A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União do dia 16/10 a Instrução Normativa RFB nº 2.229/2024, que altera o formato do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Em resposta à crescente demanda por novos números de CNPJ, o formato será modificado para incluir letras e números. A transição para o formato alfanumérico será […]
A Receita Federal e o Serpro informaram na segunda-feira, dia 07/10, que o acesso às bases CPF e CNPJ, por meio do Host On-Demand (HOD) e realizado por seus usuários, será descontinuado. Essa ação, já comunicada às entidades conveniadas e parceiras, faz parte do processo de modernização da solução de acesso aos dados cadastrais da […]
Menos de 24h. Esse foi o tempo que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) levou para deferir o pedido de aposentadoria por idade da capixaba Maria Mendes, de 70 anos. No dia 30 de setembro, a microempreendedora acessou o aplicativo “Meu INSS” com a ajuda do filho e, no dia 01 de outubro, já […]
A Câmara dos Deputados aprovou em julho de 2024 o texto principal da regulamentação da Reforma Tributária, o PLP (Projeto de Lei Complementar) 68 de 2024. Falta o aval do Senado, agora. Esse foi um avanço desde que o Congresso promulgou em dezembro de 2023 a emenda à Constituição (nº132/2023) que institui o novo sistema […]
A criação do cashback na reforma do consumo atingirá 33,8% da população brasileira. O percentual representa 73,5 milhões de pessoas. Os dados constam em apresentação feita pelo diretor Rodrigo Orair, da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, em sua participação na audiência pública realizada pela CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado […]
No Brasil, para todos os que buscam começar uma pequena empresa, ou mesmo trabalhar de forma autônoma, como um prestador de serviços, abrir um CNPJ como MEI é a melhor opção. Com cobrança de impostos limitada e valor bastante acessível – R$ 71 por mês, pago pela maioria dos microempreendedores, independentemente de sua função – […]
A Receita Federal informa que foi disponibilizada a versão 4.2.0 do Aplicativo MEI, agora com a inclusão da funcionalidade “Consulta Pendências”, que permite a visualização das pendências relativas: 🔸À omissão da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI); 🔸Aos débitos do SIMEI em cobrança na RFB, inclusive débitos controlados por processo e parcelas em […]
No dia 20/08/2024, terça-feira, a proposta que estabelece regras de transição para o fim da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia foi aprovada. O projeto aprovado, em votação simbólica, que propõe manter a desoneração da folha para esses setores de maneira integral ainda neste ano, além de prever a reoneração gradual […]
Segundo estudo realizado pelo Sebrae com base em dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNADc), em 2013 existiam 12,8 milhões de pessoas negras donas de negócios e 11,7 milhões de pessoas brancas, saltando, em 2023, para 15,6 milhões e 13,8 milhões, respectivamente. Esse aumento permitiu que, nesse período analisado, a diferença entre […]
O Governo Federal editou em 08/08, quinta-feira, a Medida Provisória (MP) nº 1.251, de 7 de agosto de 2024, que isenta da cobrança do imposto de renda os valores recebidos por atletas olímpicos e paralímpicos como premiação pela conquista de medalhas em Jogos Olímpicos e Paralímpicos. A MP é assinada pelo presidente da República, Luiz […]