No fim de outubro, foi sancionada a lei que cria o Marco Legal das Garantias (14.711/23), com o objetivo de facilitar e baratear o crédito mediante a redução de barreiras burocráticas e do risco de inadimplência, simplificando a criação de garantias para os negócios jurídicos — por exemplo, compra, venda e empréstimo bancário. A Federação […]
Os pedidos de aposentadorias e benefícios terão análise mais rápida na Previdência Social. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 14.724/2023, que cria o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS), que pretende reduzir o tempo de espera no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Publicada em edição extraordinária […]
Uma pesquisa do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) identificou que os produtos mais buscados durante a Black Friday são também os mais tributados no Brasil. Segundo o estudo, o segmento de eletrônicos é o mais impactado por impostos e também um dos mais desejados entre as ofertas da data comercial. Isso inclui itens […]
No dia 07/11, o texto-base da reforma tributária foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal por 20 votos a 6, prevendo uma série de isenções ou reduções de impostos de consumo sobre diversos produtos e serviços. Entre as reduções de alíquotas previstas no texto, serviços de educação, saúde, dispositivos médicos, […]
A implementação do FGTS Digital começou no dia 19 de agosto e os empregadores de todo o Brasil têm até 10 de novembro para se adaptar a essa nova ferramenta. Quem não adotar o sistema dentro do prazo terá que pagar multas bem maiores do que as aplicadas atualmente. A ferramenta, que tem previsão de […]
A alíquota de importação sobre equipamentos de informática e telecomunicações está zerada. A decisão foi publicada pelo comitê executivo da Câmara de Comércio Exterior (Camex), órgão cujo propósito é implementar políticas e atividades relativas ao comércio exterior de bens e serviços. A medida, presente nas Resoluções Gecex nº 520/2023 e Gecex nº521/2023, foi divulgada no […]
A Secretaria da Economia, por meio da Coordenação do Simples Nacional, alerta sobre o início do procedimento de exclusão, em lote, dos contribuintes optantes pelo Regime Simplificado de Tributação do Simples Nacional que possuam débitos inscritos em Dívida Ativa junto à Fazenda Estadual. Ao todo, foram gerados Termo de Exclusão para 4.594 empresas optantes do […]
A partir de 1º de outubro, um novo evento do eSocial teve início: Processo Trabalhista. Por meio dele, o empregador lançará as informações relativas aos acordos e decisões proferidas nos processos que tramitam na Justiça do Trabalho. Devem ser informados os processos que tenham decisões condenatórias ou homologatórias de acordo, que se tornem definitivas (decisões […]
Foi publicada em 02/10 a Instrução Normativa RFB nº 2.161, de 2023, que estabelece as novas regras para preços de transferência. A nova legislação, que está alinhada às diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), se aplica para estabelecer a alocação dos lucros realizados em operações entre empresas multinacionais do mesmo grupo […]
No dia 23/09 foi finalizada a integração com o eSocial para os demais grupos de empresas. Agora, quando o empregador transmitir qualquer evento periódico ou não periódico no eSocial, terá os dados do trabalhador em questão compartilhados com o FGTS Digital. Confira abaixo um resumo divulgado pelo órgão sobre o assunto: Produção Limitada – até […]