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A hora de declarar o Imposto de Renda está chegando e já começa a movimentar os contribuintes do nosso país, que buscam por dicas e formas de evitar problemas com a Receita Federal. O calendário oficial ainda não foi divulgado pelo órgão, mas a expectativa é de que o prazo para entrega das declarações siga o padrão dos últimos anos: do meio de março ao fim de maio.

Segundo Giovana Naya, advogada especialista em Direito Tributário e Proteção Patrimonial, a organização é fundamental neste período que antecede o início do prazo. “Além de garantir agilidade no preenchimento da declaração, uma boa organização previne erros que podem levar o contribuinte a cair na malha fina”.

Segundo dados do site da Receita Federal, em 2024, 45,48 milhões de declarações foram enviadas, mas 1,47 milhão (3,2%) ficaram retidas na malha fiscal. As principais razões incluíram deduções com despesas médicas (57,4%) e omissão de rendimentos (27,8%). “Cair na malha fina pode significar atraso na restituição, multas e até mesmo fiscalizações mais rigorosas”, alerta Naya.

Para evitar possíveis transtornos, a advogada comenta os 6 principais erros que podem fazer sua declaração cair na malha fina, apontados pelo Fisco. Confira a lista e as orientações:

🔹1. Despesas médicas não confirmadas ou não dedutíveis
As despesas médicas lideraram os motivos de retenção na malha fina em 2024. Esse problema ocorre quando o valor declarado não é confirmado pelo profissional médico, clínica ou hospital. Por isso, é fundamental guardar os comprovantes por pelo menos 5 anos. Além disso, gastos com nutricionista, óculos, cadeira de rodas e medicamentos, por exemplo, não são dedutíveis, a menos que estejam incluídos na conta hospitalar.

🔹2. Omissão de rendimentos não tributáveis
A omissão de rendimentos foi o segundo maior motivo de retenção em 2024. O erro ocorre quando o contribuinte deixa de declarar rendimentos eventuais, como trabalhos freelancer, por exemplo, ou ainda quando lançam valores inferiores aos recebidos. Outro ponto de atenção envolve os dependentes, como cônjuge ou filhos.

🔹3. a 6. Divergências de informações
Do terceiro ao sexto lugar, aparecem inconsistências relacionadas à declaração de valores específicos, como diferenças no Imposto Retido na Fonte (9,4%), deduções de incentivo (2,7%), rendimentos recebidos acumuladamente (1,6%) e o imposto pago durante o ano de 2023 (1,1%). Esses problemas, juntos, representam cerca de 15% das retenções na malha fiscal. “Essas inconsistências geralmente ocorrem quando os valores declarados pelo contribuinte não batem com os dados fornecidos pelas fontes pagadoras ou instituições responsáveis. Qualquer divergência pode levar a uma retenção, por isso é essencial revisar cuidadosamente os comprovantes e as informações fornecidas no momento da declaração”, orienta Giovana Naya.

A entrega da Declaração do Imposto de Renda referente ao ano-calendário de 2024 está prevista para acontecer entre 17/03 e 31/05 deste ano. Embora as diretrizes específicas ainda não tenham sido totalmente divulgadas, a tabela do IR permanece sem alterações até o momento.

Assim sendo, a faixa de isenção segue fixada em R$ 2.824,00 mensais, valor que corresponde a 2 salários mínimos de 2024. Contudo, o Ministério da Fazenda sinalizou, em comunicado oficial, a possibilidade de aumento da faixa de isenção para R$ 3.036,00 em 2025, conforme orientação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Outra proposta em discussão é a ampliação da faixa de isenção para o valor de R$ 5.000,00, prevista para 2026, mas que aguarda aprovação do Congresso Nacional.

Principais despesas dedutíveis:
🔹Saúde: consultas médicas, internações, planos de saúde, tratamentos psicológicos, fisioterapia, tratamentos odontológicos (exceto clareamento dental) e próteses. Essas despesas podem ser vinculadas ao declarante ou a seus dependentes;
🔹Educação: gastos com instituições de ensino que ofereçam educação infantil, fundamental, média ou superior;
🔹Outros: contribuições previdenciárias, tanto ao INSS quanto às previdências privadas.

Rendimentos de investimentos e declaração de Pix:
🔹Ações: operações no mercado à vista com vendas até R$ 20 mil por mês são isentas, mas os lucros devem ser informados em “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”. Transações acima desse limite ou em modalidades como day trade são tributadas e devem ser declaradas na seção “Renda Variável”;
🔹Criptomoedas: é obrigatório informar os rendimentos de forma detalhada;
🔹Pix: Todas as transações realizadas devem ser informadas, especialmente se envolverem rendimentos tributáveis, como aluguéis ou serviços. Movimentações incompatíveis podem gerar questionamentos pela Receita Federal.

Modelos de declaração – Simplificado ou Completo:
🔹Simplificado: oferece desconto de 20% na renda tributável, limitado a R$ 16.754,34. Ideal para quem possui poucas despesas dedutíveis;
🔹Completo: permite detalhar despesas com saúde, educação e dependentes, sendo indicado para contribuintes com gastos elevados nessas áreas.

Entre os erros mais frequentes ao declarar, estão a omissão de rendimentos, erros na declaração de bens e a falta de revisão de deduções permitidas. Para evitar contratempos, recomenda-se:
🔹Revisar todas as informações antes do envio;
🔹Organizar documentos, como comprovantes de despesas e informes de rendimentos;
🔹Optar pelo envio antecipado, garantindo prioridade nos lotes de restituição.

A organização e o cumprimento das obrigações fiscais dentro do prazo são passos essenciais para evitar problemas futuros e garantir uma relação transparente com o Fisco.

Uma nova cláusula que entrou em vigor neste ano na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) traz 12 situações que, desde que justificadas, liberam falta aos trabalhadores com carteira assinada.

Previstas no artigo 473 das leis trabalhistas, as situações nas quais o colaborador pode deixar de ir ao trabalho sem prejuízo salarial se referem, principalmente, a assuntos relacionados à sua saúde, de sua esposa grávida e de seus filhos pequenos.

Apresentada pela Reforma Trabalhista através de algumas mudanças no artigo CLT, a lei nº 13.257 acrescentou os incisos X, XI e XII, que dizem:

“X. Até 2 dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira;”

“XI – por 1 dia por ano para acompanhar filho de até 6 anos em consulta médica.”

“XII – até 3 dias, em cada 12 meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovados.”

A mudança tem por objetivo estimular o cuidado com a saúde do trabalhador.

12 tipos de faltas justificadas pela CLT:

🔹Falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoas declaradas em sua carteira de trabalho e previdência social – por até dois dias consecutivos;

🔹Casamento – por até três dias seguidos;

🔹Nascimento de filho – cinco dias a partir da data de nascimento do bebê;

🔹Doação de sangue – um dia ao ano;

🔹Para o fim de se alistar eleitor – por até dois dias;

🔹Cumprir as exigências do Serviço Militar – tempo indeterminado;

🔹Realização de provas de exame vestibular – tempo indeterminado;

🔹Ir em juízo – tempo que se fizer necessário;

🔹Representar entidades sindicais de organismo internacional do qual o Brasil seja mesmo – tempo necessário;

🔹Acompanhar o filho de até 6 anos em consulta médicas – um dia ao ano;

🔹Ir com a esposa ou companheira em consultas médicas no período de gravidez – tempo necessário;

🔹Exames preventivos de câncer devidamente comprovados – até três dias ao ano.

No dia 12/12, quinta-feira, o Senado aprovou o PLC 68/24, principal proposta para regulamentar a reforma tributária.

O texto define as regras do IVA Dual – Imposto Sobre Valor Agregado, dividido entre a CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços, em âmbito federal, e o IBS – Imposto sobre Bens e Serviços, estadual/ municipal.

Também foi instituído o IS – Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente.

Após 5 longos meses de tramitação, o Senado aprovou um substitutivo do texto da Câmara, que retorna à Casa para decisão final. Deputados poderão manter ou alterar pontos incluídos pelo Senado.

Os novos tributos unificam ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins, e resultam da emenda constitucional promulgada no fim de 2023. A transição tem previsão para ocorrer de forma gradual, entre os anos de 2026 e 2033.

“Hoje é um dia feliz para o Senado Federal”, declarou Rodrigo Pacheco, presidente da Casa, destacando que a aprovação do PL conclui um marco da reforma tributária. Ele exaltou o relator, Eduardo Braga, pela “dedicação e capacidade extraordinária”. Braga, por sua vez, agradeceu o apoio recebido: “Foi um desafio enorme, mas entregamos um texto que melhora a segurança jurídica, simplificação e transparência, reduzindo o contencioso tributário”, disse. Seu relatório tem 400 páginas, 550 artigos e acolheu 680 emendas.

Principais alterações

– Bebidas açucaradas ficaram isentas do IS;

– A alíquota de serviços de água e esgoto foi reduzida em 60%;

– Itens como farinhas e massas específicas para doenças metabólicas, fórmulas dietoterápicas e alimentos da cesta básica, como carnes e arroz, terão alíquota zero de IVA;

– Produtos como água mineral, biscoitos e bolachas de consumo popular terão redução de 60% na alíquota;

– Medicamentos de tratamento para câncer, HIV e doenças raras, além de remédios do Farmácia Popular, terão redução de impostos;

– Haverá cashback para luz, água, gás, esgoto e telefone, com devolução total da CBS e parcial do IBS, visando maior Justiça tributária.

2026. É esse o ano no qual o ministro da fazenda, Fernando Haddad, espera que a nova medida que propõe a ampliação da isenção do Imposto de Renda para salário de até R$ 5 mil passe a valer.

Haddad confirmou que o Governo Federal planeja propor a medida que, além de ampliar a faixa de isenção, tem como objetivo aumentar a taxação para pessoas com rendas superiores a R$ 50 mil. Contudo, a medida ainda precisa ser votada e aprovada pelo Congresso Nacional, o que, por uma questão de regras que determinam que mudanças de tributos ocorram apenas 90 dias após a sua aprovação, não será implementada em 2025.

Atualmente, a isenção se aplica aos contribuintes que ganham até R$ 2.259,20 mensais. Desse valor até R$ 2.826,65 é cobrado uma alíquota de 7,5% quando não há o desconto simplificado de R$ 564,80. Para ganhos acima de R$ 4.664,68 são reduzidos 27,5%.

“A nova medida não trará impacto fiscal, ou seja, não aumentará os gastos do governo. Porque quem tem renda superior a R$ 50 mil por mês pagará um pouco mais”, disse Haddad sobre a isenção de IR.

Em um pronunciamento realizado no dia 26/11, terça-feira, Fernando anunciou, sem detalhes, o pacote de corte de gastos do governo, que prevê uma economia de R$ 70 bilhões para os cofres públicos nos próximos dois anos.

Um reajuste no abono salarial, limitação no crescimento das emendas parlamentares abaixo do limite do arcabouço (2,5% ao ano), mudanças na idade mínima para aposentadoria dos militares e limitação de transferência de pensões estão entre as medidas apresentadas pelo ministro.