Imposto de Renda da Pessoa Física 2022: Receita Federal divulga as regras para entrega da Declaração

A Receita Federal anunciou, na manhã de 24/02, quinta-feira, as regras para a entrega da Declaração do Imposto de Renda de 2022. O prazo de envio terá início às 8 horas do dia 07 de março e terminará às 23h59min59s – horário de Brasília – do dia 29 de abril de 2022. Após esta data, o contribuinte que apresentar a declaração receberá multa pelo atraso.

De acordo com o Secretário Especial da Receita Federal, auditor-fiscal Júlio Cesar Vieira Gomes, a expectativa é de que 34,1 milhões de declarações sejam enviadas até o final do prazo. Entre as novidades deste ano, estão o acesso ampliado à declaração pré-preenchida por meio de todas as plataformas disponíveis e o recebimento da restituição e o pagamento de DARF via PIX. De acordo com o auditor-fiscal José Carlos da Fonseca, responsável pelo programa do Imposto de Renda 2022, a Instrução Normativa RFB nº 2065 com as regras deste ano já se encontra publicada no DOU e o Programa Gerador da Declaração (PGD) estará disponível para download a partir das 8 horas do dia 07 de março de 2022.


Obrigatoriedade de Apresentação

Entre os contribuintes que estão obrigados a apresentar a declaração anual referente ao exercício de 2022, ano-calendário 2021, estão aqueles que:

I – Receberam rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70 e, em relação à atividade rural, obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50;

II – Receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00.

Também estão obrigadas a apresentar a declaração aquelas pessoas físicas residentes no Brasil que no ano-calendário de 2021, entre outros:

– Obtiveram, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

– Tiveram, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00.


Formas de Elaboração

– Computador, por meio do PGD IRPF 2022, disponível no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), no endereço www.gov.br/receitafederal/pt-br;

– Dispositivos móveis, como tablets e smartphones, mediante acesso ao serviço “Meu Imposto de Renda”, disponível por meio do aplicativo “Meu Imposto de Renda”;

– Computador, mediante acesso ao serviço “Meu Imposto de Renda”, disponível no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), que pode ser acessado através do endereço eCAC – Centro Virtual de Atendimento (fazenda.gov.br), de acordo com o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.995, de 24 de novembro de 2020.


Declaração Pré-Preenchida

A declaração Pré-preenchida de 2022 estará disponível a partir de 15 de março e poderá ser utilizada por todos os contribuintes que possuam conta gov.br nos níveis ouro ou prata, em todas as formas de preenchimento disponíveis:

– On-line – no Portal e-CAC;

– No computador – com o PGD IRPF;

– Em dispositivos móveis – com o app “Meu Imposto de Renda”.

Esta declaração possui informações relativas a rendimentos, deduções, bens e direitos e dívidas e ônus reais, que são alimentadas diretamente no PGD IRPF 2022, sem a necessidade de digitação, sendo de responsabilidade do contribuinte a verificação e correção de todos os dados pré-preenchidos, devendo realizar as alterações, inclusões e exclusões das informações necessárias, se for o caso.


Restituição e Pagamento via PIX

Neste ano também será possível receber a restituição do imposto de renda por PIX, desde que a chave cadastrada seja o CPF do titular da declaração.

É importante destacar que não será possível informar chave PIX diferente do CPF. Ou seja, e-mails, telefones ou chaves aleatórias não podem ser utilizados para recebimento de restituição do imposto de renda. Além disso, a data e ordem do crédito seguirão as priorizações ​instituídas em lei.

Também será possível pagar com PIX o DARF emitido pelo programa/ aplicativo do imposto de renda quando houver imposto a pagar. O DARF será emitido com QR Code, facilitando o pagamento.


Deduções

Para o exercício de 2022, ano-calendário de 2021, informa-se que:

– As deduções com dependentes estão limitadas a R$ 2.275,08 por dependente;

– Além disso, para constarem na declaração, os dependentes, de qualquer idade, deverão estar inscritos no CPF;

– As despesas com educação têm limite individual anual de R$ 3.561,50;

– Limite de dedução do desconto simplificado de R$ 16.754,34.


Atrasos e Erros

O prazo para Declaração do Imposto de Renda 2022 contará com uma semana a menos do que o de costume, porque o programa foi atrasado pela operação padrão dos funcionários da Receita. A informação é do próprio Sindifisco Nacional (Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal), que ainda diz que há risco de mais atrasos e de problemas técnicos (bugs). Com início em 7 de março, diferentemente dos outros anos, quando o início se dava em 1° ou 2 de março, a Receita culpa o movimento dos funcionários pelo atraso.

“Existe uma mobilização inédita dos servidores e isso impactou diretamente a equipe que desenvolve o programa de declaração”, afirmou o auditor Marcus Dantas, representante do comando nacional de mobilização do Sindifisco. “Caso o governo não se manifeste, podemos provocar novos atrasos. Inclusive, esse programa poderá vir com uma série de bugs [erros]”, declarou. Dantas ainda afirmou que o lançamento do programa de declaração do IR pela Receita é antecedido por uma série de testes para correção de erros, realizados por auditores da Receita. Segundo ele, por causa da mobilização, muitos servidores desistiram de realizar os testes para identificação de erros. Há ainda servidores que entregaram cargos de chefia. “Este programa precisa de atualizações e testes de confiabilidade. E centenas de auditores que faziam isso não estão fazendo mais”, afirmou Dantas. “Eventualmente, estamos imaginando que ele terá muitos problemas.”