MEI: Comissão aprova aumento do limite e inclusão de profissionais de eventos
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 09/09, dois projetos que ampliam o escopo do regime de Microempreendedor Individual (MEI). As propostas tratam da elevação do limite de faturamento anual para R$ 150 mil e da inserção de 21 profissões ligadas ao setor de eventos na lista de atividades permitidas.
Aumento do limite de faturamento
O primeiro projeto aprovado foi o Projeto de Lei Complementar (PLP) 67/2025, apresentado pelo deputado Heitor Schuch (PSB-RS). A proposta aumenta o teto de receita bruta anual para o MEI, de R$ 81 mil para R$ 150 mil, e determina que o valor seja reajustado automaticamente todo mês de fevereiro, com base no IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) do ano anterior.
De acordo com o relator, deputado Beto Richa (PSDB-PR), o limite atual está desatualizado e impede que muitos trabalhadores tenham acesso ao regime. “Muitos profissionais ficam fora do sistema, sem direitos, sem acesso ao crédito e afastados de novos mercados”, argumentou.
Inclusão de categorias do setor de eventos
Também recebeu aprovação o PLP 102/2025, de autoria do deputado Bibo Nunes (PL-RS), com substitutivo apresentado pelo relator Daniel Agrobom (PL-GO). O texto autoriza que 21 ocupações relacionadas ao setor de eventos possam ser formalizadas como MEI. Entre elas estão garçom, DJ, músico de eventos, fotógrafo, segurança, organizador de eventos, chefe de cozinha, cenógrafo, produtor cultural, recepcionista, entre outras funções.
A proposta estabelece um prazo de 60 dias para que o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) atualize as normas conforme a nova legislação.
Segundo dados da Associação Brasileira de Promotores de Eventos (Abrape), o setor conta com cerca de 77 mil empresas, movimenta R$ 291 bilhões anualmente e representa 3,8% do PIB nacional. Em termos de emprego, são 93 mil postos formais e 112 mil informais.
“O trabalho no setor de eventos é marcado por sua natureza eventual e sazonal, o que o torna incompatível com os modelos tradicionais de contratação regidos pela CLT”, destacou o relator Daniel Agrobom.
As duas propostas ainda passarão pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de serem votadas em Plenário.
