A Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) vai até o dia 31 de maio e, de acordo com a Receita Federal, a estimativa é que quase 40 milhões de declarações sejam entregues neste ano. De acordo com o advogado Gerson de Souza, devem declarar IRPF todos os que receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2022. Uma das dúvidas de quem faz a declaração sozinho é sobre os dependentes que podem ser declarados à Receita.

Cônjuges, filhos, enteados, irmãos, netos, bisnetos, pais, avós, bisavós e menores de idade em geral podem ser considerados dependentes na hora de enviar a declaração. Mas segundo Souza, há regras específicas para cada caso.

“No caso de cônjuges, por exemplo, é preciso estar vivendo junto por pelo menos 5 anos”, explica o advogado. “No caso dos filhos e enteados, eles podem ser considerados dependentes desde que tenham até 21 anos de idade. A exceção é para até 24 anos se ainda estiverem cursando ensino superior ou escola técnica de segundo grau ou qualquer idade, quando forem incapacitados física ou mentalmente para o trabalho”, completa.

Veja outras regras que, segundo Souza, se aplicam aos dependentes:

🔹Irmãos, netos ou bisnetos, sem arrimo dos pais, de quem o contribuinte detenha a guarda judicial de até 21 anos / de qualquer idade, quando incapacitado física e/ou mentalmente para o trabalho / de até 24 anos, se ainda estiver cursando ensino superior ou escola técnica de segundo grau, desde que o contribuinte tenha detido sua guarda judicial até os 21 anos;

🔹Pais, avós e bisavós se no ano-calendário tiverem recebido rendimentos, tributáveis ou não, até o limite de isenção;

🔹Menor baixa renda de até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque, desde que detenha sua guarda judicial;

🔹Tutelado e Curatelado absolutamente incapaz do qual o contribuinte seja tutor ou curador.

Segundo o advogado, a coleta de impostos é uma maneira que o governo tem de subsidiar projetos em prol da população. “A ideia é que a parcela da população com rendimentos maiores contribua mais para o governo, a fim de gerar dinheiro para melhorias na qualidade de vida de toda a população”, explica. “De acordo com o Ministério da Fazenda, parte dos impostos arrecadados é destinada à saúde, educação, programas de transferência de renda, segurança e inúmeros serviços públicos prestados ao cidadão brasileiro”, completa o advogado.

É possível fazer a declaração através do computador, tablet ou celular. Para quem começar em um dispositivo e terminar em outro, Souza faz um alerta. “O importante é preencher tudo com atenção e conferir todas as informações antes de enviar a declaração”, diz o advogado.

Quem perder o prazo para declarar o IRPF, ficará com o CPF em situação irregular. Com isso, o cidadão fica impedido de contratar serviços, pedir crédito e até mesmo participar de concursos públicos.

“Se passarem 20 meses da data final e você seguir sem declarar o IR, a Receita Federal poderá entrar com um processo contra você, resultando em uma investigação por crime de sonegação fiscal. Se condenado, a reclusão pode chegar a 5 anos. Além da pena criminal, o contribuinte também pode receber mais uma multa”, explica Souza.

Os 14 milhões de inscritos na categoria de Microempreendedor Individual (MEI) tinham que começar a emitir Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) no dia 3 de abril. Mas, uma decisão do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), prorrogou a obrigatoriedade para 1º de setembro de 2023.

A NFS-e é um documento digital, cujo propósito, como o próprio nome indica, é documentar as operações de prestação de serviços. O novo modelo implementará um padrão único de documento dessa espécie em todo o País, sendo que mais de 180 municípios já fizeram a adesão.

Antes da padronização, cada uma das 5.570 cidades do Brasil tinha um modelo de nota próprio, com seus próprios gráficos e método de emissão. O trabalho contábil, portanto, era bem dificultoso nesse aspecto, porque ficava a cargo das empresas acessar o sistema de cada prefeitura, o que culminava em dúvidas, dívidas e atrasos.

Com a padronização nacional, prevista para acontecer em setembro, todas as notas ficarão concentradas em um único lugar, facilitando assim o trabalho dos MEIs e dos contadores.

Outra novidade da Resolução do CGSN, publicada no dia 31 de março no Diário Oficial da União, diz respeito à atualização das normas que tratam da transação tributária no âmbito do Simples Nacional. Agora, de acordo com a nova regra, dívidas que estejam em contencioso administrativo fiscal nas fazendas federal, estadual, municipal e distrital poderão ser transacionadas.

Em nota, foi informado no site do CGSN, que haverá permissão ainda para o uso de precatórios ou direito creditório, que já tenham sentença transitada e julgada, para amortização da dívida tributária principal, juros e multa, “desde que o valor a ser utilizado seja de créditos tributários do próprio devedor”.

A idade para obtenção da aposentadoria, tema em alta em meio à ebulição política na França e em um momento no qual a longevidade desafia a economia, varia (e muito) no mundo.

Dados de 51 nações compilados pela OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) mostram que existe uma variação média de 2 a 31 anos no tempo que contribuintes usufruem de suas aposentadorias após deixarem a força de trabalho.

Para o cálculo, a organização mediu a idade para aposentadoria como o momento no qual a pessoa que iniciou sua jornada laboral aos 22 anos poderia deixar de contribuir e obter o benefício. Também é levada em consideração a expectativa de vida média no país em questão.

Na França, palco de discussões sobre uma reforma previdenciária que aumentaria a idade mínima para obter o benefício de 62 para 64 anos, o tempo para usufruir da aposentadoria nas regras atuais é de 15 anos para os homens e quase 21 anos para as mulheres.

Por sua vez, os sul-africanos não aproveitam muito seu tempo como aposentados: os homens vivem, em média, apenas 2 anos depois de iniciar o recebimento da pensão e as mulheres, 8.

Os homens brasileiros podem aproveitar cerca de 10 anos, em média, seu benefício previdenciário. Já as brasileiras aproveitam mais que o dobro: a diferença entre a idade de aposentadoria para as mulheres no país e a expectativa delas é de 22 anos.

Assim como no Brasil, a tendência nos países analisados é de que as mulheres usufruem mais das pensões, por viverem mais do que os homens e terem, em alguns dos casos, menor idade de aposentadoria.

Nos EUA, enquanto os homens usufruem da previdência por cerca de 10 anos, as mulheres utilizam do benefício por 14. Enquanto a expectativa de vida deles é de 76 anos, a delas é de quase 81 anos.

Entre os países analisados onde a vida após a aposentadoria pode ser longa estão Arábia Saudita, China, Turquia, Colômbia, Coreia do Sul, Costa Rica e Itália. No primeiro, mulheres vivem cerca de 29 anos após deixarem suas ocupações e receberem a Previdência, e os homens, 26. Isso se deve à baixa idade requerida para parar de trabalhar. Na Turquia, mulheres podem pedir aposentadoria aos 49 anos, e homens, aos 51. Na Arábia Saudita, ambos podem deixar a força laboral aos 47.

Há países com alta expectativa de vida, mas com idades também altas para a utilização do benefício previdenciário, como o caso de Noruega, Islândia, Israel, Holanda e Reino Unido. Estes países têm expectativa de vida na faixa dos 80 anos, mas a idade para parar de trabalhar fica entre 65 a 67 anos. Isso significa que, no caso dos homens, o usufruto das aposentadorias fica em torno dos 14 anos, enquanto, para as mulheres, o patamar fica perto dos 17 anos.

O potencial de destinação social do Imposto de Renda (IR) é de R$ 9,65 bilhões em 2023, informou a Receita Federal à Agência Brasi na terça-feira, dia 21 de março. A destinação do IR é uma forma de incentivar projetos sociais e culturais, em que o contribuinte pode doar parte do seu imposto para fundos especiais – da criança e do adolescente, e da pessoa idosa – atividades audiovisuais, na área de cultura, além de projetos desportivos e paradesportivos.

O valor potencial para este ano corresponde ao total que pode ser destinado, considerando tanto os valores que já foram doados ao longo do ano calendário 2022 e que serão informados na declaração pelo contribuinte, quanto o valor que poderá ser destinado diretamente na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) de 2023, mediante pagamento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).

O período de entrega da DIRPF foi aberto em 15 de março e segue até 31 de maio. A expectativa da Receita é receber 39,5 milhões de declarações até o fim do prazo.

Pessoas físicas podem destinar até 6% do imposto devido ou 7%, se incluir projetos esportivos. Se a destinação for feita diretamente na declaração, o limite é de até 3% do imposto para cada fundo – crianças e adolescentes; e idosos. Esses valores são abatidos do imposto de renda devido, ou seja, o contribuinte não paga nada a mais por isso. Nos casos em que o cidadão tem imposto a restituir, o valor será somado à restituição.

Há vários anos, a Receita Federal mantém ativa a Campanha Destinação, para estimular esse tipo de doação. Em entrevista no fim do mês passado, para detalhar as regras da declaração do IR, o subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento da Receita, Mario Dehon, destacou a importância desse ato.

“O imposto serve para financiar as políticas públicas de forma geral, mas quando você destina parte do IR você sabe exatamente onde ele vai ser aplicado”, disse. “Isso pode fazer a diferença para determinados fundos”, completou.

Doações diretamente na declaração

A destinação diretamente na declaração só pode ser feita aos fundos municipais, estaduais, distrital e nacional da criança e do adolescente e da pessoa idosa. Para isso, no momento da declaração, basta o contribuinte preencher a ficha Doações Diretamente na Declaração e pagar o Darf até o prazo final de entrega da declaração, que neste ano é 31 de maio.

Em 2022, segundo a Receita Federal, foram destinados na declaração, referente ao ano calendário 2021, mais de R$ 143,4 milhões para fundos da criança e adolescente e de R$ 78,2 milhões para fundos da pessoa idosa.

Para deduzir os valores doados, seja na declaração ou durante o ano, a DIRPF deve ser preenchida no regime completo, de deduções legais. Não é possível fazer a destinação de imposto se a declaração for preenchida com regime simplificado.

Doações ao longo do ano

Durante o ano, os valores poderão ser doados diretamente aos fundos especiais e aos projetos previamente aprovados pelos órgãos competentes. No caso de projetos culturais, a destinação é feita no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Lei Rouanet) a projetos previamente aprovados pelo Ministério da Cultura.

Já os projetos ou programas audiovisuais a serem beneficiados por doações devem ser previamente aprovados pela Agência Nacional do Cinema (Ancine), com base na Lei nº 8.685/1993, que fomenta o cinema brasileiro. E para o incentivo ao esporte, a regulação é feita pela Lei nº 11.438/2006, e os projetos devem ser previamente aprovados pelo Ministério da Cidadania.

A destinação do IR durante o ano pode ser feita por meio de depósito bancário diretamente aos responsáveis pelos projetos ou nas contas vinculadas aos fundos municipais, estaduais, distrital ou nacional da criança e do adolescente e da pessoa idosa.

É importante solicitar sempre o recibo da doação, que deve ser emitido em favor do doador. Para deduzir os valores na declaração do ano seguinte, o contribuinte deve informar as transferências na ficha Doações Efetuadas, na DIRPF.

Empresas que são tributadas com base no lucro real também podem incentivar as mesmas atividades e fundos dentro do período de apuração do imposto de renda, seja trimestral ou anual. Nesse caso, o valor é de até 1% para cada fundo (crianças e adolescentes; e idosos), 2% para projetos esportivos e até 4% para projetos culturais ou audiovisuais.

As doações, que podem ser em dinheiro ou em bens, serão deduzidas do imposto devido na contabilidade e escrituração da empresa. Os valores destinados acima dos limites previstos não podem ser utilizados em períodos de apuração posteriores. Também não poderão utilizar esse incentivo fiscal as empresas tributadas com base no lucro presumido, no lucro arbitrado e aquelas optantes do Simples Nacional.

Você costuma destinar parte do seu imposto devido aos fundos sociais? Se sim, parabéns! Se ainda não, mas tem o desejo de começar a doar, sinta-se à vontade para falar com nossos especialistas e, assim, realizar o processo da maneira correta e livre de complicações. A Equity é a favor do processo de Destinação Social e estimula seus clientes, fornecedores, parceiros e colaboradores a aderirem a esta causa. Participe!