O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, promulgou a Lei 14.784, de 2023, que prorroga por quatro anos a desoneração da folha salarial para os 17 setores da economia que mais empregam no país. A norma é resultado do projeto de lei (PL) 334/2023, que havia sido vetado integralmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. […]
Em um cenário de definições sobre a Reforma Tributária, aprovada no Senado em 08/11, após décadas de discussão no país, a proposta agora segue para a Câmara para análise final acerca das mudanças discutidas pelos senadores. A proposta, que visa simplificar o sistema tributário brasileiro, inclui a criação do “Imposto Seletivo”, também conhecido como “imposto […]
A Câmara dos Deputados aprovou, por 286 votos a 91, o projeto de lei que cria o contrato de primeiro emprego e de recolocação profissional. A nova legislação visa estimular a contratação de jovens e a recolocação no mercado de pessoas com mais de 50 anos. O projeto prevê redução no valor do FGTS e […]
No fim de outubro, foi sancionada a lei que cria o Marco Legal das Garantias (14.711/23), com o objetivo de facilitar e baratear o crédito mediante a redução de barreiras burocráticas e do risco de inadimplência, simplificando a criação de garantias para os negócios jurídicos — por exemplo, compra, venda e empréstimo bancário. A Federação […]
Os pedidos de aposentadorias e benefícios terão análise mais rápida na Previdência Social. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 14.724/2023, que cria o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS), que pretende reduzir o tempo de espera no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Publicada em edição extraordinária […]
Uma pesquisa do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) identificou que os produtos mais buscados durante a Black Friday são também os mais tributados no Brasil. Segundo o estudo, o segmento de eletrônicos é o mais impactado por impostos e também um dos mais desejados entre as ofertas da data comercial. Isso inclui itens […]
No dia 07/11, o texto-base da reforma tributária foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal por 20 votos a 6, prevendo uma série de isenções ou reduções de impostos de consumo sobre diversos produtos e serviços. Entre as reduções de alíquotas previstas no texto, serviços de educação, saúde, dispositivos médicos, […]
A implementação do FGTS Digital começou no dia 19 de agosto e os empregadores de todo o Brasil têm até 10 de novembro para se adaptar a essa nova ferramenta. Quem não adotar o sistema dentro do prazo terá que pagar multas bem maiores do que as aplicadas atualmente. A ferramenta, que tem previsão de […]
A alíquota de importação sobre equipamentos de informática e telecomunicações está zerada. A decisão foi publicada pelo comitê executivo da Câmara de Comércio Exterior (Camex), órgão cujo propósito é implementar políticas e atividades relativas ao comércio exterior de bens e serviços. A medida, presente nas Resoluções Gecex nº 520/2023 e Gecex nº521/2023, foi divulgada no […]
A Secretaria da Economia, por meio da Coordenação do Simples Nacional, alerta sobre o início do procedimento de exclusão, em lote, dos contribuintes optantes pelo Regime Simplificado de Tributação do Simples Nacional que possuam débitos inscritos em Dívida Ativa junto à Fazenda Estadual. Ao todo, foram gerados Termo de Exclusão para 4.594 empresas optantes do […]