Quem se aposenta por idade ou tempo de contribuição pode seguir trabalhando normalmente, sem restrições legais, mantendo seu vínculo empregatício ou começando um novo trabalho. O benefício do INSS e o trabalho podem coexistir sem problemas. No entanto, quem se aposenta por incapacidade permanente (antes conhecida como aposentadoria por invalidez) perde o direito ao benefício […]
A Receita Federal lançou neste mês a Calculadora de Tributos, ferramenta digital que simula os efeitos da Reforma Tributária sobre o consumo. A iniciativa integra a transição para o novo modelo que unifica tributos federais, estaduais e municipais, com início gradual a partir de janeiro de 2026. Disponível gratuitamente no site da Receita (https://piloto-cbs.tributos.gov.br/servico/calculadora-consumo/calculadora), a […]
Agora, pessoas com fibromialgia são oficialmente reconhecidas como pessoas com deficiência (PcD). O presidente sancionou a lei que garante esse reconhecimento, o que permitirá a esses pacientes o acesso a políticas públicas específicas, como cotas em concursos públicos e isenção do IPI na compra de veículos. O Projeto de Lei 3010/2019 determina que pessoas com […]
O INSS oferece diversas modalidades de aposentadoria, mas nem sempre é fácil entender quais os requisitos exigidos para cada tipo de benefício e quem tem direito a solicitá-los. A aposentadoria especial é um exemplo disso. Destinada aos profissionais que desempenham atividades que podem prejudicar sua saúde ou integridade física, esse benefício tem como principal vantagem […]
A partir de 01/09/2025, entram em vigor novas regras para a correção de erros em Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), conforme o Ajuste SINIEF 15/2025. Esta norma, aprovada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), estabelece diretrizes para situações que até então não eram formalmente regulamentadas, quando não é possível emitir a Carta de Correção eletrônica […]
A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) é um documento fiscal digital que tem como objetivo registrar as operações de prestação de serviços. Ela substitui as notas fiscais de serviços estabelecidas pelos municípios, criando um padrão nacional. De acordo com a Lei Complementar nº 214/2025, a partir de janeiro de 2026, a utilização desse modelo […]
A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira passada (25/06) o projeto de lei que altera a tabela mensal do Imposto de Renda (IR) a fim de garantir a isenção para quem recebe até dois salários mínimos (atualmente R$ 3.036) a partir de maio de 2025. O texto será enviado ao Senado. De autoria do deputado […]
Um grande número de trabalhadores brasileiros que enfrentam sequelas permanentes após acidentes desconhece que pode solicitar o auxílio-acidente, um benefício oferecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Voltado para quem teve sua capacidade de trabalho reduzida, mesmo que continue em atividade, o auxílio é um direito legal que muitas vezes passa despercebido por falta […]
A partir de 1º de julho, as novas normas definidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para os dias trabalhados em feriados passarão a entrar em vigor. As alterações propostas atingem especialmente os ramos de comércio e serviços, que passarão a seguir regras específicas para operar em feriados. De acordo com as novas regras, […]
Em coletiva de imprensa realizada em São Paulo na quarta-feira, 04/06/2025, o diretor de Organização do Sistema Financeiro do Banco Central, Renato Gomes, afirmou que uma versão 2.0 do Mecanismo Especial de Devolução (MED) começará a funcionar em dezembro, com adesão opcional pelos bancos, passando a ser obrigatória para todas as instituições em fevereiro de […]