmente do saldo de férias dos funcionários como se a empresa tivesse adotado o regime de férias coletivas.

A escolha da modalidade correta é fundamental para evitar inconsistências nos registros trabalhistas, erros na folha de pagamento e questionamentos por parte dos empregados.

O que a empresa deve verificar antes de anunciar as férias coletivas?
Para reduzir o risco de falhas e garantir o cumprimento das exigências legais, o empregador deve organizar as etapas do procedimento com antecedência.

Entre as principais providências estão:

  1. Estabelecer as datas da paralisação: definir o início e o término das férias coletivas, bem como os setores e estabelecimentos envolvidos.
  2. Conferir os períodos aquisitivos: verificar o saldo de férias e a situação contratual de cada empregado.
  3. Consultar as normas coletivas: analisar a convenção ou o acordo coletivo aplicável à categoria profissional.
  4. Cumprir as comunicações exigidas: encaminhar os avisos aos órgãos competentes e ao sindicato, além de informar os trabalhadores dentro dos prazos previstos.
  5. Organizar os recursos financeiros: programar o pagamento das férias e do adicional constitucional de um terço.
  6. Alinhar os procedimentos internos: envolver o departamento pessoal e a contabilidade para revisar documentos, cálculos e registros.

A principal recomendação é evitar decisões de última hora. Para empresas que pretendem conceder férias coletivas em dezembro, o planejamento deve levar em conta a antecedência mínima exigida para as comunicações, o prazo de pagamento e o tempo necessário para organizar a documentação e informar os funcionários.

Com a programação definida previamente, a empresa consegue reduzir o risco de descumprimento das normas trabalhistas e conduzir a interrupção das atividades de maneira mais organizada.

Escala 6×1: Como a redução da jornada muda o cálculo das horas extras?

O fim da escala 6×1 pode provocar mudanças na organização das jornadas de trabalho e no cálculo das horas extras. A proposta aprovada pelo Senado prevê a redução gradual da jornada semanal, sem diminuição salarial, além de dois dias de descanso remunerado por semana.

A principal dúvida é como será calculado o trabalho extraordinário caso o salário mensal seja mantido, mas o número de horas trabalhadas diminua. A resposta depende dos limites de jornada aplicáveis ao trabalhador e do divisor utilizado para calcular o valor da hora normal.

A PEC 221/2019 prevê a redução da jornada máxima semanal de 44 para 42 horas na primeira etapa e, posteriormente, para 40 horas, conforme o cronograma estabelecido. A implementação depende da promulgação e da entrada em vigor das novas regras. Até lá, as empresas devem seguir a legislação vigente.

O que muda na jornada de trabalho?
Atualmente, a Constituição Federal estabelece, como regra geral, o limite de oito horas diárias e 44 horas semanais, respeitadas as normas específicas de cada categoria e os acordos válidos de compensação.

Com a redução gradual, as empresas precisarão adaptar suas escalas e seus controles de ponto aos novos limites. A mudança também poderá afetar a apuração das horas extras, que correspondem ao trabalho realizado além da jornada normal aplicável ao empregado.

A Constituição garante adicional mínimo de 50% sobre o valor da hora normal para o trabalho extraordinário, sem prejuízo de percentuais superiores previstos em lei ou em normas coletivas.

Como ficará o cálculo das horas extras?
O cálculo considera o salário, o divisor utilizado para encontrar o valor da hora normal e o adicional correspondente.

Para ilustrar o possível impacto, considere um trabalhador que recebe R$ 2.200 mensais e tem direito ao adicional de 50%.
🔹 44 horas semanais: hora extra de R$ 15,00 (divisor 220).
🔹 42 horas semanais: hora extra de R$ 15,71 (divisor 210).
🔹 40 horas semanais: hora extra de R$ 16,50 (divisor 200).

Na simulação, a hora extra passa de R$ 15 para R$ 16,50 quando o divisor utilizado é reduzido de 220 para 200, mantendo o salário mensal de R$ 2.200.

Os valores, porém, são apenas uma referência matemática. A adoção dos divisores não é automática e deve considerar a jornada contratual, a categoria profissional e as normas legais e coletivas aplicáveis.

A redução da jornada pode gerar mais horas extras?
O efeito dependerá da jornada efetivamente cumprida e das condições do contrato.

Se um trabalhador continuar realizando 44 horas semanais após a redução do limite para 42 horas, por exemplo, o período excedente poderá gerar horas extras, conforme as regras aplicáveis e desde que não exista compensação válida.

Com o limite de 40 horas semanais, a diferença será maior para quem mantiver a jornada anterior.

A análise deve considerar tanto os limites diários quanto os semanais, além do contrato de trabalho, dos acordos de compensação e das regras específicas da categoria. Por isso, o controle correto dos horários de entrada, saída e intervalos será fundamental.

O salário poderá diminuir?
A proposta prevê a redução da jornada sem redução salarial. Assim, a remuneração mensal deverá ser preservada nos termos da medida, mesmo com a diminuição das horas trabalhadas.

Trabalhadores que recebem comissões, adicionais ou remuneração variável podem exigir uma análise específica, pois o cálculo das horas extras depende das regras aplicáveis a cada parcela remuneratória.

O que empresas e contadores precisam revisar?
Para evitar erros na folha de pagamento, empresas e profissionais de Departamento Pessoal deverão:

  • Adaptar as escalas de trabalho e os períodos de descanso.
  • Revisar os critérios de cálculo da hora normal e das horas extras.
  • Atualizar os sistemas de controle de ponto, banco de horas e compensação.
  • Testar os cálculos antes de processar a folha com as novas regras.
  • Conferir os adicionais e as normas específicas de cada categoria.
  • Informar os trabalhadores sobre eventuais mudanças nos horários.

O acompanhamento da promulgação da emenda e de possíveis normas complementares também será essencial. Os procedimentos definitivos dependerão das regras que efetivamente entrarem em vigor e das orientações oficiais.

INSS: Aposentados podem receber adicional de 25% no benefício

Aposentados por incapacidade permanente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que precisam de assistência contínua de outra pessoa podem solicitar um acréscimo de 25% no valor da aposentadoria. O adicional, previsto no artigo 45 da Lei nº 8.213/1991, também é pago sobre o 13º salário e pode ultrapassar o teto previdenciário.

Em 2026, considerando o salário mínimo de R$ 1.621, o beneficiário que recebe esse valor e tem o adicional aprovado passa a contar com uma renda mensal de R$ 2.026,25.

Quem tem direito ao adicional?
O benefício é destinado a aposentados por incapacidade permanente que comprovem a necessidade de ajuda constante para realizar atividades cotidianas. Entre as situações que podem justificar a concessão estão cegueira total, paralisia dos membros, perda de membros sem possibilidade de uso de próteses, comprometimento grave das faculdades mentais e condições que mantenham o segurado acamado.

A concessão, porém, não é automática. O INSS avalia cada caso por meio de perícia médica, considerando as limitações funcionais e a necessidade efetiva de assistência permanente.

O adicional vale para todas as aposentadorias?
Não. Atualmente, o acréscimo de 25% é restrito à aposentadoria por incapacidade permanente. O Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema 1.095, decidiu que a extensão do benefício a outras modalidades depende de previsão legal específica.

Assim, aposentados por idade ou por outras regras previdenciárias não têm direito automático ao adicional, mesmo que necessitem de ajuda de terceiros.

Como solicitar o benefício?
O pedido pode ser feito pelo portal ou aplicativo Meu INSS. Basta acessar a plataforma, pesquisar por “acréscimo” e selecionar “Solicitação de Acréscimo de 25%”. Depois, o segurado deve acompanhar o andamento em “Consultar Pedidos”.

É importante reunir documentos pessoais e relatórios, laudos ou exames médicos que demonstrem as limitações e a necessidade de assistência contínua. O INSS poderá convocar o requerente para uma perícia antes de decidir sobre a concessão.

Também é possível obter orientações pela Central 135.

O adicional é transferido para os dependentes?
Não. O acréscimo está vinculado à aposentadoria do beneficiário e deixa de ser pago após seu falecimento, sem incorporação à pensão por morte dos dependentes.

O INSS também alerta para cuidados com possíveis golpes. O requerimento deve ser realizado pelos canais oficiais, e promessas de aprovação garantida ou cobranças antecipadas para liberar o pagamento devem ser vistas com desconfiança.

O que fazer para ter acesso aos 25%?
Quem acredita preencher os requisitos deve verificar se recebe aposentadoria por incapacidade permanente, reunir a documentação médica e formalizar o pedido junto ao INSS. A concessão depende da comprovação da necessidade de assistência permanente e da análise do instituto.

Antes de contratar serviços ou acreditar em anúncios que prometem o adicional para qualquer aposentado, é importante conferir as regras oficiais e as condições exigidas para o benefício.

Violência doméstica: INSS pagará salário de trabalhadoras afastadas

Nesta quinta-feira (01/10/2026), a gestão federal validou um parecer vinculante que assegura a licença remunerada de até meio ano para trabalhadoras que enfrentam violência doméstica, mediante ordem judicial. A determinação cumpre uma diretriz do Supremo Tribunal Federal (STF) e dispensa a realização de novas perícias ou avaliações de mérito pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para as seguradas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

A medida tem como meta principal assegurar estabilidade financeira a essas mulheres durante o afastamento necessário para garantir sua integridade física e abandonar ambientes abusivos. Com o novo entendimento, a própria ordem de proteção da Justiça torna-se documento hábil para o repasse financeiro, cabendo à autarquia previdenciária apenas a checagem do registro da segurada.

Durante o evento oficial, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enfatizou que o respaldo estatal deve abranger também aquelas que não possuem vínculo formal de trabalho ou cobertura previdenciária. “Nenhuma mulher ficará sem o auxílio”, pontuou. Conforme a determinação do STF, o subsídio assistencial ficará a cargo do ente federativo — estado, Distrito Federal ou município — apontado pelo magistrado, com verbas destinadas à assistência social.

A presidente do INSS, Ana Cristina Silveira, pontuou na ocasião que o documento marca um avanço expressivo na rede de amparo. “No momento em que a vítima decide romper com a agressão, ela precisa de amparo institucional, e não de burocracia”, declarou, frisando que a autonomia financeira é indispensável para a reconstrução pessoal.

Ana Cristina reforçou o compromisso da instituição em conferir celeridade e empatia ao processo. “Nenhuma cidadã deve ser colocada diante do dilema entre preservar a própria vida ou garantir o sustento”, completou.

Ressarcimento e regras da legislação
O poder público acionará judicialmente os agressores para reaver os montantes repassados às vítimas. O procedimento será conduzido por meio de ações regressivas propostas pela Procuradoria-Geral Federal (PGF), vinculada à Advocacia-Geral da União (AGU).

  • O marco legal: A Lei Maria da Penha já previa a possibilidade de afastamento laboral por até seis meses com preservação do vínculo empregatício, porém havia uma lacuna sobre a fonte pagadora. Esse impasse financeiro frequentemente forçava as vítimas a permanecerem em situação de vulnerabilidade.
  • Decisão da Corte: Em junho, o STF definiu que cabe aos empregadores arcar com os primeiros 15 dias de licença, enquanto o INSS assume o restante. Para trabalhadoras sem vínculo formal (como autônomas e facultativas), o subsídio é integralmente coberto pela Previdência.
  • Sem carência e com contagem: O benefício é isento de carência e de descontos previdenciários, sendo o período computado normalmente para fins de futura aposentadoria.
  • Rede assistencial: Nos casos de mulheres desprovidas de cobertura previdenciária, o encargo financeiro recairá sobre o governo estadual, distrital ou municipal indicado pelo juízo.
  • Sigilo e rapidez: O Ministério da Previdência Social e o INSS disporão de um prazo de 15 dias para normatizar o processo, que contará com canais de atendimento prioritários e confidenciais, inclusive na plataforma digital Meu INSS.
  • Âmbito federal: A nova diretriz soma-se ao Parecer Vinculante JM-07/2025, sancionado previamente pelo Executivo, que garante o direito à remoção de servidoras públicas federais na mesma situação, estendendo o escudo protetivo tanto à iniciativa privada quanto ao serviço público.