MEI: Emissão de NFS-e passa a ser obrigatória a partir de janeiro de 2023

A partir de 1º de janeiro de 2023, os Microempreendedores Individuais (MEI) deverão emitir, obrigatoriamente, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) em todo o território nacional.

A medida está prevista na Resolução 169, publicada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) no Diário Oficial da União na semana passada.

A nova regra tem como foco os MEI ativos no Brasil que atuam na prestação de serviços. Para tanto, há a facilidade de poder emitir a nota pelo Portal do Simples Nacional, via computador ou app do celular. Contudo, quem comercializa mercadorias está de livre dessa obrigatoriedade.

Mudanças à vista
O MEI deverá emitir a NFS-e quando há a obrigatoriedade de emissão, como na prestação de serviços para pessoas jurídicas. Mas há casos em que a nota é facultativa, como em serviços executados para pessoas físicas.

De acordo com a resolução, quando o MEI emitir a NFS-e ficará dispensado da Declaração Eletrônica de Serviços, bem como do documento fiscal municipal relativo ao ISS referente a uma mesma operação ou prestação.

A NFS-e do MEI terá validade em todo o país e será suficiente para fundamentação e constituição do crédito tributário, além de dispensar certificação digital para autenticação e assinatura do documento emitido.

Pelas regras da Resolução nº 169, a emissão será obrigatória a partir de 2023 para este novo formato. Entretanto, poderá ocorrer antes dessa data de forma facultativa quando o governo conseguir disponibilizar os emissores web e app, cuja previsão é outubro. Portanto, é preciso estar atento às publicações.

O que é NFS-e Nacional?
A NFS-e Nacional é um projeto do Governo Federal para a criação de um padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, determinando um layout único que possa ser utilizado por qualquer município do território brasileiro.

O projeto é um esforço conjunto entre a Receita Federal e a Abrasf (Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais), criado para reduzir a dificuldade dos empresários e desenvolvedores com os múltiplos padrões municipais de NFS-e e assim simplificar as integrações com as prefeituras para algo semelhante ao modelo 55, da NF-e.

O Ambiente de Dados Nacional da NFS-e oferece as seguintes funcionalidades:
🔹 Contribuintes poderão acessar painel com todas as notas emitidas, autorizadas, substituídas e canceladas;
🔹 Prefeituras poderão configurar serviços e alíquotas;
🔹 Contribuintes de contadores poderão visualizar on-line os dados das notas.