Após a morte de um beneficiário do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), familiares e dependentes não devem sacar nem movimentar valores depositados na conta do segurado. Embora essa situação seja comum em momentos de luto, a prática é considerada irregular e pode resultar na devolução dos recursos, além de responsabilização civil e, em alguns […]
A Reforma Tributária, promulgada em dezembro de 2023, impulsionou o aumento das doações de imóveis no Brasil. Dados do Colégio Notarial do Brasil (CNB) mostram que, em 2025, foram registradas 185.861 escrituras públicas de doação, número 59% superior aos 116.225 atos formalizados em 2020. De acordo com especialistas, a procura crescente pelos cartórios e pela […]
Os pequenos negócios ganharam mais tempo para se adaptar às novas exigências da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-01), que estabelece regras para o gerenciamento de riscos ocupacionais, incluindo aqueles ligados à saúde mental no ambiente de trabalho. O Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão do ministro André Mendonça, suspendeu por 90 dias — até 23 […]
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) garante a todo empregado o direito a 30 dias de férias após 12 meses de trabalho, período conhecido como aquisitivo. O objetivo é assegurar o descanso necessário para a recuperação física e mental do trabalhador, contribuindo para sua saúde e produtividade. Quando as férias devem ser concedidas?Conforme o […]
A entrada em vigor das obrigações acessórias da Reforma Tributária, em 1º de agosto de 2026, marca uma nova fase da transição do sistema tributário brasileiro. A partir dessa data, o foco das empresas deixa de estar apenas na interpretação da legislação e passa a exigir maior capacidade operacional, integração tecnológica e consistência fiscal. Com […]
A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) adiaram para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição de pessoas físicas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para emissão de documentos fiscais, conforme previsto na Reforma Tributária sobre o consumo (Lei Complementar nº 214/2025). A decisão amplia […]
O Ministério do Trabalho anunciou nesta quinta-feira (18) que a funcionalidade que permitirá aos trabalhadores oferecer garantias nas operações do Crédito do Trabalhador deverá entrar em vigor na terça-feira (23). O recurso estará disponível tanto pela Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital) quanto pelos canais disponibilizados pelas instituições financeiras. Com a novidade, os trabalhadores poderão […]
A chegada da Copa do Mundo costuma alterar a rotina dos brasileiros — e isso inclui o ambiente corporativo. Durante o torneio, muitas empresas flexibilizam horários, liberam equipes para acompanhar os jogos da seleção e promovem ações de integração entre colaboradores. Embora essas iniciativas contribuam para o engajamento e o fortalecimento da cultura organizacional, especialistas […]
A Reforma Tributária registrou novos avanços com a atualização da Plataforma Digital da Tributação sobre o Consumo (RTC). As mudanças reforçam a automação de processos, ampliam a integração entre sistemas e oferecem maior controle das apurações fiscais por parte das empresas. Integração de sistemas e automação são ampliadasA mais recente etapa de evolução da plataforma […]
A partir de 01/06, entrou em vigor uma mudança relevante para a rotina fiscal das empresas brasileiras. O período disponível para a realização da Manifestação do Destinatário Conclusiva da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) será reduzido pela metade, passando de 180 para 90 dias contados da autorização do documento fiscal. A alteração foi determinada pelo Ajuste […]