INSS: Novas regras do Atestmed permitem reanálise de pedidos de auxílio-doença

O Ministério da Previdência Social (MPS) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) anunciaram mudanças nas regras do Atestmed, sistema utilizado para conceder o benefício por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença, por meio da análise de documentos médicos, sem necessidade de perícia presencial.

Com a alteração, os segurados que tiverem o benefício negado poderão solicitar uma reanálise do pedido em até dez dias após a decisão. A medida está prevista na Portaria nº 54, publicada no Diário Oficial da União na sexta-feira (6), e tem como objetivo oferecer uma nova oportunidade para quem não conseguiu comprovar a incapacidade para o trabalho na primeira avaliação.

O procedimento permitirá o envio de novos documentos médicos ou o reenvio dos arquivos apresentados anteriormente, especialmente nos casos em que houver problemas de digitalização ou informações consideradas insuficientes pelo perito responsável pela análise inicial.

Segundo Benedito Adalberto Brunca, secretário do Regime Geral de Previdência Social, a mudança faz parte do processo de aperfeiçoamento do Atestmed, que busca tornar a concessão dos benefícios mais rápida e reduzir a necessidade de atendimentos presenciais.

Nova avaliação será feita por outro médico

Uma das principais novidades é que a reanálise ficará sob responsabilidade de um médico perito diferente daquele que examinou o pedido inicialmente. Dessa forma, o segurado terá uma segunda avaliação técnica, com a possibilidade de complementar as informações e apresentar exames, laudos e relatórios que ajudem a demonstrar sua condição de saúde.

A expectativa do INSS é que a nova análise seja concluída em aproximadamente uma semana, respeitando o prazo máximo de dez dias para resposta.

Caso o segundo profissional reconheça a existência de elementos suficientes para comprovar a incapacidade laboral, o benefício poderá ser concedido. Se a negativa for mantida, o trabalhador ainda poderá apresentar recurso administrativo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), no prazo de 30 dias.

O segurado também poderá optar por não solicitar a reanálise e encaminhar diretamente o recurso ao conselho, respeitando o mesmo prazo.

Reanálise não vale para todos os motivos de negativa

O novo mecanismo será destinado exclusivamente aos pedidos negados por decisão médica, quando o perito considerar que não existem provas suficientes da incapacidade para o exercício da atividade profissional.

Situações relacionadas a questões administrativas, como ausência do período mínimo de contribuição (carência) ou perda da qualidade de segurado, não poderão ser resolvidas por meio da reanálise. Nesses casos, o trabalhador deverá recorrer ao CRPS ou aguardar 30 dias para apresentar um novo requerimento.

Outra mudança prevista na portaria envolve o encaminhamento para perícia presencial. Atualmente, o segurado pode ser direcionado para avaliação médica presencial depois de três negativas consecutivas pelo Atestmed. Com a nova regra, esse encaminhamento poderá ocorrer após o segundo indeferimento.

Mudanças atendem a recomendações de órgãos de controle

As alterações foram implementadas após solicitações do Tribunal de Contas da União (TCU), que reconheceu a importância do Atestmed como ferramenta para concessão de benefícios, mas apontou a necessidade de aprimorar os mecanismos de avaliação da incapacidade e de definição do período adequado de afastamento.

O Supremo Tribunal Federal (STF) também reconheceu, por unanimidade, a constitucionalidade do modelo durante o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.949. O entendimento foi de que a Constituição não determina que todas as avaliações previdenciárias sejam realizadas presencialmente, cabendo ao Legislativo estabelecer os procedimentos administrativos mais apropriados.

Criado durante a pandemia de Covid-19, o Atestmed passou por uma reformulação em março deste ano, quando foi implantada uma versão aprimorada do sistema. Para Brunca, a ferramenta continuará sendo uma das principais estratégias do INSS para diminuir a espera por perícias médicas.

Fila de espera por perícias apresentou redução

Dados da Previdência Social indicam que mais de 1,25 milhão de perícias presenciais foram agendadas em 2025 para atender requerimentos que não conseguiram ser solucionados pelo modelo anterior do Atestmed.

Após as mudanças implementadas em março, a fila de espera por avaliações caiu de 1,23 milhão de pessoas, em novembro do ano passado, para aproximadamente 170 mil em outubro deste ano.

O tempo médio de espera também apresentou redução significativa: passou de 70 dias, em agosto de 2023, para 16 dias em outubro deste ano.

Como aumentar as chances de aprovação do auxílio-doença pelo Atestmed

Para evitar o indeferimento por falta de informações, a orientação da Previdência Social é que o segurado apresente toda a documentação médica disponível já no primeiro pedido, realizado pelo aplicativo ou site Meu INSS.

Além do atestado médico, é recomendável anexar exames, laudos e relatórios que demonstrem a doença ou lesão e expliquem de que maneira ela compromete a capacidade de trabalhar.

Relatórios médicos detalhados também podem contribuir para a avaliação, desde que apresentem informações sobre o histórico do paciente, os sintomas, o tratamento realizado e as limitações provocadas pelo problema de saúde.

A documentação deve conter informações essenciais, como a Classificação Internacional de Doenças (CID), a data de emissão, o período recomendado de afastamento e a identificação do profissional responsável. Exames de imagem, resultados de procedimentos e outros registros médicos também podem ser incluídos.

Caso o pedido seja negado, o segurado poderá utilizar o prazo de dez dias para solicitar a reanálise e complementar os documentos apresentados inicialmente, aumentando as possibilidades de comprovar a incapacidade para o trabalho.