NFS-e: Emissão de nota passa a ser obrigatória para MEI de todo o país

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Começou na segunda-feira, 03/04, a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para os Microempreendedores Individuais (MEI), após prorrogação no início da vigência, que ocorreu em outubro de 2022.

A medida se deu após o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) alterar a norma do Simples Nacional, através da Resolução CGSN nº 169/2022, acrescentando a previsão legal para que os municípios possam instituir e exigir do MEI a emissão da NFS-e de padrão nacional nas prestações de serviços sujeitas ao Imposto sobre Serviços (ISS).

Portanto, a partir do dia 3 de abril, os municípios devem ter regulamentado essa emissão. Para facilitar a implementação dessa mudança, a Receita Federal em parceria com a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) e demais entidades, disponibilizou a Plataforma de Administração Tributária Digital, para instituir um padrão nacional da NFS-e.

Dessa forma, o governo propõe um leiaute único que atende às características específicas das mais de 5 mil legislações municipais, na tentativa de criar um padrão nacional.

Quando o MEI deve emitir a NFS-e?

A partir do dia 03/04/2023, todos os MEI devem emitir a NFS-e se o consumidor final for uma pessoa jurídica, ou seja, outra empresa. Se a prestação de serviço acontecer para uma pessoa física, ficará facultativa essa emissão.

Podem ser emitidos:

🔹Documento eletrônico (se adequando ao leiaute nacional);

🔹Documento de padrão nacional;

🔹Outro documento fiscal municipal.

Vale lembrar que a NFS-e padrão nacional já está disponível para os mais de 13 milhões microempreendedores do país desde janeiro deste ano, mas a obrigatoriedade nos casos acima começou a valer apenas no dia 3 de abril de 2023.

A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é um documento de existência digital, gerado e armazenado eletronicamente em Ambiente Nacional pela Receita Federal do Brasil ou pela prefeitura municipal, para documentar as operações de prestação de serviços. Todas as informações sobre a NFS-e padrão nacional estão disponíveis no Gov.br.