Programa de Retomada Fiscal | Negociações com benefícios são prorrogadas até 25 de fevereiro de 2022

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou, até 25 de fevereiro de 2022, o prazo para adesão às negociações do Programa de Retomada Fiscal. Poderão ser negociados, no âmbito do Programa, os débitos inscritos em dívida ativa até 31 de janeiro do mesmo ano. As negociações podem conceder desconto, entrada facilitada e prazo ampliado para pagamento.

Contribuintes que já possuem débitos negociados:

Aqueles que já possuem acordos de transação formalizados poderão negociar novas inscrições com as mesmas condições da negociação original. Para tanto, basta recorrer ao serviço Repactuação de Transação.

No caso de contribuintes que já possuam parcelamento ou transação, mas desejem mudar de modalidade, estes poderão desistir da negociação atual para aderir a outra modalidade que considerem mais vantajosa. Após a desistência, o valor pago das prestações será abatido no saldo devedor final.

Contudo, fica o alerta: antes de desistir de uma negociação, o contribuinte deve verificar se o caso dele realmente se enquadra na modalidade pretendida. Ao desistir de uma negociação, além de perder eventuais benefícios, não será possível voltar atrás. Por isso, é importante conferir os requisitos para adesão e também comparar os benefícios.

Sobre o Programa de Retomada Fiscal:

A iniciativa abrange um conjunto de medidas adotadas com o objetivo de estimular a conformidade fiscal relativa aos débitos inscritos em dívida ativa da União, permitindo a retomada da atividade produtiva em razão dos efeitos da pandemia de Covid-19.

Até novembro de 2021, as modalidades de transação contribuíram para a regularização de aproximadamente 2,4 milhões de inscrições, o que representa R$ 190,3 bilhões negociados — valor total sem a aplicação final dos descontos.