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Uma cantineira de Minas Gerais garantiu na Justiça o direito ao adicional de insalubridade após comprovar que trabalhava exposta a calor acima dos limites permitidos pela legislação trabalhista. A decisão foi confirmada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), que restabeleceu a sentença de primeira instância condenando a empresa ao pagamento do adicional.

A relatora do caso, ministra Morgana Richa, destacou que a exposição ao calor, mesmo que intermitente, não retira o direito ao benefício. O entendimento segue a Súmula 47 do TST, que assegura o adicional em casos de insalubridade, mesmo quando não há contato contínuo com o agente nocivo.

O laudo pericial foi essencial para a decisão, pois apontou que a temperatura no ambiente de trabalho ultrapassava os limites legais. Isso confirmou a condição insalubre, independentemente da função exercida.

Segundo a legislação, o adicional de insalubridade está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e é regulamentado pela Norma Regulamentadora 15 (NR-15) do Ministério do Trabalho. Os percentuais variam de acordo com o grau de risco:

• 10% (grau mínimo),
• 20% (grau médio),
• 40% (grau máximo) sobre o salário do trabalhador.

Para caracterizar a insalubridade, é obrigatória a realização de laudo técnico elaborado por profissional habilitado, com base em medições do ambiente.

Impactos para as empresas
O caso reforça a importância de as empresas manterem uma gestão eficiente dos riscos ocupacionais. Isso inclui o controle de exposição a agentes como calor, produtos químicos ou biológicos, além do fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e a realização de avaliações técnicas periódicas.

A negligência em relação a essas obrigações pode resultar em condenações judiciais e penalidades administrativas aplicadas pela fiscalização do trabalho.

Quem se aposenta por idade ou tempo de contribuição pode seguir trabalhando normalmente, sem restrições legais, mantendo seu vínculo empregatício ou começando um novo trabalho. O benefício do INSS e o trabalho podem coexistir sem problemas.

No entanto, quem se aposenta por incapacidade permanente (antes conhecida como aposentadoria por invalidez) perde o direito ao benefício se voltar a trabalhar.

Direitos do aposentado trabalhador
Aposentados que continuam trabalhando com carteira assinada têm os mesmos direitos dos demais empregados, como:

• Férias;
• 13º salário;
• Vale-transporte;
• Vale-refeição;
• Assistência médica;
• Depósitos de 8% no FGTS.

O FGTS pode ser sacado integralmente na aposentadoria, inclusive de contas ativas e inativas. Após isso, os novos depósitos ficam disponíveis para saque ou podem ser acumulados.

Se o aposentado for demitido sem justa causa, ele recebe o saldo do FGTS e a multa de 40% sobre os valores depositados após a aposentadoria.

PIS
O abono salarial do PIS é válido para o aposentado que continuar trabalhando, desde que cumpra os requisitos do programa:

• Ter recebido até dois salários mínimos no ano-base;
• Estar inscrito no PIS há 5 anos;
• Ter os dados informados corretamente pelo empregador.

Desvantagens
Apesar dos benefícios, existem desvantagens. O aposentado continua contribuindo ao INSS, mas essas contribuições não aumentam o valor do benefício. Ele também perde o direito ao auxílio-doença, seguro-desemprego e outros auxílios previdenciários, como o auxílio-acidente.

O empregador pode saber se o funcionário é aposentado?
O INSS não comunica automaticamente à empresa, mas o empregador pode consultar essa informação diretamente no portal do INSS, com as devidas autorizações.

Em resumo, é possível se aposentar e continuar trabalhando, mas é essencial conhecer os direitos mantidos e as obrigações que permanecem para planejar da melhor forma.