A Secretaria da Economia, por meio da Coordenação do Simples Nacional, alerta sobre o início do procedimento de exclusão, em lote, dos contribuintes optantes pelo Regime Simplificado de Tributação do Simples Nacional que possuam débitos inscritos em Dívida Ativa junto à Fazenda Estadual. Ao todo, foram gerados Termo de Exclusão para 4.594 empresas optantes do […]
A partir de 1º de outubro, um novo evento do eSocial teve início: Processo Trabalhista. Por meio dele, o empregador lançará as informações relativas aos acordos e decisões proferidas nos processos que tramitam na Justiça do Trabalho. Devem ser informados os processos que tenham decisões condenatórias ou homologatórias de acordo, que se tornem definitivas (decisões […]
Foi publicada em 02/10 a Instrução Normativa RFB nº 2.161, de 2023, que estabelece as novas regras para preços de transferência. A nova legislação, que está alinhada às diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), se aplica para estabelecer a alocação dos lucros realizados em operações entre empresas multinacionais do mesmo grupo […]
No dia 23/09 foi finalizada a integração com o eSocial para os demais grupos de empresas. Agora, quando o empregador transmitir qualquer evento periódico ou não periódico no eSocial, terá os dados do trabalhador em questão compartilhados com o FGTS Digital. Confira abaixo um resumo divulgado pelo órgão sobre o assunto: Produção Limitada – até […]
O mais recente levantamento do Banco Central confirma que o Pix está cada vez mais presente na rotina dos brasileiros: em 2022, foram realizadas 2,9 bilhões de transações Pix, um crescimento de 107% em relação a 2021, quando o volume foi de 1,4 bilhão. Agora, uma nova modalidade da ferramenta deve turbinar ainda mais o […]
A plataforma do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), lançada no dia 19/08 para testes das empresas do Grupo 1 do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), disponibilizou o Sistema de Procuração Eletrônica (SPE). O documento concede a um indivíduo a permissão de tomar decisões em nome de […]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou no dia 28/08, em evento no Palácio do Planalto, o texto da Medida Provisória 1.172/2023, que reajusta o salário mínimo para R$ 1.320 e amplia a faixa de isenção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). O valor atual do piso nacional está em […]
As fraudes empresariais, embora frequentes, muitas vezes não são documentadas ou punidas. Sendo definidas como “qualquer ato enganoso praticado com intenção de prejudicar ou enganar alguém ou para evitar uma obrigação”, as fraudes geralmente envolvem desvios financeiros, omissões em relatórios, desvios de estoque ou falsificação de registros de compras. Identificar fraudes é crucial e pode […]
O universo tributário e regulatório brasileiro é cheio de siglas que, para quem trabalha diariamente com isso, se tornam comuns e habituais. Porém, a Reforma Tributária vai impactar todos os brasileiros, ou seja, ela atingirá também quem não está habituado com os termos. Por isso, preparamos este glossário da Reforma Tributária para que você possa […]
O limite do Simples Nacional para 2023 foi estabelecido em R$ 4,8 milhões, mas uma mudança significativa está agitando o cenário tributário para micro e pequenas empresas no Brasil este ano, isso porque o PLP 108/2021 quer ampliar os limites da categoria. O Simples Nacional, regime tributário criado pela Lei Complementar nº 123 de 2006, […]