Uma das principais inovações da regulamentação da reforma tributária, sancionada pelo presidente Lula em 16/01, é a criação de uma nova categoria de trabalhadores: os nanoempreendedores. Essa categoria será composta por pessoas físicas que atuam em pequena escala e têm uma receita bruta anual inferior a R$ 40,5 mil, o que corresponde a um faturamento […]
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 09/09, dois projetos que ampliam o escopo do regime de Microempreendedor Individual (MEI). As propostas tratam da elevação do limite de faturamento anual para R$ 150 mil e da inserção de 21 profissões ligadas ao setor de eventos na lista de […]
Criado para ajudar empresas brasileiras impactadas pelas tarifas extras de 50% impostas pelos Estados Unidos sobre diversos produtos nacionais, o Plano Brasil Soberano traz um conjunto de medidas para proteger especialmente microempreendedores individuais (MEIs), micro, pequenas e médias empresas (MPMEs). O plano garante acesso facilitado a crédito, prorrogação de tributos e incentivo à manutenção de […]
O Ministério do Empreendedorismo lançou no dia 27/08 o programa MEI Conta com a Gente. A iniciativa conecta microempreendedores individuais a contadores parceiros de suas regiões, que oferecem orientação inicial gratuita por meio de uma plataforma digital. A ação é resultado de um Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o MEMP, a Confederação Nacional do […]
Uma cantineira de Minas Gerais garantiu na Justiça o direito ao adicional de insalubridade após comprovar que trabalhava exposta a calor acima dos limites permitidos pela legislação trabalhista. A decisão foi confirmada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), que restabeleceu a sentença de primeira instância condenando a empresa ao pagamento do adicional. A relatora do […]
Em 11 de agosto de 2025, foi sancionada a Lei nº 15.191/2025, que atualiza a tabela progressiva mensal do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Com a sanção, a faixa de isenção do IR passa a ser de R$ 3.036 por mês, o que corresponde a dois salários mínimos, considerando o novo valor do […]
Quem se aposenta por idade ou tempo de contribuição pode seguir trabalhando normalmente, sem restrições legais, mantendo seu vínculo empregatício ou começando um novo trabalho. O benefício do INSS e o trabalho podem coexistir sem problemas. No entanto, quem se aposenta por incapacidade permanente (antes conhecida como aposentadoria por invalidez) perde o direito ao benefício […]
A Receita Federal lançou neste mês a Calculadora de Tributos, ferramenta digital que simula os efeitos da Reforma Tributária sobre o consumo. A iniciativa integra a transição para o novo modelo que unifica tributos federais, estaduais e municipais, com início gradual a partir de janeiro de 2026. Disponível gratuitamente no site da Receita (https://piloto-cbs.tributos.gov.br/servico/calculadora-consumo/calculadora), a […]
Agora, pessoas com fibromialgia são oficialmente reconhecidas como pessoas com deficiência (PcD). O presidente sancionou a lei que garante esse reconhecimento, o que permitirá a esses pacientes o acesso a políticas públicas específicas, como cotas em concursos públicos e isenção do IPI na compra de veículos. O Projeto de Lei 3010/2019 determina que pessoas com […]
O INSS oferece diversas modalidades de aposentadoria, mas nem sempre é fácil entender quais os requisitos exigidos para cada tipo de benefício e quem tem direito a solicitá-los. A aposentadoria especial é um exemplo disso. Destinada aos profissionais que desempenham atividades que podem prejudicar sua saúde ou integridade física, esse benefício tem como principal vantagem […]