A plataforma do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), lançada no dia 19/08 para testes das empresas do Grupo 1 do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), disponibilizou o Sistema de Procuração Eletrônica (SPE). O documento concede a um indivíduo a permissão de tomar decisões em nome de […]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou no dia 28/08, em evento no Palácio do Planalto, o texto da Medida Provisória 1.172/2023, que reajusta o salário mínimo para R$ 1.320 e amplia a faixa de isenção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). O valor atual do piso nacional está em […]
As fraudes empresariais, embora frequentes, muitas vezes não são documentadas ou punidas. Sendo definidas como “qualquer ato enganoso praticado com intenção de prejudicar ou enganar alguém ou para evitar uma obrigação”, as fraudes geralmente envolvem desvios financeiros, omissões em relatórios, desvios de estoque ou falsificação de registros de compras. Identificar fraudes é crucial e pode […]
O universo tributário e regulatório brasileiro é cheio de siglas que, para quem trabalha diariamente com isso, se tornam comuns e habituais. Porém, a Reforma Tributária vai impactar todos os brasileiros, ou seja, ela atingirá também quem não está habituado com os termos. Por isso, preparamos este glossário da Reforma Tributária para que você possa […]
O limite do Simples Nacional para 2023 foi estabelecido em R$ 4,8 milhões, mas uma mudança significativa está agitando o cenário tributário para micro e pequenas empresas no Brasil este ano, isso porque o PLP 108/2021 quer ampliar os limites da categoria. O Simples Nacional, regime tributário criado pela Lei Complementar nº 123 de 2006, […]
O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), recebeu no dia 03/08 do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/201, que trata da reforma tributária. O texto foi aprovado em 07 de julho pelos deputados federais e agora passará pela análise e votação dos senadores. Pacheco […]
O Projeto de Lei 334/23 prorroga até 31 de dezembro de 2027 a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia. O texto altera a Lei 12.546/11, que prevê o benefício somente até o final deste ano. Já aprovado no Senado, o texto tramita agora na Câmara dos Deputados. A desoneração da folha […]
O Governo Federal divulgou o calendário do FGTS Digital, que será disponibilizado em agosto, a partir do dia 16. Nesse primeiro momento, a ideia é que os empregadores obrigados a recolher o FGTS utilizem o sistema para realizar testes. De acordo com o cronograma divulgado pelo governo federal, a obrigatoriedade começará em janeiro de 2024. […]
A reforma tributária, aprovada pela Câmara dos Deputados, prevê a instituição do Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Na prática, essa tributação atingirá bebidas alcoólicas e cigarros e abre caminho para a sobretaxação de alimentos com excesso de açúcar ou de sal. Assim como o IVA dual, a […]
O Carnê-Leão é um sistema desenvolvido pela Receita Federal que tem como objetivo controlar e tributar os rendimentos de pessoas físicas provenientes de outras pessoas físicas ou do exterior. Ele foi criado em 1979 e se tornou obrigatório desde então. Nesta matéria, vamos explicar em detalhes o que é o Carnê-Leão, quem deve preenchê-lo, como […]