eSocial: Processos Trabalhistas agora devem ser lançados no portal

A partir de 1º de outubro, um novo evento do eSocial teve início: Processo Trabalhista. Por meio dele, o empregador lançará as informações relativas aos acordos e decisões proferidas nos processos que tramitam na Justiça do Trabalho. Devem ser informados os processos que tenham decisões condenatórias ou homologatórias de acordo, que se tornem definitivas (decisões contra as quais não cabe mais recurso) a partir da data citada, ainda que o processo tenha se iniciado antes.

Devem informar os dados dessas decisões todos os empregadores (pessoas físicas ou jurídicas, inclusive os empregadores domésticos), MEIs e segurados especiais.

🔹Recolhimento dos tributos

Até então, os débitos das contribuições previdenciárias e as contribuições sociais devidas a terceiros decorrentes das reclamatórias trabalhistas eram declarados na GFIP e recolhidos por meio de GPS. Contudo, agora, esses débitos devem ser declarados na DCTFWeb, com recolhimento por meio de DARF numerado.

É importante observar que ainda deverão ser utilizadas GFIP e GPS para as decisões terminativas condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho até a data de 30 de setembro de 2023, ainda que o recolhimento seja efetuado após 1º de outubro de 2023.

🔹FGTS

O FGTS incidente sobre os valores de remuneração reconhecidos no processo judicial seguirá sendo recolhido normalmente, por meio da GFIP, até que ela seja substituída pelo FGTS Digital, em janeiro de 2024.

🔹Como informar um processo?

Para informar o resultado do processo no eSocial, os empregadores ou um terceiro autorizado (contador ou advogado, por exemplo) poderão utilizar, além dos seus sistemas próprios de gestão de folha, o portal web do órgão.

Para fornecer informações detalhadas sobre os dados a serem preenchidos, prazos e tipos de ações a serem lançadas, o eSocial disponibilizou um Manual de Orientação, que pode ser acessado no link: https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/mos-s-1-1.pdf