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O Pix se consolidou como um dos principais meios de pagamento no Brasil, mas ainda levanta questionamentos quando o assunto é a declaração do Imposto de Renda. Afinal, transferências feitas por esse sistema precisam ser informadas à Receita Federal?

A resposta é negativa. O simples uso do Pix não gera, por si só, obrigação de declaração. A Constituição Federal impede a tributação de movimentações financeiras. No entanto, quando os valores recebidos correspondem a rendimentos — como salários, pagamentos por serviços ou aluguéis — a informação à Receita é obrigatória, independentemente da forma de recebimento.

Pix não é tributado
Segundo a Receita Federal, o Pix é apenas um instrumento de transferência de recursos. Assim como TEDs, cartões ou boletos, ele não é passível de tributação. O ponto central para fins fiscais é a origem do dinheiro, e não o meio utilizado para o pagamento.

Um trabalhador autônomo que recebe valores frequentes via Pix pela prestação de serviços, por exemplo, deve declarar esses rendimentos na ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Física e do Exterior”. Já os valores de aluguel pagos por Pix precisam ser informados mensalmente por meio do Carnê-Leão Web.

Quando valores recebidos por Pix devem ser declarados?
Os montantes movimentados por Pix precisam ser informados à Receita nos seguintes casos:

• Salários, aposentadorias e benefícios que ultrapassem o limite anual de isenção;
• Pagamentos por serviços prestados por autônomos, freelancers ou profissionais liberais;
• Recebimentos de aluguéis, inclusive entre pessoas físicas;
• Ganhos de capital na venda de bens ou direitos;
• Transferências de lucros ou pró-labore do MEI para a pessoa física;
• Doações e heranças acima dos limites considerados isentos.

Essas regras valem para qualquer meio de pagamento, seja Pix, dinheiro em espécie, TED, boleto ou outro.

Situações que não exigem declaração
Algumas operações realizadas via Pix não precisam ser informadas na declaração do Imposto de Renda, como:

• Transferências entre contas do próprio contribuinte;
• Divisão de despesas e reembolsos informais entre amigos ou familiares;
• Doações de pequeno valor feitas de forma eventual;
• Pagamento de dívidas informais sem incidência de juros.

Como declarar corretamente
A forma de informar os valores varia conforme a origem do recurso. Entre os principais casos estão:

• Serviços prestados a pessoas físicas: ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Física e do Exterior”;
• Serviços prestados a empresas: ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica”, com base no informe de rendimentos;
• Aluguéis: registro mensal no Carnê-Leão e posterior importação para a declaração;
• Venda de bens com lucro: apuração no programa GCAP e importação dos dados;
• Doações e rendimentos isentos: ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”.

Manter a organização dos comprovantes e a correta classificação dos rendimentos é fundamental para evitar inconsistências e problemas com o Fisco.

As novas regras que atualizam o Programa de Alimentação do Trabalhador referentes ao vale-alimentação e vale-refeição entram em vigor em 11 de fevereiro. Uma das mudanças é a limitação das taxas cobradas dos estabelecimentos que aceitam essa forma de pagamento. Trabalhadores, restaurantes, padarias, mercados e outros estabelecimentos do segmento de alimentação vão se beneficiar com as mudanças, pois a melhoria das taxas e dos prazos de reembolso devem ampliar a aceitação.

O Governo do Brasil quer, assim, garantir mais transparência e concorrência e incentivar a entrada de pequenos comerciantes no sistema. Para esse proprietário do setor, as mudanças vão ampliar a carteira de clientes e o faturamento.

O novo limite não poderá ultrapassar 3,6% para a credenciadora e 2% para a emissora. Outra mudança prevê a obrigatoriedade de liquidação financeira em até 15 dias corridos para o pagamento aos estabelecimentos a partir da data da transação. Atualmente, esse prazo para repasse aos comerciantes dos pagamentos pelas operadoras é de até 60 dias.

Além disso, em até um ano, os vales vão poder ser usados em qualquer maquininha sem redes exclusivas. O decreto melhora o ambiente econômico na medida em que ele amplia a concorrência no setor de benefício, de novo reforçando que a maquininha vai receber todo e qualquer tipo de cartão e que as regras, de uma forma clara, transparente, objetiva e simples, elas são iguais para todos os participantes do mercado. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, as mudanças beneficiam cerca de 22 milhões de trabalhadores que terão mais liberdade de escolha e melhor aceitação dos cartões.

A recente lei que amplia a isenção do Imposto de Renda para contribuintes com renda mensal de até R$ 5 mil, sancionada na última semana, deve movimentar o setor empresarial e contábil nos próximos meses. A medida, que altera regras estruturais do IR, já exige atenção imediata de empresas, profissionais e sistemas de folha de pagamento. A seguir, reunimos quatro pontos essenciais para acompanhar a partir do início de 2026.

1. Novos cálculos passam a valer em 1º de janeiro de 2026
   A Lei nº 15.270/2025 entrou em vigor na data de sua publicação, mas seus efeitos começam em 1º de janeiro de 2026. Diferentemente de outras mudanças tributárias, não haverá período de noventena, e sim aplicação do princípio da anterioridade.

Na prática, empresas precisam adequar seus sistemas de folha o quanto antes às novas regras. Profissionais da área também devem se preparar para aplicar os novos cálculos, compreender as deduções previstas e adaptar rotinas. A norma ainda estabelece redução gradual do imposto para rendimentos entre R$ 5 mil e R$ 7.350.

2. Tributação mínima para altas rendas
   A lei também cria uma tributação adicional para pessoas físicas que somarem rendimentos anuais acima de R$ 600 mil. A cobrança será progressiva, com alíquota máxima de 10%. Contribuintes que já recolhem percentual igual ou superior a esse valor não terão acréscimo.

Com isso, será necessário redobrar a atenção ao enquadramento de rendimentos que integram — ou não — a base de cálculo, evitando inconsistências na declaração anual.

3. Tributação de lucros e dividendos e possível antecipação de registros societários
   Outra mudança relevante é a tributação, a partir de janeiro de 2026, de lucros e dividendos mensais superiores a R$ 50 mil recebidos de uma mesma pessoa jurídica.

O ponto gera preocupação entre empresas e contadores, já que lucros costumam ser distribuídos apenas no ano seguinte, após fechamento do balanço e registro das atas até 30 de abril. Com as novas regras, sociedades anônimas terão de aprovar balanço e deliberações até 31 de dezembro de 2025. No caso das sociedades limitadas, reuniões ou assembleias podem ser exigidas, especialmente quando há dez ou mais sócios, e todas as atas devem ser registradas na junta comercial para evitar questionamentos futuros.

4. Livro Caixa não registra informações de lucro
   Empresas que utilizam apenas o Livro Caixa enfrentam outro desafio: o documento não apresenta detalhamento sobre lucros, informação essencial para atender às novas exigências. Assim, será necessário elaborar balanço e demonstração de resultados para viabilizar o cálculo correto de lucros e dividendos sujeitos à tributação.

Orientação profissional
Diante das mudanças, especialistas recomendam que contribuintes busquem orientação técnica para garantir conformidade. Na Equity, um time de contadores está disponível para auxiliar em dúvidas sobre Imposto de Renda e demais obrigações. O atendimento pode ser realizado presencialmente ou pelo telefone (19) 3406-2595.

A partir de 21 de novembro de 2025, a comprovação biométrica passou a ser um requisito para novos pedidos de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A exigência cumpre Decreto Nº 12.561, que regulamenta o art. 1º da Lei nº 15.077, e visa fortalecer o combate a fraudes, proteger os dados dos cidadãos e garantir que os recursos cheguem a quem realmente tem direito.

E para quem já recebe benefício?
É importante destacar que, no momento, a exigência é para os novos pedidos que serão feitos ao INSS. Para quem já recebe, a implementação será gradual e não haverá bloqueio automático de benefícios ativos. Quem já é aposentado, pensionista ou recebe algum auxílio não precisa tomar nenhuma medida imediata.

Caso seja identificada a necessidade de atualização biométrica, o cidadão será comunicado individualmente e com antecedência para providenciar a CIN, sem qualquer impacto no recebimento do seu pagamento.

Quem está dispensado da obrigatoriedade?
A regulamentação também prevê situações específicas em que a exigência será dispensada, garantindo a inclusão de todos.

Enquanto o poder público não oferecer alternativas para o público abaixo:

• Pessoas com mais de 80 anos;
• Pessoas com dificuldade de deslocamento por motivo de saúde (com comprovação);
• Moradores de áreas de difícil acesso (como comunidades ribeirinhas atendidas pelo PREVBarco);
• Migrantes, refugiados e apátridas;
• Residentes no exterior.

Temporariamente, para quem solicitar os seguintes benefícios até 30 de abril de 2026:

• Pessoas que requererem salário maternidade;
• Pessoas que requererem benefício por incapacidade temporária;
• Pessoas que requererem pensão por morte.

Entenda o cronograma para o INSS:

• A partir de 21 de novembro de 2025: Qualquer novo pedido de benefício ao INSS exigirá que o cidadão possua um cadastro biométrico. Nesta primeira fase, serão aceitas as biometrias da Carteira de Identidade Nacional (CIN), da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou do Título de Eleitor.
• A partir de 1º de maio de 2026: Quem solicitar um novo benefício e não possuir nenhuma biometria nos documentos aceitos (CIN, CNH ou TSE) precisará emitir a Carteira de Identidade Nacional (CIN) para dar andamento ao pedido. Para quem já tem biometria, nada muda.
• A partir de 1º de janeiro de 2028: A CIN se tornará o único documento com biometria aceito para todos os requerimentos e manutenções de benefícios no INSS, unificando e simplificando a identificação.

A medida visa modernizar o sistema, oferecendo mais segurança e agilidade para todos os cidadãos.

A Câmara dos Deputados aprovou no dia 04/11, em votação simbólica, o Projeto de Lei 3935/2008, que amplia gradualmente a licença-paternidade para até 20 dias e cria o salário-paternidade.

O texto garante o benefício em casos de nascimento, adoção ou guarda judicial de criança ou adolescente, com remuneração integral e sem prejuízo ao vínculo empregatício. Após a votação dos destaques, a proposta segue agora para o Senado.

Como funcionará a nova licença-paternidade
O relator do projeto, deputado Pedro Campos (PSB-PE), propôs uma ampliação feita em etapas:

• 10 dias nos dois primeiros anos de vigência da lei;
• 15 dias no terceiro ano;
• 20 dias a partir do quarto ano.

O afastamento poderá ser dividido em dois períodos, desde que metade dos dias seja usada logo após o nascimento ou adoção.

O trabalhador deverá comunicar sua intenção de usufruir o benefício com pelo menos 30 dias de antecedência, apresentando atestado médico ou certidão de guarda.

Salário-paternidade: novo benefício garantido pelo INSS
O projeto também institui o salário-paternidade, benefício semelhante ao salário-maternidade. O pagamento será feito pelo INSS, com base na remuneração integral do trabalhador.

O direito será estendido a adotantes e guardiães, e também garantido em casos de falecimento da mãe, parto prematuro ou internação do recém-nascido.

Além disso, o texto assegura estabilidade no emprego desde o início da licença até um mês após o retorno, proibindo demissões sem justa causa. Se houver dispensa indevida, o trabalhador terá direito a indenização correspondente ao período de afastamento.

A norma prevê ainda penalidades e até suspensão do benefício em casos de abandono material ou violência doméstica.

“Presença paterna é fundamental”, diz relator
O deputado Pedro Campos afirmou que a proposta “reconhece a importância da presença paterna nos primeiros dias de vida da criança e promove a corresponsabilidade no cuidado familiar”.

Segundo ele, a ampliação da licença-paternidade “é um passo necessário para garantir igualdade de direitos entre homens e mulheres no exercício da parentalidade”.

Campos acrescentou que o salário-paternidade representa “um avanço no sistema de proteção social, ao assegurar renda e estabilidade ao trabalhador que se dedica ao cuidado dos filhos”.

Após a votação, ele classificou a aprovação como um marco histórico: “depois de 37 anos da Constituição que previu a licença-paternidade, aprovamos uma lei que finalmente regulamenta esse direito. Foi uma conquista construída com amplo consenso entre os partidos.”

Críticas e preocupações
Apesar do apoio quase unânime, o projeto recebeu voto contrário do partido Novo. O líder da legenda, Marcel van Hattem (Novo-RS), argumentou que o texto pode gerar custos adicionais para micro e pequenas empresas.

“Há risco de um efeito regressivo setorial, especialmente em setores com predominância de mão de obra masculina, o que pode elevar o custo médio do trabalho e comprometer a competitividade”, declarou.

Van Hattem também expressou preocupação com o impacto do novo benefício sobre o orçamento do INSS.

O PL, maior partido da oposição, também manifestou cautela quanto aos impactos econômicos, mas manteve apoio ao mérito da proposta.

A deputada Bia Kicis (PL-DF), vice-líder da Minoria, apresentou uma emenda — aceita pelo relator — que determina revisões a cada três anos dos efeitos da nova lei. “Ficamos ao lado das crianças e das famílias. Por isso, apoiamos o projeto”, afirmou.

Um avanço para a igualdade parental
A proposta marca um passo importante na política de apoio às famílias no Brasil. Se também for aprovada no Senado, a ampliação da licença-paternidade e a criação do salário-paternidade devem representar um avanço na igualdade de gênero, no fortalecimento dos laços familiares e na proteção social ao trabalhador.