MEI: Novas regras de segurança para formalização

O governo federal mudou as regras para quem quer se formalizar como Microempreendedor Individual (MEI) ou já tem um CNPJ. O empreendedor, agora, precisa que sua conta Gov.br se enquadre em uma categoria prata ou ouro, ato que garante uma confirmação da sua identidade, atestando que a empresa está regulamentada. Segundo o Sebrae, somente com esse tipo de conta será possível realizar os serviços de formalização, alteração cadastral e baixa.

“Essa medida foi criada pelo governo para aumentar a segurança do MEI. Antigamente, muitas empresas cobravam por um serviço gratuito e isso poderia gerar fraudes. Com a nova proposta, o próprio MEI assume o controle sobre os seus dados e CNPJ sem necessidade de terceiros”, explica o analista do Sebrae Rio, Eduardo de Castro.

No Brasil, há mais de 13,8 milhões de donos de pequenos negócios personalizados como MEIs.

O que é a conta Gov.br? Como acessar os níveis prata e ouro?
A conta Gov.br é uma identificação que comprova em meios digitais quem está usando o sistema ou serviço. Ela é gratuita e está disponível no site do Gov.br, no canto superior direito, no botão “Entrar”.

Os níveis de segurança desta conta são divididos em 3 categorias:

  • Bronze, para acessar serviços digitais menos sensíveis
  • Prata, para acessar muitos serviços digitais
  • Ouro, para qualquer serviço digital, sem restrição de acesso

As contas cadastradas exclusivamente com informações do CPF ou do INSS são consideradas de nível bronze. O cadastro é feito presencialmente, nas unidades do INSS ou do Denatran. As contas validadas por biometria facial da carteira de motorista (CNH), dados bancários (internet banking ou banco credenciado) ou cadastro Sigepe (servidores públicos) passam a ter nível prata de segurança. Já as contas validadas pela biometria facial da Justiça Eleitoral ou por certificado digital compatível com ICP-Brasil passam a ter nível ouro de segurança.

Formalização
A formalização do MEI garante de benefícios fiscais até acesso a crédito diferenciado e garantias previdenciárias. Portanto, levar a empresa para a formalidade pode ser um fator-chave para crescer e abrir mercado, além de negociar melhores contratos com fornecedores.