Bens e mercadorias digitais comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados.

11/04/2018 - 10:01 - Fiscal

O Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, por meio da Portaria CAT n° 24/2018 (DOE de 24.03.2018), dispõe sobre o regramento aplicável às operações com bens e mercadorias digitais, tais como softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos e congêneres, que sejam padronizados, ainda que tenham sido ou possam ser adaptados, comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados e altera a Portaria CAT n° 92/98, que implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos Postos Fiscais Administrativos do Estado.

Haverá a emissão de NF-e, salvo quando se tratar de operações anteriores à saída destinada ao consumidor final.

É possível a emissão de uma única NF-e até o 5° dia útil de cada mês para consolidar todas as saídas destinadas a pessoas domiciliadas ou estabelecidas no mesmo Município realizadas no mês anterior, situação em que será utilizado o CFOP 5.949 e deverá conter o valor total das operações e o destaque do imposto.

Caso optem pela emissão de um único documento no período, deve ser enviado o recibo ao adquirente, por cada operação.

Fica dispensada a emissão de documento fiscal, nas saídas anteriores à saída destinada ao consumidor, nas operações realizadas por meio de transferência eletrônica de dados.

No caso de contribuintes optantes pelo Simples Nacional, o valor será indicado na DEFIS.

O site ou plataforma eletrônica poderá emitir NF-e de entrada dos bens e mercadorias digitais em seu estabelecimento, desde que utilize o CFOP 1.949, para registrar mensalmente as entradas.

Os sites e plataformas eletrônicas precisam ter inscrição estadual específica para realizar operações com adquirentes domiciliados ou estabelecidos em São Paulo.

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