Arquivo para categoria: Tributação

No mês de novembro, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) se veste de azul para conscientizar o público masculino sobre a importância de manter a saúde em dia e para difundir os direitos previdenciários que podem oferecer suporte financeiro no processo do tratamento de doenças. Segundo pesquisa da Sociedade Brasileira de Urologia (SBU), o câncer de próstata matou 17 mil homens no Brasil em 2023, sendo o tipo de neoplasia maligna mais frequente entre os brasileiros depois do câncer de pele.

Cumprindo sua missão de garantir proteção social aos cidadãos, especialmente nos momentos de maior vulnerabilidade, o Instituto adere à campanha para que os pacientes oncológicos usufruam dos seus direitos e conheçam os benefícios que podem ser solicitados no INSS. Confira:

Benefício por incapacidade temporária

Quem faz o tratamento contra algum tipo de câncer e precisa se afastar do trabalho para cuidados médicos tem o direito de solicitar o benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), independente do pagamento de 12 contribuições, desde que esteja na qualidade de segurado. É importante ressaltar que as contribuições precisam ter sido realizadas anteriormente à data do diagnóstico de câncer, e que a incapacidade para o trabalho deve ser comprovada por meio de exame realizado pela perícia médica do INSS.

Benefício por incapacidade permanente

O benefício por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) é gerado por meio do requerimento prévio do benefício por incapacidade temporária e será concedido desde que a incapacidade para o trabalho seja considerada definitiva pela perícia médica do INSS. Tem direito ao benefício o segurado que não esteja em processo de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Caso necessite de assistência permanente de outra pessoa, o valor do benefício por incapacidade permanente poderá ser aumentado em 25% nas situações em que o enfermo necessita de acompanhamento para realizar atividades diárias como tomar banho, ir ao banheiro, vestir-se, cozinhar e limpar.

Benefício de Prestação Continuada (BPC)

O Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) pode ser solicitado por pacientes oncológicos desde que que atenda aos requisitos de deficiência de longo prazo ou de idade avançada (mais de 65 anos), além de renda per capita familiar de até um quarto do salário-mínimo, não sendo preciso contribuição para a Previdência. Crianças e adolescentes em tratamento têm os mesmos direitos.

O critério de renda caracteriza a impossibilidade do paciente e de sua família de garantir seu sustento. Nos casos em que o paciente sofra de doença em estágio avançado ou sofra consequências de sequelas irreversíveis do tratamento oncológico, pode-se também recorrer ao benefício, desde que haja uma implicação do seu estado de saúde na incapacidade para o trabalho e nos atos da vida independente.

Os benefícios podem ser solicitados tanto no aplicativo quanto no site do Meu INSS ou pelo telefone 135.

Em atendimento a demandas dos contribuintes e profissionais da área contábil, foram feitas mudanças nas opções de filtros disponibilizadas na tela inicial da DCTFWeb, no e-CAC. Foram disponibilizados no sistema filtros por data de transmissão e por número de processos de Reclamatória Trabalhista.

Outra mudança no programa é referente a emissão de Darf/DAE nos casos de débitos parcelados ou inscritos em Dívida Ativa da União – DAU. A partir de agora, a emissão de guia de pagamento deve ser feita, exclusivamente, em consulta à situação fiscal exclusivamente pelo Situação Fiscal do e-CAC.

A alteração se deu porque os Darf/DAE gerados na DCTFWeb não permitem alocação automática nos casos citados acima, o que exigia que o contribuinte solicitasse o aproveitamento do pagamento via processo.

É importante ressaltar que no caso de DAE que contenha débitos de FGTS, o documento será emitido somente com o FGTS.

Outra novidade é a construção do Módulo de Inclusão de Tributos – MIT, que irá substituir a atual DCTF fazendária, unificando todos os débitos na DCTFWeb. O prazo previsto para implantação do MIT é janeiro de 2025, com a primeira entrega da declaração prevista para o mês seguinte (fevereiro de 2025).

Em breve, o órgão publicará a Instrução Normativa com a unificação das declarações, bem como o layout do arquivo que poderá ser utilizado para integração entre as aplicações dos contribuintes e a DCTFWeb.

A Receita Federal e o Serpro informaram na segunda-feira, dia 07/10, que o acesso às bases CPF e CNPJ, por meio do Host On-Demand (HOD) e realizado por seus usuários, será descontinuado. Essa ação, já comunicada às entidades conveniadas e parceiras, faz parte do processo de modernização da solução de acesso aos dados cadastrais da RF.

O software HOD, frente à evolução tecnológica em que todos os sistemas contam com interfaces gráficas, passou a ser difícil de se utilizar. Para substituir esse software, será lançado o Portal de Cadastros RFB – Cooperação Institucional (Pcad), que utilizará nova tecnologia com interface amigável, intuitiva e com novos recursos.

O Pcad vai permitir as mesmas consultas a dados das bases da Receita Federal do Brasil (RFB), como o Cadastro de Pessoa Física (CPF) e o Cadastro de Pessoa Jurídica (CNPJ) que as entidades conveniadas e parceiras já possuem, e ao longo do tempo, receberá novas bases, como Cadastro Nacional de Obras (CNO), Cadastro das Atividades Econômicas das Pessoas Físicas (CAEPF), Simples Nacional, entre outros.

A forma de autenticação ao novo sistema será por meio de certificado digital de pessoa física (e-CPF) para garantir a segurança das operações.

“O novo sistema significa uma mudança de paradigma para a RF e trará, principalmente para os usuários finais, melhorias significativas na usabilidade e rotina do dia a dia de trabalho”, explica o auditor-fiscal Rafael Neves Carvalho, coordenador-geral substituto de Cadastros e Benefícios Fiscais. Por fim, ressalta que “o direcionamento dos acessos de uma solução para outra seguirá tranquilamente e da melhor forma possível.”

Para Fábio Salles, gestor de produtos para o Pcad no Serpro, “é uma migração que vai melhorar em muito a experiência de dezenas de milhares de usuários do setor público, localizados principalmente em pequenos municípios de todo o país. Também é importante dizer que ninguém ficará sem acesso ao serviço”, complementa. Segundo ele, não há data para encerramento do antigo ambiente HOD. “Desligaremos somente depois que o último usuário migrar”, tranquiliza o gestor.

O processo de direcionamento dos acessos de uma solução para outra será conduzido pela RF e pelo Serpro, respeitando o tempo necessário de cada órgão ou entidade conveniada. Nenhum órgão ou entidade ficará sem acesso durante este período. Serão enviadas comunicações específicas aos órgãos e entidades convenentes visando programar o direcionamento dos acessos.

A partir da primeira quinzena de novembro de 2024, as solicitações de inclusão de usuários na solução antiga serão direcionadas para o Pcad.

O que o usuário deve fazer

Para obter informações sobre o Pcad — como, por exemplo, os requisitos de máquinas e softwares mínimos para usar o novo sistema, bem como acesso a um formulário para dúvidas ou obter informações de como proceder para solicitar o certificado digital de pessoa física (e-CPF) — o usuário deverá acessar, no site do Serpro, a página da plataforma. Em caso de persistirem dúvidas, também é possível obter mais esclarecimentos no canal de atendimento para conveniados e parceiros da RF.

A Câmara dos Deputados aprovou em julho de 2024 o texto principal da regulamentação da Reforma Tributária, o PLP (Projeto de Lei Complementar) 68 de 2024. Falta o aval do Senado, agora.

Esse foi um avanço desde que o Congresso promulgou em dezembro de 2023 a emenda à Constituição (nº132/2023) que institui o novo sistema tributário sobre o consumo.

Confira o que a Câmara aprovou em seu principal texto:

🔹Cesta básica: isenção de 100% para 22 itens, como arroz, feijão e café;

🔹Alimentos com redução de 60%: para 14 itens, como farinha, óleos vegetais e crustáceos; e para 6 produtos de higiene;

🔹Imposto Seletivo: incidirá sobre veículos, embarcações e aeronaves, cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, bens minerais e apostas e fantasy sport;

🔹Mineração: o Imposto Seletivo para extração de minérios será de 0,25%;

🔹Cashback: será devolvido 100% da CBS paga sobre energia elétrica, água, esgoto e gás natural;

🔹Nanoempreendedores: categoria que ganha até R$ 40.500 ao ano (ou 50% do limite do MEI) terá isenção total no IVA.

Já no Congresso, as mudanças foram:

🔹Setor imobiliário: redução de 40% para as alíquotas do IBS e da CBS relativas à construção civil e a operações com bens imóveis e redução de 60% para as alíquotas relativas às operações de locação, cessão onerosa e arrendamento de bens;

🔹Medicamentos: redução na alíquota de todos os medicamentos registrados na Anvisa e produzidos por farmácias de manipulação;

🔹Viagra: terá redução de 60% da alíquota do IVA;

🔹Absorventes: ficam reduzidas a zero as alíquotas do IVA;

🔹Restaurantes, bares e deliveries: gorjetas ficam fora da base de cálculo do IBS e CBS;

🔹Pessoas com deficiência: redução de 60% das alíquotas do IVA para veículos de até R$ 150 mil;

🔹Planos de Saúde: possibilidade das empresas obterem créditos tributários a partir do pagamento de IBS e CBS em planos de saúde para seus funcionários;

🔹Animais: redução de 30% na alíquota dos planos de saúde para animais domésticos;

🔹Aviação regional: redução das alíquotas do IVA em 40%.

A Reforma ainda define que 5 tributos serão substituídos pelo IVA (Imposto sobre Valor Agregado) dual — sendo 1 gerenciado pela União e outro com gestão compartilhada entre estados e municípios. São eles:

🔹CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): com gestão federal, unificará o PIS (Programa de Integração Social), a Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) e parcialmente o IPI (Imposto sobre produtos industrializados);

🔹IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): com gestão compartilhada entre estados e municípios, unificará o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços), estadual e o ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), municipal.

No Brasil, para todos os que buscam começar uma pequena empresa, ou mesmo trabalhar de forma autônoma, como um prestador de serviços, abrir um CNPJ como MEI é a melhor opção. Com cobrança de impostos limitada e valor bastante acessível – R$ 71 por mês, pago pela maioria dos microempreendedores, independentemente de sua função – esta é, indiscutivelmente, a melhor forma de se trabalhar legalmente.

Contudo, mesmo que seja um regime de negócios verdadeiramente amplo, nem todas as profissões podem, efetivamente, atuarem como MEI. Isso porque, conforme estabelecido pela legislação do MEI, somente atividades diretamente ligadas ao comércio, indústria e serviço estão garantidas de abrir seu CNPJ nesta categoria.

Dessa forma, profissões consideradas como “serviços intelectuais” não podem ser incluídas na lista de atividades permitidas. Ao todo, são 21 ocupações que ficam de fora, sendo elas: Administrador, Advogado, Arquivista, Arquiteto, Contador, Dentista, Desenvolvedor, Economista, Enfermeiro, Engenheiro, Fisioterapeuta, Jornalista, Médico, Nutricionista, Ortodontista, Personal trainer, Produtor, Programador, Psicólogo, Publicitário e Veterinário.

As mudanças que impedem esses profissionais de abrirem seu CNPJ como MEI estão expressas em Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

Para os ocupantes destas profissões, a solução é abrir uma microempresa (ME). Mas, é importante ter ciência de que o formato ME é bem diferente do MEI: será preciso contar com o apoio de um contador para ajudar com o pagamento de impostos, que serão mais altos que do MEI.