Auditores fiscais querem barrar isenção de tributo federal

13/02/2018 - 15:28 - Fiscal

Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco) quer barrar a isenção de tributos federais sobre os incentivos fiscais concedidos às empresas por administrações estaduais. Esse tipo de benefício retira da arrecadação tributária federal R$ 9,38 bilhões em 2018 e R$ 10,04 bilhões em 2019. Parte desses recursos é repartida com estados e municípios.

Por um erro estratégico de articulação política, deputados e senadores derrubaram um veto presidencial na Lei Complementar nº 160, que validou incentivos fiscais estaduais concedidos por meio do ICMS às empresas. O veto impedia essa isenção na cobrança de tributos federais.

Para o Unafisco, esse impedimento não poderia ter sido colocado em votação pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), já que não havia previsão de receita para compensar a perda de arrecadação, como exige a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A Unafisco já tem pronta uma representação por improbidade administrativa no Ministério Público Federal contra o presidente do Senado. A entidade já entrou com uma consulta oficial na Receita Federal para que os auditores cobrem os tributos incidentes sobre os benefícios fiscais.

O trecho da lei que foi mantido com a derrubada do veto equipara o benefício fiscal dado pelos estados a um incentivo para investimentos. Esse tratamento diferenciado reduz o pagamento de tributos pelas empresas, inclusive Imposto de Renda – que é compartilhado pela União com estados e municípios. Historicamente, o governo arrecada impostos sobre esses benefícios fiscais.

Para o diretor técnico da Unafisco, Mauro Silva, a equipe econômica não precisaria cortar as despesas se o veto não tivesse sido derrubado. Segundo ele, a perda não estava prevista no Orçamento de 2018 e agora terá de ser compensada com outras medidas.

Para ele, os auditores fiscais têm de cobrar os tributos sobre esses incentivos. “Temos pressa, porque têm outros vetos de benefícios fiscais para entrarem em pauta”, criticou. Silva explicou que, pela LRF, é necessário compensar essa perda de arrecadação com o aumento de alíquotas de outros impostos ou a criação de um novo tributo. O veto foi derrubado em novembro, decisão que foi apoiada por governadores, atendendo a uma pressão das empresas beneficiadas pelos incentivos fiscais com o ICMS.

Fonte: Jornal do Comércio