PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS (PPD) Procedimentos para Recolhimento dos Débitos

21/07/2017 - 14:46 - Fiscal

O Secretário da Fazenda e o Procurador Geral do Estado de São Paulo, por meio da Resolução Conjunta SF/PGE n° 02/2017 (DOE de 21.07.2017), disciplinam os procedimentos administrativos necessários ao recolhimento dos débitos que especifica, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, de natureza tributária, nos termos do Decreto n° 62.708/2017 (videEconet Express n° 285/2017), que regulamentou a Lei n° 16.498/2017 (vide Econet Express n° 283/2017), para dispor a respeito do Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) no Estado de São Paulo.

Além disso, a referida norma indica também os procedimentos que devem ser observados para adesão ao Programa. 

A declaração de liquidação do débito compete ao Procurador do Estado responsável pelo acompanhamento das ações judiciais no âmbito de suas competências funcionais, e tomará como base o relatório de baixa de débitos gerado pelo sistema informatizado do PPD 2017.

 

Fonte - Econet Editora Empresarial Ltda