Reforma Tributária: Entenda a nova categoria de trabalho, os nanoempreendedores

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Uma das principais inovações da regulamentação da reforma tributária, sancionada pelo presidente Lula em 16/01, é a criação de uma nova categoria de trabalhadores: os nanoempreendedores. Essa categoria será composta por pessoas físicas que atuam em pequena escala e têm uma receita bruta anual inferior a R$ 40,5 mil, o que corresponde a um faturamento mensal de cerca de R$ 3.375,00.

A criação desse grupo tem como objetivo facilitar a formalização de pessoas que ganham até 50% do limite estipulado para o MEI (Microempreendedor Individual), que é de R$ 81 mil por ano. A proposta busca reduzir a burocracia e incentivar a regularização de atividades informais de baixo rendimento, como manicures, jardineiros e chaveiros de bairro.

Atualmente, o MEI paga uma única guia que abrange o INSS, ICMS e ISS. Porém, a partir de janeiro de 2026, com a implementação da alíquota teste, o IBS e o CBS serão adicionados à lista de impostos que devem ser pagos por essa categoria. Por outro lado, o nanoempreendedor não será responsável pelo pagamento desses impostos, a não ser que opte pelo regime tributário tradicional.

Outra diferença relevante entre as duas categorias é que o nanoempreendedor não precisará abrir um CNPJ, podendo exercer suas atividades utilizando apenas o CPF. Felipe Beraldi, gerente de Indicadores e Estudos Econômicos da Omie, explica que a criação dessa categoria visa proporcionar uma porta de entrada para a formalização de negócios de menor porte, oferecendo isenção total de impostos como o IBS e o CBS no contexto da reforma tributária:

“Embora o MEI já seja um regime simplificado, estamos tratando aqui de um segmento da informalidade que está entre o CPF e o CNPJ”, comentou Felipe.

Anderson Trautman Cardoso, vice-presidente jurídico da CACB (Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil), destaca que o nanoempreendedor não é uma alternativa ao MEI, mas sim um estímulo para o desenvolvimento:

“Ele é um ponto de partida para que o nanoempreendedor cresça, se torne um MEI, depois uma pequena empresa e, quem sabe, no futuro, uma grande empresa. É uma forma de fomentar o empreendedorismo e simplificar a regularização”, afirmou Anderson.

Uma adição interessante a essa categoria é a inclusão de trabalhadores de aplicativos. Com uma regra específica, que considera apenas 25% da receita para o enquadramento, motoristas e outros profissionais dessa área poderão usufruir dessa formalização mais simples.

Embora a regulamentação do nanoempreendedor ainda esteja em fase de desenvolvimento, a sua introdução tem o intuito de equilibrar a necessidade de uma maior formalização com a realidade dos pequenos autônomos no Brasil, de acordo com o governo.

Segundo o ministro do Empreendedorismo, Márcio França, estima-se que cerca de 20 milhões de empresas no Brasil podem ser formalizadas com as novas regras tributárias.

MEI: Comissão aprova aumento do limite e inclusão de profissionais de eventos

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A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 09/09, dois projetos que ampliam o escopo do regime de Microempreendedor Individual (MEI). As propostas tratam da elevação do limite de faturamento anual para R$ 150 mil e da inserção de 21 profissões ligadas ao setor de eventos na lista de atividades permitidas.

Aumento do limite de faturamento
O primeiro projeto aprovado foi o Projeto de Lei Complementar (PLP) 67/2025, apresentado pelo deputado Heitor Schuch (PSB-RS). A proposta aumenta o teto de receita bruta anual para o MEI, de R$ 81 mil para R$ 150 mil, e determina que o valor seja reajustado automaticamente todo mês de fevereiro, com base no IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) do ano anterior.

De acordo com o relator, deputado Beto Richa (PSDB-PR), o limite atual está desatualizado e impede que muitos trabalhadores tenham acesso ao regime. “Muitos profissionais ficam fora do sistema, sem direitos, sem acesso ao crédito e afastados de novos mercados”, argumentou.

Inclusão de categorias do setor de eventos
Também recebeu aprovação o PLP 102/2025, de autoria do deputado Bibo Nunes (PL-RS), com substitutivo apresentado pelo relator Daniel Agrobom (PL-GO). O texto autoriza que 21 ocupações relacionadas ao setor de eventos possam ser formalizadas como MEI. Entre elas estão garçom, DJ, músico de eventos, fotógrafo, segurança, organizador de eventos, chefe de cozinha, cenógrafo, produtor cultural, recepcionista, entre outras funções.

A proposta estabelece um prazo de 60 dias para que o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) atualize as normas conforme a nova legislação.

Segundo dados da Associação Brasileira de Promotores de Eventos (Abrape), o setor conta com cerca de 77 mil empresas, movimenta R$ 291 bilhões anualmente e representa 3,8% do PIB nacional. Em termos de emprego, são 93 mil postos formais e 112 mil informais.

“O trabalho no setor de eventos é marcado por sua natureza eventual e sazonal, o que o torna incompatível com os modelos tradicionais de contratação regidos pela CLT”, destacou o relator Daniel Agrobom.

As duas propostas ainda passarão pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de serem votadas em Plenário.

Plano Brasil Soberano: Entenda as medidas com foco em MEIs, micro, pequenas e médias empresas

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Criado para ajudar empresas brasileiras impactadas pelas tarifas extras de 50% impostas pelos Estados Unidos sobre diversos produtos nacionais, o Plano Brasil Soberano traz um conjunto de medidas para proteger especialmente microempreendedores individuais (MEIs), micro, pequenas e médias empresas (MPMEs).

O plano garante acesso facilitado a crédito, prorrogação de tributos e incentivo à manutenção de empregos, ajudando os pequenos negócios a atravessar o momento de crise internacional e manter sua competitividade.

Crédito com garantia pública
O BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, em parceria com bancos habilitados, vai oferecer linhas de crédito emergenciais para empresas exportadoras afetadas pelas tarifas:

  • Fundos garantidores (FGO e FGI): garantia exclusiva para micro, pequenas e médias empresas (MPMEs) tornando a aprovação do crédito mais simples e barata para esse grupo; fundos poderão garantir financiamentos com recursos incentivados do FGE, bem como recursos livres do Sistema Financeiro Nacional;
  • Pronampe especial para exportadores: voltado a MEIs, micro e pequenas empresas; com limite de até R$ 250 mil por operação (limitado a 30% da receita bruta anual ou 50% do capital social para empresas com menos de um ano de funcionamento); carência de até dois anos e prazo total de até seis anos para pagamento (podendo ser estendido para 7 anos com prorrogação); taxa de juros limitada a Selic + 5% ao ano (para recursos próprios) ou definida pelo alocador (para recursos de terceiros);
  • Linha emergencial BNDES e outras instituições financeiras habilitadas: destinada a empresas de todos os portes, mas com condições favorecidas para as MPMEs; para capital de giro a taxa de juros é fixa em 0,66% a.m. para MPMEs (abaixo de 0,82% a.m. para as grandes); valor máximo a ser tomado de R$ 35 milhões para capital de giro; já o valor máximo para as linhas de bens de capital e investimento será de 150 milhões por empresa e por linha, independentemente do tamanho, favorecendo as MPMEs proporcionalmente.

Prorrogação de tributos para empresas do Simples Nacional
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução nº 180/2025 que, de modo excepcional, prorroga os prazos de recolhimento de tributos para empresas optantes pelo Simples Nacional (incluindo MEIs no Simei) que foram impactadas pelas tarifas dos EUA.

Podem acessar a medida empresas que tiveram pelo menos 5% do faturamento em exportações impactadas entre julho/24 e junho/25. Novos prazos:

  • Tributos com vencimento em setembro passam para 21 de novembro de 2025;
  • Tributos com vencimento em outubro passam para 22 de dezembro de 2025.

Parcelamentos administrados pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional também foram prorrogados:

  • Vencimentos de setembro vão para o último dia útil de novembro de 2025;
  • Vencimentos de outubro vão para o último dia útil de dezembro de 2025.

A medida também beneficia produtores que vendem para comerciais exportadoras e foram indiretamente afetadas pelo aumento tarifário.

Prioridade para quem mantém empregos
Para ter acesso às melhores condições de financiamento, as empresas devem manter ou ampliar o número médio de funcionários em comparação ao período anterior ao anúncio das tarifas (julho de 2024 a junho de 2025). O objetivo é garantir que o crédito público seja usado para proteger empregos e renda no país.

Como acessar
As linhas de crédito serão operadas pelo BNDES e por bancos parceiros. A análise de elegibilidade será digital, com base em informações da Receita Federal e do eSocial, agilizando a aprovação.

Conta com a Gente: Nova plataforma conecta MEIs a contadores de forma gratuita

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O Ministério do Empreendedorismo lançou no dia 27/08 o programa MEI Conta com a Gente. A iniciativa conecta microempreendedores individuais a contadores parceiros de suas regiões, que oferecem orientação inicial gratuita por meio de uma plataforma digital. A ação é resultado de um Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o MEMP, a Confederação Nacional do Comércio (CNC) e a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon).

O programa já conta com empreendedores cadastrados em mais de 1.100 municípios e registrou cerca de 160 mil acessos. A plataforma oferece atendimento em diversas etapas, como formalização como MEI, resolução de pendências fiscais e cadastrais, apoio à gestão, acesso ao crédito e esclarecimento de dúvidas legais e tributárias.

“Os contadores são os anjos da guarda dos empreendedores. É o contador quem manda as guias e quem orienta. Mas a maioria dos MEIs não tem condição de pagar por esses serviços. O programa que lançamos hoje vai oferecer esse suporte gratuitamente para esse público”, afirmou o ministro do Empreendedorismo, Márcio França.

O secretário nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, Milton Coelho, destacou que o novo programa se soma a outras medidas recentes do Governo Federal voltadas ao microempreendedor. “Essa é a terceira grande ação que entregamos para os MEIs. A primeira foi o Cartão MEI, cartão de crédito e débito gratuito; a segunda foi o Contrata+Brasil, ferramenta digital que simplifica as contratações públicas e fortalece a economia regional. Agora chega o MEI Conta com a Gente, consolidando uma rede de apoio gratuita e acessível”, disse.

O evento contou ainda com a presença do presidente da FENACON, Daniel Mesquita; dos deputados federais Jorge Goetten, Paulo Folleto e Bandeira de Mello; além de dirigentes do Conselho Federal de Contabilidade.

Para os profissionais de contabilidade, o programa também representa um avanço. O contador Henrique Barros, já atendendo pela plataforma, ressaltou: “O MEI Conta com a Gente é uma oportunidade única. Orientamos o empreendedor sobre a importância de pagar sua contribuição em dia, respeitar os limites da legislação e organizar suas contas para que o negócio seja saudável. Esse acompanhamento inicial gratuito pode ser o caminho para transformar um microempreendimento em uma pequena ou até grande empresa”.

O acesso à plataforma pode ser feito pelo site gov.br/meicontacomagente. Além dos atendimentos diretamente com contadores, a ferramenta também conta com inteligência artificial para responder dúvidas simples, oferecendo suporte completo ao empreendedor.